16 DE MARÇO DE 2017

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dia a dia de forma democrática — em todas as decisões que os afetam, incluindo as decisões de natureza

económica.

Preconizamos, portanto, um sistema económico sem lobos nem cordeiros que supere a dicotomia

fornecedor/consumidor e em que as pessoas sejam vistas como cidadãos de plenos direitos e possam participar

nas decisões que lhes dizem respeito seja através do Estado, seja através da auto-organização da produção à

escala local, conforme fizer mais sentido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa abordagem aos direitos dos

consumidores, é incontornável a apreciação do sistema de regulação existente, assim como do sistema de

resolução de conflitos de consumo.

As queixas dos consumidores, nomeadamente de comunicações eletrónicas, são recorrentes e chegam com

insistência à Assembleia da República e ao Grupo Parlamentar do PCP. Estas queixas dos consumidores

abordam essencialmente problemas com a alteração de valores das mensalidades ou de outras condições

contratuais sem conhecimento do consumidor.

Os relatórios da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), nomeadamente o de 2015, fazem

referência às principais reclamações e confirmam que as principais razões de queixa dos consumidores são

relativas a períodos de fidelização, suspensão de serviços e alteração de condições contratuais sem pré-aviso.

Outra queixa recorrente dos consumidores prende-se com a ineficácia do recurso à entidade reguladora,

nomeadamente à ANACOM, uma vez que desse recurso resultam mais justificações para o comportamento dos

fornecedores de serviços do que resolução efetiva dos problemas.

Parte considerável dos problemas existentes atualmente e das pressões, injustiças e iniquidades de que os

consumidores são alvo prende-se com o sistema de regulação existente. Assistimos ao desempenho de um

importante papel político por parte das entidades reguladoras, ao desresponsabilizarem os governos e as suas

políticas por decisões que se confrontam escandalosamente com os interesses dos portugueses e da economia

nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP vai, inclusivamente, mais longe na sua análise e enquadra todo este

sistema de regulação e as entidades reguladoras. Assim, afirma que, no processo de reconfiguração neoliberal

do Estado, as entidades reguladoras aparecem como um segundo governo, não responsabilizado perante os

eleitores e por cujas decisões a Assembleia da República não pode pedir responsabilidades ao Governo, numa

aparente independência institucional e neutralidade técnica, ao arrepio da Constituição. Para além disso, sendo

cada vez mais recorrente o discurso em torno do equilíbrio das contas públicas, a internalização de

competências que só ao Estado devem caber poderia dar um contributo nesse sentido.

Por isso, o PCP tem defendido que há que apostar nos ganhos de eficiência da Administração Pública e do

aparelho de Estado com uma efetiva descentralização, com trabalhadores motivados, com o fim das despesas

na externalização de serviços e com a não duplicação de estruturas, como sucede com a generalidade das

entidades reguladoras, que devem ser reinseridas da administração central, poupando, assim, muitos milhões

de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — As opções de sucessivos governos têm sido no sentido de ir aperfeiçoando

formalismos dessas entidades para aumentar a mistificação em torno das mesmas e também a sua captura

pelos poderes económicos. Todo este processo limita a capacidade de escrutínio político.