Debates Parlamentares - Diário 065, p. 56 (2017-03-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 740/XIII (2.ª):

A descentralização de competências no seio das administrações públicas é uma reforma imprescindível à

reforma do Estado, conforme consta não apenas no programa eleitoral do PS, mas no seu Programa de

Governo.

É, porém, de uma elevada complexidade, pois envolve a arquitetura institucional do Estado, várias áreas

setoriais importantes (educação, saúde, ação social, entre outras), múltiplos atores políticos (organismos

desconcentrados da administração direta e indireta do Estado, municípios, freguesias) e uma dimensão

financeira relevante.

Qualquer que seja a reforma que se implemente no Estado ela deva ser o mais consensual possível. Não

podemos fazer reformas hoje, com uma dada maioria política, para as revertermos amanhã com outra maioria.

Tem sido aliás esta forma de proceder em Portugal que tem impedido que nas últimas décadas se tenham feito

reformas significativas quer na arquitetura do Estado quer na distribuição vertical e horizontal de atribuições e

competências.

A descentralização exige, assim, um processo legislativo com o seu tempo, alargado de um duplo ponto de

vista: transversal, do ponto de vista das comissões parlamentares e plural, do ponto de vista dos atores a serem

ouvidos. Para além dos requisitos formais de parecer das regiões autónomas e das audições às associações

nacionais de municípios e freguesias, importa ouvir as reflexões de outros indivíduos e entidades que têm

reflexão sobre esta complexa temática.

O projeto de resolução tem considerandos políticos que não subscrevemos, mas tem orientações que nos

parece de saudar, razão da nossa abstenção.

Antes do mais a existência de uma comissão eventual, com Deputados de várias comissões, poderia permitir

assegurar a transversalidade no debate político que é necessário implementar. Afunilar o debate político na

especialidade numa única comissão parece-nos redutor. Por outro lado, existe nesta resolução um

reconhecimento claro de que, para além dos atores mais diretamente envolvidos no processo de

descentralização (da administração central e local), é necessário envolver os partidos políticos com

representação parlamentar bem como «personalidades dos meios político, social, económico e académico».

O único argumento substantivo contra a criação desta comissão eventual parece ser o de que atrasaria em

algum tempo a conclusão deste processo legislativo, apesar da comissão eventual ter um tempo limitado de

existência (90 dias, prorrogável é certo). Este argumento não nos parece muito válido, pois a pressa, no processo

de descentralização, parece ser má conselheira.

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativas ao projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª):

No dia 17 de março foi discutido e apresentado o projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª) do Bloco de Esquerda,

que recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo.

Os Deputados subscritores desta declaração de voto estão preocupados com as questões ambientais

relativas às descargas no rio Tejo. Na nossa ótica, o problema não é a produção da Celtejo, mas, sim, a garantia

do cumprimento das medidas de proteção ambiental. Dessa forma votamos contra o referido projeto de

resolução.

Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão.

——

I SÉRIE — NÚMERO 65 56 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.º 740/XIII (2.ª): A descentralização de competências no seio das administrações públicas é uma reforma imprescindível à reforma do Estado, conforme consta não apenas no programa eleitoral do PS, mas no seu Programa de Governo. É, porém, de uma elevada complexidade, pois envolve a arquitetura institucional do Estado, várias áreas setoriais importantes (educação, saúde, ação social, entre outras), múltiplos atores políticos (organismos desconcentrados da administração direta e indireta do Estado, municípios, freguesias) e uma dimensão financeira relevante. Qualquer que seja a reforma que se implemente no Estado ela deva ser o mais consensual possível. Não podemos fazer reformas hoje, com uma dada maioria política, para as revertermos amanhã com outra maioria. Tem sido aliás esta forma de proceder em Portugal que tem impedido que nas últimas décadas se tenham feito reformas significativas quer na arquitetura do Estado quer na distribuição vertical e horizontal de atribuições e competências. A descentralização exige, assim, um processo legislativo com o seu tempo, alargado de um duplo ponto de vista: transversal, do ponto de vista das comissões parlamentares e plural, do ponto de vista dos atores a serem ouvidos. Para além dos requisitos formais de parecer das regiões autónomas e das audições às associações nacionais de municípios e freguesias, importa ouvir as reflexões de outros indivíduos e entidades que têm reflexão sobre esta complexa temática. O projeto de resolução tem considerandos políticos que não subscrevemos, mas tem orientações que nos parece de saudar, razão da nossa abstenção. Antes do mais a existência de uma comissão eventual, com Deputados de várias comissões, poderia permitir assegurar a transversalidade no debate político que é necessário implementar. Afunilar o debate político na especialidade numa única comissão parece-nos redutor. Por outro lado, existe nesta resolução um reconhecimento claro de que, para além dos atores mais diretamente envolvidos no processo de descentralização (da administração central e local), é necessário envolver os partidos políticos com representação parlamentar bem como «personalidades dos meios político, social, económico e académico». O único argumento substantivo contra a criação desta comissão eventual parece ser o de que atrasaria em algum tempo a conclusão deste processo legislativo, apesar da comissão eventual ter um tempo limitado de existência (90 dias, prorrogável é certo). Este argumento não nos parece muito válido, pois a pressa, no processo de descentralização, parece ser má conselheira. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativas ao projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª): No dia 17 de março foi discutido e apresentado o projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª) do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo. Os Deputados subscritores desta declaração de voto estão preocupados com as questões ambientais relativas às descargas no rio Tejo. Na nossa ótica, o problema não é a produção da Celtejo, mas, sim, a garantia do cumprimento das medidas de proteção ambiental. Dessa forma votamos contra o referido projeto de resolução. Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão. ——

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Defesa da honra

BRUNO DIAS
Deputado
Explicações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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