Debates Parlamentares - Diário 063, p. 43 (2017-03-15)

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16 DE MARÇO DE 2017

O Sr. Joel Sá (PSD): — Não leu! Leia!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Senão, vejamos. Arbitragem necessária? Isso, em bom rigor, é a

deturpação do espírito da arbitragem.

O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Não diga isso!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — A arbitragem para o ser e para ser um verdadeiro meio de resolução

alternativa de litígios tem de corresponder a um espírito basilar, que é o seu e que é o da adesão voluntária das

partes. E, portanto, quando as partes estão consignadas à adesão forçada a este sistema, o espírito deixou de

corresponder ao espírito da arbitragem, que é o espírito da adesão voluntária das partes, como disse.

Traz-nos aqui a criação, por parte do Estado, de uma lista onde os consumidores se podem desinscrever

para receberem marketing direto. É o que acontece já neste momento, mas ao contrário. Ou seja, o verdadeiro

objetivo de V. Ex.ª é acabar com o marketing direto…

Vozes do PSD: — Não!…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … e, portanto, recusar este meio de informação através da publicitação

direta aos consumidores.

Termino, dizendo que o Sr. Deputado Joel Sá, de facto, está muito desatento relativamente à realidade,

porquanto o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça constituíram já um grupo de trabalho para promover

o alargamento da rede…

Protestos do Deputado do PSD Joel Sá.

… dos centros de conflitos de consumo a todo o País, o que corresponde, de facto, ao que é a premissa

essencial do seu projeto de resolução.

Mas não quero deixar de referir uma coisa que me parece quase anedótica. No meio da sua atrapalhação e

da atrapalhação da sua alocução nesta Casa, o Sr. Deputado esqueceu-se de um episódio, que eu gostaria de

recordar: foi o Governo anterior, quando a Ministra da Justiça era Paula Teixeira da Cruz, que promoveu a

extinção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Portanto, quem tratou assim a arbitragem, quem tratou assim a resolução

alternativa de litígios tem tudo menos legitimidade de nos trazer aqui este assunto, a não ser que os verdadeiros

interesses a proteger sejam outros e não os do consumidor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Sá, gostaria de colocar-lhe duas perguntas

para clarificar a intenção do PSD, relativamente às suas propostas.

A primeira pergunta prende-se com a resolução arbitral de conflitos. Dois dos quatro projetos apresentados

pelo PSD são sobre esta matéria e, lendo o preâmbulo de um deles, vemos que é feito um conjunto de críticas

às dificuldades da resolução arbitral de conflitos, nomeadamente a falta de cobertura em todo o País, a natureza

privada ou, no mínimo, híbrida desta solução, os encargos divergentes de centro para centro, a ausência de

publicitação de decisões. Tudo isto é apontado como problemas deste sistema.

Perante esta análise que o PSD faz, o que se esperaria é que o PSD viesse propor a renúncia deste modelo

de resolução arbitral de conflitos, mas o PSD faz o contrário, propõe o aprofundamento deste sistema. Não é

16 DE MARÇO DE 2017 43 O Sr. Joel Sá (PSD): — Não leu! Leia! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Senão, vejamos. Arbitragem necessária? Isso, em bom rigor, é a deturpação do espírito da arbitragem. O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Não diga isso! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — A arbitragem para o ser e para ser um verdadeiro meio de resolução alternativa de litígios tem de corresponder a um espírito basilar, que é o seu e que é o da adesão voluntária das partes. E, portanto, quando as partes estão consignadas à adesão forçada a este sistema, o espírito deixou de corresponder ao espírito da arbitragem, que é o espírito da adesão voluntária das partes, como disse. Traz-nos aqui a criação, por parte do Estado, de uma lista onde os consumidores se podem desinscrever para receberem marketing direto. É o que acontece já neste momento, mas ao contrário. Ou seja, o verdadeiro objetivo de V. Ex.ª é acabar com o marketing direto… Vozes do PSD: — Não!… O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … e, portanto, recusar este meio de informação através da publicitação direta aos consumidores. Termino, dizendo que o Sr. Deputado Joel Sá, de facto, está muito desatento relativamente à realidade, porquanto o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça constituíram já um grupo de trabalho para promover o alargamento da rede… Protestos do Deputado do PSD Joel Sá. … dos centros de conflitos de consumo a todo o País, o que corresponde, de facto, ao que é a premissa essencial do seu projeto de resolução. Mas não quero deixar de referir uma coisa que me parece quase anedótica. No meio da sua atrapalhação e da atrapalhação da sua alocução nesta Casa, o Sr. Deputado esqueceu-se de um episódio, que eu gostaria de recordar: foi o Governo anterior, quando a Ministra da Justiça era Paula Teixeira da Cruz, que promoveu a extinção do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Portanto, quem tratou assim a arbitragem, quem tratou assim a resolução alternativa de litígios tem tudo menos legitimidade de nos trazer aqui este assunto, a não ser que os verdadeiros interesses a proteger sejam outros e não os do consumidor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Sá, gostaria de colocar-lhe duas perguntas para clarificar a intenção do PSD, relativamente às suas propostas. A primeira pergunta prende-se com a resolução arbitral de conflitos. Dois dos quatro projetos apresentados pelo PSD são sobre esta matéria e, lendo o preâmbulo de um deles, vemos que é feito um conjunto de críticas às dificuldades da resolução arbitral de conflitos, nomeadamente a falta de cobertura em todo o País, a natureza privada ou, no mínimo, híbrida desta solução, os encargos divergentes de centro para centro, a ausência de publicitação de decisões. Tudo isto é apontado como problemas deste sistema. Perante esta análise que o PSD faz, o que se esperaria é que o PSD viesse propor a renúncia deste modelo de resolução arbitral de conflitos, mas o PSD faz o contrário, propõe o aprofundamento deste sistema. Não é

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO ALVES
Deputado
Declaração politica

SUSANA AMADOR
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Declaração politica

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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