Debates Parlamentares - Diário 063, p. 52 (2017-03-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 63

Quando questionados pelos Deputados sobre problemas que estão na esfera de acompanhamento das

entidades reguladoras, os governos respondem com a independência destas entidades. Com este

enquadramento, fica de fora o controlo da ação das entidades reguladoras.

Neste âmbito, também a criação de tribunais arbitrais representa um movimento de desjudicialização em

diversas áreas da nossa vida social. Ao remeter os cidadãos para um tribunal arbitral, na prática, está a impedir-

se o acesso à justiça do Estado e aos tribunais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP sempre considerou errado avançar sem serem devidamente

equacionadas as repercussões sociais com os custos da justiça arbitral, que poderão ter implicações muito

significativas. Também não se atendeu, por exemplo, a aspetos que têm a ver com a impossibilidade de

sindicância de muito do funcionamento da justiça arbitral, nos termos quer de processos de escolha de árbitros

quer de outros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP entende que é necessário fazer o caminho inverso e que a

responsabilidade direta, clara e transparente pela regulação das atividades económicas deve pertencer ao

Estado e aos governos que o gerem, uma vez que estes, sim, são escrutinados pelos eleitores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a última intervenção neste debate, tem a palavra

o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD quis, neste dia, assinalar

o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Com as suas propostas, o PSD pretende defender as pessoas. O PSD pretende defender, na prática, o

cidadão comum, um consumidor muitas vezes indefeso e, por vezes, o elo mais fraco nos processos comerciais,

sobretudo em relação às grandes empresas.

Trazemos propostas concretas para serem votadas por este Parlamento, com os seguintes objetivos e

medidas emblemáticas: primeiro, criação de uma lista única para a publicidade telefónica; segundo, valorização

dos centros de arbitragem para a resolução de litígios de consumo.

Os dois projetos de lei e os dois projetos de resolução que apresentamos, todos eles, têm o objetivo não só

de tornar mais clara a defesa do consumidor, mas também de tornar mais efetiva a resolução de conflitos.

Atualmente, as empresas de telemarketing têm cada qual a sua lista, o consumidor não sabe as listas de que

faz parte, nem como sair delas.

Ao contrário do que tentaram fazer aqui, a intenção não é acabar com o telemarketing,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era um sossego à hora do jantar!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … mas, sim, regular os seus exageros.

Queremos dar liberdade ao consumidor para decidir se quer ou não ser incomodado. Queremos que o

cidadão comum possa e tenha oportunidade de fazer uma escolha livre. Não é isso que todos queremos?

Pergunto eu a este Parlamento.

A nossa proposta é criar uma lista única nacional, para a qual o consumidor, a qualquer momento, possa

entrar ou possa sair.

Sr.as e Srs. Deputados, qual é a parte que não concordam sobre esta matéria? Não percebemos! As

entidades que promovem publicidade por telefone seriam obrigadas a consultar essa lista.

I SÉRIE — NÚMERO 63 52 Quando questionados pelos Deputados sobre problemas que estão na esfera de acompanhamento das entidades reguladoras, os governos respondem com a independência destas entidades. Com este enquadramento, fica de fora o controlo da ação das entidades reguladoras. Neste âmbito, também a criação de tribunais arbitrais representa um movimento de desjudicialização em diversas áreas da nossa vida social. Ao remeter os cidadãos para um tribunal arbitral, na prática, está a impedir-se o acesso à justiça do Estado e aos tribunais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP sempre considerou errado avançar sem serem devidamente equacionadas as repercussões sociais com os custos da justiça arbitral, que poderão ter implicações muito significativas. Também não se atendeu, por exemplo, a aspetos que têm a ver com a impossibilidade de sindicância de muito do funcionamento da justiça arbitral, nos termos quer de processos de escolha de árbitros quer de outros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP entende que é necessário fazer o caminho inverso e que a responsabilidade direta, clara e transparente pela regulação das atividades económicas deve pertencer ao Estado e aos governos que o gerem, uma vez que estes, sim, são escrutinados pelos eleitores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a última intervenção neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD quis, neste dia, assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Com as suas propostas, o PSD pretende defender as pessoas. O PSD pretende defender, na prática, o cidadão comum, um consumidor muitas vezes indefeso e, por vezes, o elo mais fraco nos processos comerciais, sobretudo em relação às grandes empresas. Trazemos propostas concretas para serem votadas por este Parlamento, com os seguintes objetivos e medidas emblemáticas: primeiro, criação de uma lista única para a publicidade telefónica; segundo, valorização dos centros de arbitragem para a resolução de litígios de consumo. Os dois projetos de lei e os dois projetos de resolução que apresentamos, todos eles, têm o objetivo não só de tornar mais clara a defesa do consumidor, mas também de tornar mais efetiva a resolução de conflitos. Atualmente, as empresas de telemarketing têm cada qual a sua lista, o consumidor não sabe as listas de que faz parte, nem como sair delas. Ao contrário do que tentaram fazer aqui, a intenção não é acabar com o telemarketing,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era um sossego à hora do jantar! O Sr. António Costa Silva (PSD): — … mas, sim, regular os seus exageros. Queremos dar liberdade ao consumidor para decidir se quer ou não ser incomodado. Queremos que o cidadão comum possa e tenha oportunidade de fazer uma escolha livre. Não é isso que todos queremos? Pergunto eu a este Parlamento. A nossa proposta é criar uma lista única nacional, para a qual o consumidor, a qualquer momento, possa entrar ou possa sair. Sr.as e Srs. Deputados, qual é a parte que não concordam sobre esta matéria? Não percebemos! As entidades que promovem publicidade por telefone seriam obrigadas a consultar essa lista.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO ALVES
Deputado
Declaração politica

SUSANA AMADOR
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Declaração politica

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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