I SÉRIE — NÚMERO 87

36

dificuldades e cria tantas especificidades que pode, inclusivamente, atrasar o próprio processo legislativo. Ora,

isto também deve ser tido em conta no sentido da agilização dos mecanismos que são propostos.

Gostávamos também de dizer ainda que, relativamente a estas matérias, votaremos favoravelmente a

proposta de alteração do Regimento que prevê que, sempre que possível, as notas técnicas que acompanham

as iniciativas legislativas devem ter esta análise. Temos mais dúvidas relativamente ao projeto de lei e, portanto,

abster-nos-emos relativamente à proposta do PS porque, de facto, entendemos que, quer na forma, quer no

conteúdo, acaba por dar uma centralidade a uma questão desligando-a de os outros fatores que, na nossa

opinião, são determinantes.

Volto a afirmar: questões económicas e sociais não podem ser desligadas desta realidade e, portanto, da

parte do PCP, continuaremos a trabalhar no sentido de se perceber o impacto decisivo das políticas públicas

nas suas várias dimensões. Aliás, não é de menos refletir que o relatório intercalar de execução do V Plano

Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação (2014-2017) relativamente à promoção

de políticas públicas no âmbito da igualdade na administração pública, fica muito aquém daquilo que é

necessário e ainda há muito a fazer.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Portanto, a nossa proposta é que se continue a trabalhar neste sentido sendo que o nosso voto será aquele

que anunciei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que durante os próximos 5 minutos ainda podem ir votar

nas duas eleições que estão a decorrer na sala D. Maria para o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e para o

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: agradeço, em primeiro lugar,

todas as intervenções e todos os contributos e queria procurar muito telegraficamente dar nota dos vários

elementos em causa.

O Partido Socialista não faz tábula rasa dos argumentos do PSD.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Seus!

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Seus!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não concordava com eles na altura e continua a não concordar.

Sublinhou sempre, sim, a disponibilidade completa, que mantemos e reiteramos, de, na especialidade,

aprofundar e melhorar aspetos que possam ser objeto de tradução.

Agora, efetivamente, Sr.as e Srs. Deputados, os conceitos que são usados são-no há 20 anos pela Comissão

Europeia, são os conceitos que constam da legislação espanhola, são os conceitos que são propostos na

Declaração de Pequim. O impacto negativo de género é um conceito que me parece ser fácil de demonstrar e

aspetos como «estereótipos de género» ou a avaliação do que são «papéis sociais negativos» estão à evidência

e à saciedade demonstrados na literatura sobre a matéria.

Portanto, são aspetos cientificamente demonstráveis.

Há também uma contradição na intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes. Por um lado, há

dúvida sobre se o conceito é vinculativo e, portanto, indiciaria uma preocupação de ser excessivamente oneroso.

Por outro lado, dizem que ele é excessivamente ambicioso. O que ele é, essencialmente, é flexível, isto é, não

é um fator que gere invalidade — sendo esta a pergunta que a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva há pouco

colocava —, nem à avaliação sucessiva nem à avaliação de impacto, é um instrumento. E é um instrumento

que, estando disponível, que, sendo realizado e permitindo aos cidadãos controlar se o legislador teve em