Debates Parlamentares - Diário 101, p. 12 (2017-06-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

O Sr. Joel Sá (PSD): — Faliram graças àquilo que os senhores fizeram, levando o País à bancarrota.

Portanto, o PS, aqui, devia ter vergonha em falar aos portugueses na situação das empresas, porque foi o

PS que deixou as empresas em bancarrota e em situação difícil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O endividamento e

as dificuldades de acesso ao financiamento por parte das micro, pequenas e médias empresas são problemas

estruturais do tecido empresarial português que se tornaram ainda mais graves com o aumento da carga fiscal

e a situação dramática que isso representou em conjugação com a profunda crise e o empobrecimento que as

políticas de direita impuseram ao País.

Mas estes problemas, desde logo, são indissociáveis da questão de fundo, que ainda voltará a debate nesta

reunião, que é a do papel da banca e do setor financeiro na economia nacional. E esse papel foi e tem sido de

enfraquecimento, de asfixia e de drenagem dos recursos da economia e das empresas deste País.

Por isso, qualquer abordagem à questão da capitalização das empresas que não se confronte com o

problema de fundo, da estratégia de atuação da banca e do seu controlo, será, inevitavelmente, uma abordagem

incompleta e com medidas paliativas.

Convenhamos que, neste âmbito, a experiência do País com estes processos — PER, SIREVE, Revitalizar,

etc. — está muito longe de ser brilhante. A própria relevância e o impacto desses processos na economia estão

muito longe de terem o brilho de que o PSD e o CDS vêm para aqui gabar-se. Aliás, têm muito pouco de que se

gabar, porque, por exemplo, a própria Segurança Social teria muito para contar sobre o impacto que muitos

desses processos tiveram para o património dos trabalhadores.

Com este regime extrajudicial de recuperação de empresas há uma preocupação que se coloca, e já aqui foi

adiantada, que é a questão da vulnerabilidade das empresas perante a banca e o setor financeiro.

Essa questão da vulnerabilidade, da fragilidade e da desigualdade da posição negocial, totalmente à mercê

da banca que tem esses créditos, é uma preocupação que vem de trás e que se mantém nesta discussão. Com

este regime extrajudicial de recuperação de empresas é proposta a nova figura e o novo estatuto do mediador

de recuperação, que era, desde logo, uma das medidas apontadas no programa.

Quanto a esta proposta, é importante sublinhar que a intervenção de profissionais de gestão bem habilitados,

especializados, pode ser decisiva para o êxito dos planos aprovados nas negociações entre o devedor e alguns

dos credores.

Importa, naturalmente, que estejam criadas as condições para que estes profissionais respondam,

efetivamente, com disponibilidade e interesse a estas soluções, e será importante, por isso, garantir as melhores

soluções na regulamentação e aplicação deste regime, desde a formação específica até às exigências e

condições de atividade, sem esquecer uma questão muito importante que é a das condições em que o IAPMEI

poderá dar resposta às particulares responsabilidades que vai assumir com a gestão de todo o processo nesta

matéria dos mediadores, e, naturalmente, estamos a falar dos meios e condições de trabalho do IAPMEI, a

começar até pela estabilidade dos vínculos.

Quanto à proposta de lei sobre o regime jurídico de conversão de créditos em capital já foi aqui colocada a

questão dos casos em que o próprio Estado é credor das empresas e o papel que pode ou não assumir nesses

processos.

Mas há uma preocupação de fundo que destacamos nesta matéria, que é a de que não se transforme um

regime destinado à recuperação de empresas e à sua viabilização numa outra coisa que venha perverter esse

objetivo e dar lugar a uma espécie de regime jurídico dos fundos abutres. Isto é, se uma empresa endividada e

com capitais próprios negativos for confrontada com alguém que tenha adquirido os créditos, se a resposta às

dificuldades das empresas é possibilitar a esse alguém, a determinadas entidades que venham a adquirir os

créditos não subordinados, ainda por cima a preço de amigo, aos credores dessas empresas, concentrando a

maioria desses créditos para dar andamento a processos…

I SÉRIE — NÚMERO 101 12 O Sr. Joel Sá (PSD): — Faliram graças àquilo que os senhores fizeram, levando o País à bancarrota. Portanto, o PS, aqui, devia ter vergonha em falar aos portugueses na situação das empresas, porque foi o PS que deixou as empresas em bancarrota e em situação difícil. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O endividamento e as dificuldades de acesso ao financiamento por parte das micro, pequenas e médias empresas são problemas estruturais do tecido empresarial português que se tornaram ainda mais graves com o aumento da carga fiscal e a situação dramática que isso representou em conjugação com a profunda crise e o empobrecimento que as políticas de direita impuseram ao País. Mas estes problemas, desde logo, são indissociáveis da questão de fundo, que ainda voltará a debate nesta reunião, que é a do papel da banca e do setor financeiro na economia nacional. E esse papel foi e tem sido de enfraquecimento, de asfixia e de drenagem dos recursos da economia e das empresas deste País. Por isso, qualquer abordagem à questão da capitalização das empresas que não se confronte com o problema de fundo, da estratégia de atuação da banca e do seu controlo, será, inevitavelmente, uma abordagem incompleta e com medidas paliativas. Convenhamos que, neste âmbito, a experiência do País com estes processos — PER, SIREVE, Revitalizar, etc. — está muito longe de ser brilhante. A própria relevância e o impacto desses processos na economia estão muito longe de terem o brilho de que o PSD e o CDS vêm para aqui gabar-se. Aliás, têm muito pouco de que se gabar, porque, por exemplo, a própria Segurança Social teria muito para contar sobre o impacto que muitos desses processos tiveram para o património dos trabalhadores. Com este regime extrajudicial de recuperação de empresas há uma preocupação que se coloca, e já aqui foi adiantada, que é a questão da vulnerabilidade das empresas perante a banca e o setor financeiro. Essa questão da vulnerabilidade, da fragilidade e da desigualdade da posição negocial, totalmente à mercê da banca que tem esses créditos, é uma preocupação que vem de trás e que se mantém nesta discussão. Com este regime extrajudicial de recuperação de empresas é proposta a nova figura e o novo estatuto do mediador de recuperação, que era, desde logo, uma das medidas apontadas no programa. Quanto a esta proposta, é importante sublinhar que a intervenção de profissionais de gestão bem habilitados, especializados, pode ser decisiva para o êxito dos planos aprovados nas negociações entre o devedor e alguns dos credores. Importa, naturalmente, que estejam criadas as condições para que estes profissionais respondam, efetivamente, com disponibilidade e interesse a estas soluções, e será importante, por isso, garantir as melhores soluções na regulamentação e aplicação deste regime, desde a formação específica até às exigências e condições de atividade, sem esquecer uma questão muito importante que é a das condições em que o IAPMEI poderá dar resposta às particulares responsabilidades que vai assumir com a gestão de todo o processo nesta matéria dos mediadores, e, naturalmente, estamos a falar dos meios e condições de trabalho do IAPMEI, a começar até pela estabilidade dos vínculos. Quanto à proposta de lei sobre o regime jurídico de conversão de créditos em capital já foi aqui colocada a questão dos casos em que o próprio Estado é credor das empresas e o papel que pode ou não assumir nesses processos. Mas há uma preocupação de fundo que destacamos nesta matéria, que é a de que não se transforme um regime destinado à recuperação de empresas e à sua viabilização numa outra coisa que venha perverter esse objetivo e dar lugar a uma espécie de regime jurídico dos fundos abutres. Isto é, se uma empresa endividada e com capitais próprios negativos for confrontada com alguém que tenha adquirido os créditos, se a resposta às dificuldades das empresas é possibilitar a esse alguém, a determinadas entidades que venham a adquirir os créditos não subordinados, ainda por cima a preço de amigo, aos credores dessas empresas, concentrando a maioria desses créditos para dar andamento a processos…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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