16 DE MARÇO DE 2017

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A segunda iniciativa legislativa visa, em concreto, encaminhar os litígios de consumo de reduzido valor

económico para a arbitragem ou para a mediação, quando seja essa a escolha do consumidor — em alternativa

aos tribunais judiciais, mais caros e mais morosos — e sem custos para o consumidor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é muito pouco!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O PSD apresentou, ainda, dois projetos de resolução: um, que

recomenda a promoção e a divulgação da defesa do consumidor, e outro, que recomenda a valorização dos

centros de arbitragem, para que sejam mais conhecidos e para que as taxas sejam idênticas em todo o País.

Não percebemos aquilo que os senhores não percebem.

A legislação protege o consumidor, mas este, por mero desconhecimento, não beneficia da mesma.

O PSD, no fundo, recomenda o desenvolvimento de campanhas institucionais de promoção de interesses e

de direitos do consumidor, bem como a inserção nos programas e atividades escolares de matérias relacionadas

com esta área.

Ponderar a possibilidade da gratuitidade para o consumidor sempre que este recorra a procedimentos

alternativos aos tribunais para resolver os seus litígios é outra das recomendações feitas pelo PSD. Não

percebemos por que razão não querem.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Alguém dizia aqui: «Bem-vindos ao debate sobre esta matéria». E o Partido Socialista dizia: «Era só o que

faltava!».

Na governação anterior, as propostas que fizemos — também referidas no documento, que vos

apresentámos, do Centro Europeu do Consumidor — foram as seguintes: Lei da Arbitragem Voluntária —

dezembro de 2014; Lei de mediação — abril de 2013; transposição da Diretiva RAL (resolução alternativa de

litígios de consumo) — setembro de 2015.

Sr.as e Srs. Deputados, se derem atenção às propostas do PSD, ainda têm tempo para as aprovarem em

consciência.

Com estes projetos de lei e com estes projetos de resolução, vamos ver, no fundo, quem está do lado dos

consumidores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção, dou por terminado o segundo e último

ponto da ordem do dia de hoje.

Antes de encerrarmos os trabalhos, anuncio que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-

feira, com início às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos a discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e

da autonomia do poder local, e dos projetos de lei n.os 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de

competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde,

ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e

segurança alimentar (PSD), 442/XIII (2.ª) — Lei-quadro que estabelece as condições e requisitos de

transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP) e 449/XIII (2.ª) — Procede à

descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação,

saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e

habitação (CDS-PP), juntamente com os projetos de resolução n.os 628/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública (PSD), 629/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito

da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos (PSD), 630/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível