I SÉRIE — NÚMERO 88

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das Lajes, passaram a aplicar apenas aquilo que muito bem entendiam e não aquilo que estava acordado com

o Estado português, e a atitude que houve da parte do Estado português, nessa altura, foi a de alterar o acordo

da forma como as autoridades americanas pretendiam, fazendo tábula rasa da salvaguarda dos direitos e dos

interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Esta é que é a verdade.

Portanto, esta relação tem sido marcada pela unilateralidade perante a passividade dos governos

portugueses nesta matéria.

Do nosso ponto de vista, é necessário que, independentemente posição das autoridades norte-americanas,

da parte do Governo português — quer do Governo da República, quer do Governo da Região Autónoma dos

Açores — seja adotada uma postura de defesa do interesse nacional, do interesse regional e dos interesses das

populações e dos trabalhadores da ilha Terceira. Essa é que é a questão essencial, o que passa, efetivamente,

por criação de alternativas, do ponto de vista económico e social, à presença norte-americana da Base das

Lajes, seno preciso, também, tomar medidas para a descontaminação dos solos, gravemente afetados do ponto

de vista ambiental por décadas de permanência da Base das Lajes.

Portanto, no nosso ponto de vista, é fundamental, quer dos órgãos do Governo próprio da Região, quer da

parte do Governo da República Portuguesa, que haja, efetivamente, uma postura firme no sentido da defesa do

interesse de Portugal, da soberania da independência nacional, do desenvolvimento económico da Região e

das suas populações, independentemente das decisões unilaterais que as autoridades norte-americanas tomem

sobre esta matéria. É fundamental exigir que haja uma assunção de responsabilidades por parte das autoridades

norte-americanas pelo facto de desde há muitas décadas usufruírem daquela grande infraestrutura nacional,

com todas as consequências que isso tem, obviamente, do ponto de vista ambiental, social e económico.

Do nosso ponto de vista, efetivamente, deve ser essa a postura das autoridades nacionais e daí que nós,

PCP, tanto na Assembleia da República, como na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

apoiemos todas as medidas e resoluções que sejam tomadas nesse sentido, mas não aquelas que, fazendo

tábula rasa de tudo o que se tem passado ao longo dos anos, tenham por base a descoberta de que há só agora

um problema a resolver com a Base das Lajes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos da Base

das Lajes, somos confrontados com dois graves problemas que não são de agora.

O primeiro prende-se com o rasto de poluição que a presença militar norte-americana está a deixar em toda

a ilha Terceira, nomeadamente com a contaminação dos solos, dos aquíferos e das águas marinhas com

hidrocarbonetos e metais pesados.

O segundo problema prende-se com a necessidade de dar resposta aos problemas da economia local da

Terceira, porque, de facto, durante décadas, os vários governos do nosso País foram permitindo ou até

consentindo que se criasse uma espécie de absoluta dependência da economia local com os interesses da

Administração norte-americana.

Hoje, na discussão das várias iniciativas sobre a Base das Lajes, o primeiro registo que Os Verdes querem

deixar tem a ver com o facto de o texto da resolução do PSD não dedicar nem uma palavra sequer ao passivo

ambiental da ilha Terceira devido à utilização da Base Lajes por parte da Administração norte-americana — nem

uma palavra sequer! E este, a nosso ver, é um problema que tem de estar sempre presente quando a discussão

é a Base das Lajes.

Como sabemos, a base militar das Lajes, na ilha Terceira, é utilizada desde os finais da 2.ª Guerra Mundial

pela Força Aérea dos Estados Unidos da América. E, ao longo de mais de 60 anos de utilização, várias outras

infraestruturas foram construídas para apoio ao funcionamento da própria base, nomeadamente depósitos de

combustível e oleodutos de ligação, sobretudo do porto da Praia da Vitória, a esses mesmos depósitos.

Sucede que, ao longo dos anos, muitas destas estruturas foram depositando as mais diversas substâncias

nos solos, e, neste momento, com grande parte delas desativadas ou até mesmo desmanteladas, continuamos

sem saber o grau de contaminação que os solos, os aquíferos e as águas marinhas sofreram com estes produtos

ao longo do tempo.