I SÉRIE — NÚMERO 88

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que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados

Unidos da América (BE) e 868/XIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:

Propomos que o Governo informe periodicamente esta Assembleia sobre a utilização da Base das Lajes no que

concerne às negociações com os Estados Unidos da América e/ou outros países.

Esta comunicação torna-se cada vez mais necessária, tendo em conta a crescente desconfiança que temos

da atuação do Governo neste dossiê. E os factos recentes justificam esta desconfiança: repare-se que o

Governo falhou na última reunião bilateral da Base das Lajes, porque de forma propositada não fez o seu

trabalho de casa, principalmente no que diz respeito à descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira.

A irresponsabilidade e o cinismo são de tal ordem que, depois de ocorrer a já apelidada «bilateral da

desilusão», o PS apresenta uma resolução para que o Governo dê prioridade ao tema da descontaminação nas

reuniões bilaterais. Mas, então, qual foi a razão para o Governo não ter dado prioridade a este assunto nesta

reunião bilateral? Onde estavam os Deputados? A resolução é, acima de tudo, uma crítica ao desempenho do

Governo nesta reunião bilateral.

Aplausos do PSD.

O PS reconhece que o Governo menosprezou o tema, talvez até o tenha trocado por outros interesses, e

vem tentar passar uma esponja sobre o passado e dizer: «Agora é que vai ser!» O PS é tão responsável como

o Governo, pois foi cúmplice pelo silêncio e pela inatividade.

Mas qual é a surpresa perante esta postura? Nenhuma! O PS e o Governo não deram e, até provarem o

contrário, não querem dar prioridade à descontaminação.

Desde logo, foram três os Ministros que demonstraram desconhecer esta temática: o primeiro foi o Ministro

dos Negócios Estrangeiros, que disse que os montantes a exigir ao Governo norte-americano para a

descontaminação valiam zero; o segundo foi o Ministro da Defesa, que não sabia das análises que se realizavam

na ilha Terceira; e o terceiro foi o próprio Ministro do Ambiente, que atirou as responsabilidades para os Açores.

Estas declarações são lamentáveis e merecem o protesto desta Assembleia. É caso para dizer que, com

Ministros destes, não precisamos de um Governo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — A este desconhecimento assustador e a esta indiferença alarmante dos

Ministros chama-se negligência política, que pode ser considerada um crime humano e ambiental.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, tudo indica que há um povo a morrer por causa da

contaminação dos solos e aquíferos com hidrocarbonetos e metais pesados. Por isso, basta de inércia! É tempo

de atuar e o PSD está, como sempre esteve, disponível para trabalhar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — Porém, é preciso que o Governo assuma com responsabilidade e firmeza

esta problemática da descontaminação, ou seja, que assuma que este é um tema prioritário para o Estado. E

hoje é imprescindível que o Governo diga se vai ou não pagar a descontaminação e a realização de estudos.

Esta questão tem de ter uma resposta clara e objetiva da parte do Governo, aqui e agora, e não aceitamos

respostas provisórias.

O acordo da Base das Lajes firma um relacionamento institucional entre dois Estados soberanos, o que não

permite ao Executivo de Portugal alhear-se deste compromisso e de tudo o que ele envolve.