18 DE MAIO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Antes de passarmos à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de, com a mestria

habitual, dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a

Lei Eleitoral do Presidente da República, 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral,

79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações

eletrónicas pelo SIRP, 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação e o Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico, que baixa

à 5.ª Comissão, e 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio

de 2017-2019, que baixa à 1.ª Comissão, e a proposta de resolução n.º 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º

187 sobre o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho, adotada pela Conferência Geral da

Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006,

que baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 518/XIII (2.ª) — Estabelece as

condições específicas da prestação do trabalho, da proteção social e da reconversão profissional do bailarino

da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de

danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes), que baixam à 10.ª

Comissão.

Deram ainda entrada os projetos de resolução n.os 857/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República

a São Petersburgo (Presidente da AR), 858/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República ao México

(Presidente da AR), 859/XIII (2.ª) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), 860/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime

(CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 861/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações

necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a aeroporto de voos civis (PSD), que baixa à

6.ª Comissão, 862/XIII (2.ª) — Revisão da carreira de inspetor da segurança social (BE), que baixa à 10.ª

Comissão, 863/XIII (2.ª) — Valorização do leite dos pequenos ruminantes (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP), que

baixa à 7.ª Comissão, 864/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que valorizem o leite dos

pequenos ruminantes e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de leite e queijo (BE), que baixa

à 7.ª Comissão, 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que

respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE),

866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da

utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE), 867/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que promova medidas que garantam a disponibilidade em farmácia dos medicamentos genéricos, de forma a

assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer

custos na sua aquisição (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 868/XIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS),

869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo

o território nacional (PS), 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos

quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE), 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) e 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de

valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta

dos projetos de resolução n.os 589/XIII (2.ª) — Base das Lajes (PSD), 866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo