I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. Hugo Pires (PS): — … que também nós, enquanto Deputados, prestamos um serviço aos portugueses,

também nós, enquanto Deputados, devemos assegurar o bom debate parlamentar, o melhor processo legislativo

e a qualidade da nossa democracia.

Só assim estaremos a prestar um bom serviço à República e, consequentemente, a prestar um bom serviço

aos consumidores, isto é, aos nossos eleitores, aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o CDS pelo

projeto de resolução que aqui nos traz, porque faz um reconhecimento da importância do consumo para o

crescimento económico, o que é algo novo e que contradiz aquele que tem sido o discurso habitual dos últimos

anos, desde o tempo em que estava no Governo. Será que isto significa uma inflexão estratégica da parte do

CDS?

Saúdo também o reconhecimento da fragilidade dos consumidores quando entregues à sorte do mercado,

que consta da exposição de motivos do projeto de resolução.

Mas, ao contrário do que está na fundamentação, o problema dessa fragilidade dos consumidores não

decorre da modernização da sociedade ou da especialização crescente das funções, decorre, sim, da

privatização, da liberalização e da desregulação dos mercados. Isso é que conduziu à situação de fragilidade

em que se encontram os consumidores. São referidos, em concreto, alguns setores de atividade, como a

eletricidade, as comunicações, o gás, que são serviços essenciais, precisamente os setores cuja privatização

foi acelerada ou terminada nos últimos anos.

Portanto, o CDS mostra-se preocupado, o PSD também, mas esta preocupação soa tão-só a hipocrisia,

porque não ataca a raiz dos problemas, mas pretende, no essencial, manter a situação e, até, levá-la cada vez

mais longe, privatizando outros setores, como a educação, a saúde, a água. Tudo é negócio.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — E que proposta é que os senhores apresentaram?!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — As soluções apresentadas não passam de paliativos que mitigam os efeitos

mas não atuam nas causas, que disfarçam a febre mas não tratam a infeção. E a causa profunda destes

problemas é a verdadeira essência do sistema económico capitalista, que, com o seu foco no lucro, tudo permite.

Vale tudo em nome do lucro: a exploração das pessoas como mercadorias e a exploração dos consumidores,

obviamente, com um poder económico muito aquém do das grandes empresas.

O sistema capitalista assemelha-se a uma religião, com sacerdotes e missionários que nos entram pela casa

adentro com a sua doutrinação, nos telejornais, na publicidade, enganosa por definição, e, mesmo que a

realidade desminta sistematicamente as maravilhas propagandeadas, a fé mantém-se inabalável.

A boa gestão é coisa para quem sabe, para os empreendedores, esses super-homens, pessoas

extraordinárias na visão e na ambição. Esses é que sabem da boa governação das empresas e do Estado, e a

democracia vai ficando cada vez mais reduzida a um aspeto formal sem conteúdo, porque, depois, as escolhas

que são feitas através das eleições têm de se conformar com a vontade dos mercados, esses seres supremos.

A fraude sempre foi e continua a ser intrínseca ao sistema de produção capitalista. Isto ficou bem patente na

banca, nos produtos de alto risco com que os clientes foram ludibriados, nas aldrabices com as emissões de

gases no setor automóvel, ou, por exemplo, no fabrico do pão no século XIX, quando era frequente utilizar-se

pó de calcário branco em vez da farinha, porque era mais barato e mais pesado e não tinha efeitos no sabor.

Um facto relevante e significativo é que a primeira cooperativa que foi criada, os Pioneiros de Rochdale,

designava-se por «os honestos de Rochdale», precisamente como contraponto à fraude que era típica do

sistema capitalista então dominante, e a primeira padaria cooperativa designava-se por «Verídica» para marcar

a sua diferença em relação à fraude.

Defender os consumidores é reconhecer-lhes plena cidadania e não apenas aplicar paliativos sem efeito

concreto, é reconhecer-lhes o direito e o poder de participarem nas escolhas que os afetam na sua vida do seu