I SÉRIE — NÚMERO 88

2

Deputados Sandra Cunha (BE), José Cesário (PSD) António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Lacão (PS) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de lei n.os 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP), 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP) e 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP) (na generalidade), os projetos de resolução n.os 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP), 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP) e 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD) e, na generalidade, a proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP. Usaram da palavra, a diverso título, para além da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Fernando

Negrão (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Manuel Pureza (BE), Jorge Machado (PCP), Filipe Neto Brandão (PS) e António Filipe (PCP).

A Câmara debateu, na generalidade, os projetos de lei n.os 77/XIII (1.ª) — Cria o estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), 324/XIII (2.ª) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), 518/XIII (2.ª) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes). Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Miguel Tiago (PCP), Jorge Campos (BE), Joana Barata Lopes (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sofia Araújo (PS) e Hugo Lopes Soares (PSD).

Foi discutida a petição n.º 206/XIII (2.ª) — Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) juntamente com os projetos de resolução n.os 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE) e 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP). Intervieram os Deputados Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria Augusta Santos (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 872/XIII (2.ª).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.