I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos,

do PSD.

A Sr.ª EmíliaSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, no final do ano passado, tivemos

oportunidade de afirmar, nesta mesma Casa, que descentralizar competências para o poder local é um ato de

inteligência do Estado. Hoje, vimos cá reafirmá-lo não de uma forma gratuita ou circunstancial mas com a

legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente no processo de descentralização, com experiências

concretas que deram resultados e que importa retomar.

Para além disso, vimos cá reafirmar que o PSD não teve apenas um discurso descentralizador, teve uma

prática de concretização de reformas.

Temos obra feita, o que muito nos orgulha.

Orgulhamo-nos de ter concluído, na anterior Legislatura, as negociações para a execução dos projetos-piloto

de descentralização nas áreas da educação, da cultura e da saúde.

Orgulhamo-nos de ter concluído a implementação destes projetos.

Orgulhamo-nos de fechar um programa de contratualizações com 34 municípios, abrangendo 1,8 milhões de

habitantes.

Também, por isso, o PSD tem não só legitimidade como património para erguer a bandeira da

descentralização e lutar para que a vontade de se aprovar uma lei enquadradora não fique no plano das

intenções.

A nossa disponibilidade para trabalhar uma solução que sirva melhor Portugal e os portugueses é pública e

já foi anunciada.

É o País e os portugueses que pedem ao Estado que tenha bem presente as suas funções e que as saiba

colocar nas mãos de quem as desempenha melhor para benefício de todos.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é com autoridade de quem fez e não se limitou a dar

palpites que vimos aqui manifestar a nossa preocupação, e até estranheza, em relação a algumas matérias

constantes da proposta de lei do Governo.

Estranhamos, desde logo, Sr. Ministro, a posição do Governo relativamente aos contratos

interadministrativos em matéria de educação. O Governo deu garantias expressas aos municípios de que estes

contratos, que têm a duração de quatro anos, seriam para cumprir. Sr. Ministro, pergunto-lhe se palavra dada

vai ser palavra honrada. É que a presente proposta de lei prevê a revogação do decreto-lei que assumiu esses

contratos. E vai mais longe: refere que vai manter os contratos até à plena concretização das transferências das

novas competências, o que significa que os contratos caducarão imediatamente com essa transferência que

poderá ocorrer logo em 2018.

Dito isto, parece-nos que os contratos interadministrativos estão em risco e, sobretudo, parece-nos que vêm

coartar a possibilidade de a delegação de competências, que foi efetuada a título do projeto-piloto, poder tornar-

se definitiva, como preveem e acreditam, e assim gorar as expectativas dos envolvidos e recuar na

descentralização de competências.

Pergunto: o Governo tem plena consciência do que está a fazer ou este é apenas mais um erro de perceção

mútua que terá de ser imediatamente corrigido?

Sr. Ministro, estranhamos também a expressa vontade de o Governo transferir para os municípios a

competência da avaliação dos imóveis para efeitos de cobrança do IMI. E estranhamo-lo porque descentralizar

não é «chutar para canto» as competências que não gostamos ou que nos são incómodas, descentralizar é um

trabalho sério para destinar cada tarefa a quem melhor a pode executar.

Tem de haver ganhos na mudança e não recuos. Neste caso, isto não está provado.

Não podemos, por isso, concordar com esta inesperada proposta, como não podemos promover a

incoerência na responsabilização da avaliação dos imóveis para efeitos do IMI.

Por fim, Sr. Ministro, estranhamos também que, em matéria de habitação, esta proposta queira descentralizar

o que já está descentralizado há muito.

A transferência do património habitacional do Estado já se realiza desde 1993 e só não foi mais longe porque

os próprios municípios assim não o desejam. Pergunto-lhe: querem impor por decreto o que os municípios até

hoje disseram que não queriam?