I SÉRIE — NÚMERO 63

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Nesse sentido, nós, hoje, sabemos que também temos um conjunto novo de novas proteções dos próprios

consumidores, que são muito relevantes, das quais certamente o acesso à resolução eficaz e prática dos

conflitos que decorrem do abuso do direito do consumo muitas vezes é uma das mais relevantes.

Essa é uma matéria que também queremos abordar aqui, mas, hoje, acima de tudo, gostávamos de nos

concentrar num conjunto de aspetos muito específicos. Hoje, felizmente, temos, quer no nosso quadro

constitucional, quer no nosso quadro do ordenamento jurídico, uma lei de defesa dos direitos dos consumidores.

Temos também no quadro comunitário muitas regras de proteção e de defesa dos consumidores. Temos

também, felizmente, várias associações de defesa e de representação dos consumidores, que hoje não queria

deixar de saudar. E é exatamente por isso que hoje se torna muito necessário defender os consumidores em

concreto de abusos em concreto a que continuam a ser sujeitos.

Ao longo do ano passado, cerca de 700 000 portugueses fizeram queixas à Deco, o que significou um

aumento de cerca de 25% face aos anos transatos e onde o que liderou as queixas dos portugueses foram as

vendas à distância, muitas vezes feitas de forma muito agressiva, foram práticas comerciais e concorrenciais

desleais e foi, acima de tudo, uma grande dificuldade em mudar de comercializador em serviços que são serviços

básicos essenciais, como, por exemplo, energia e comunicações.

Ora, é exatamente por isso que, no projeto de resolução que o CDS hoje apresenta, nos focamos em matérias

que, para nós, são matérias muito efetivas. A primeira tem a ver com as vendas à distância. Sabemos que, com

o crescimento do comércio eletrónico, a dimensão das vendas à distância é significativamente diferente daquela

que se fazia há alguns anos, altura em que, acima de tudo, se falava muito das vendas por catálogo. Hoje, a

nova dimensão do comércio eletrónico leva também a um conjunto de abusos e, muitas vezes, a uma total

incapacidade por parte dos consumidores de se protegerem desse mesmo abuso. Esta é uma dimensão que

exige um acompanhamento dos mecanismos já hoje previstos na lei — e é isto que recomendamos ao Governo.

Mas também falamos muito de uma matéria que hoje é cada vez mais relevante, que são os contratos em

que uma empresa fornece não um mas dois, três e mais serviços, o que leva, antes de mais, a muita falta de

informação na altura de se emitir uma determinada fatura. E hoje muitos consumidores que têm, por exemplo,

serviços duais, quer nas telecomunicações quer na energia, percebem exatamente a enorme dificuldade que é

ler efetivamente uma fatura — muitas delas precisam mesmo de um manual de instruções só para definir o que

é faturado a cada um dos consumidores.

Há também uma prática que tem crescido muito ao longo dos últimos tempos, que são as vendas porta a

porta, feitas muitas vezes de forma agressiva, feitas muitas vezes exatamente nestes serviços básicos e

essenciais, em que as queixas nas comunicações lideram e que precisam também de um acompanhamento

mais efetivo.

Mas há também duas outras matérias que, para nós, são muito relevantes. A primeira tem exatamente a ver

com a matéria da energia. Antes de mais, é fundamental que consigamos fazer a definição e a separação do

que é a energia para aquecimento essencial para o dia a dia e a qualidade de vida de muitos dos consumidores

do que é a energia para outras finalidades — eventualmente, até fará sentido estudar a definição em concreto

de fiscalidades diferentes, mas, para que isso aconteça, é, antes de mais, absolutamente essencial fazer essa

mesma diferenciação.

Uma outra área, para nós muito importante, tem a ver com o gás. Sabemos que existe em Portugal uma

prática que penaliza muito os consumidores do gás de botija, face aos consumidores de gás natural.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O preço do gás de botija não tem vindo a descer, não obstante nos

mercados internacionais o preço das matérias-primas ter vindo a descer. Há hoje uma total dualidade no nosso

País entre o consumidor do gás de botija e o consumidor do gás natural, que é fundamental conseguir quebrar.

Nesse sentido, queremos que sejam promovidas medidas para que, no espaço de um ano, se consiga

efetivamente aproximar o preço do gás de botija do preço do gás natural.

Uma outra matéria, e com esta termino, Sr. Presidente, tem a ver com um abuso a que os consumidores

portugueses hoje são sujeitos, e, mais uma vez, consumidores somos todos, que é a fiscalidade extraordinária

sobre os combustíveis.