Debates Parlamentares - Diário 101, p. 14 (2017-06-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

Esta é uma proposta fundamental para muitas empresas, esta é uma proposta que responde às

preocupações e dificuldades de muitos empresários, garantindo o seu relançamento e, com investimento, a

manutenção de milhares de postos de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não parece

mas estamos também a discutir uma proposta de lei, do Governo, sobre o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros, e também um projeto de lei, do PCP, sobre o regime de

regularização dos cidadãos estrangeiros indocumentados.

Devo dizer, para ser coerente, que há uns dias, quando discutimos, também aqui, o projeto sobre a

nacionalidade, afirmei categoricamente que o primado da estabilidade e da segurança jurídica nestas matérias

deve ser um valor essencial.

Disse também, e repito hoje, porque é mais atual ainda, que, se Portugal tem uma política de integração de

imigrantes capaz de figurar no 1.º lugar do ranking do índice de avaliação das políticas de integração de

imigração, não percebo muito bem — aliás, acho que ninguém percebe — que se estejam a fazer continuamente

alterações à legislação. Para fazer o quê? Para além do 1.º lugar, não há mais nenhum lugar para estar.

Tenho também algumas dúvidas de que, das alterações aqui introduzidas, não se possa correr o risco de

perdermos este lugar e de dar cabo daquilo que a atual legislação trouxe até hoje na economia, no turismo e

noutras atividades que dependem muito da confiança que se dá às pessoas e a esta matéria.

Por isso, em relação à proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) hoje apresentada, que trata apenas da transposição de

três diretivas comunitárias sobre esta matéria, não temos nada a opor, ou seja, é a consequência da

transposição dessas diretivas que leva a que haja algumas alterações no âmbito da lei da imigração. Portanto,

diremos que é natural. As alterações propostas são consequência não de uma iniciativa própria, mas da

aplicação destas diretivas e porque se refere especificamente a regular atividades que interessam ao País,

nomeadamente as atividades de investigação altamente qualificadas, o emprego sazonal e até a transferência

de trabalhadores para empresas. São atividades que precisam de ser reguladas para esta competitividade que

temos na nossa economia.

Porem, a proposta do PCP, no nosso entendimento, tem requisitos que podem fazer correr alguns riscos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, diga lá!

O Sr. José Silvano (PSD): — Ao fazer depender a legalização dos indocumentados apenas de duas

condições, isto é, ter condições económicas mínimas para o sustento do próprio e residir desde 1 de julho de

2015 em Portugal podem ser requisitos não suficientes, ou não suficientemente fundamentados, para

conseguirem fazer a legalização. Temos dúvidas, pelo menos.

E as dúvidas não são só nossas, também outras entidades dizem, com toda a clareza, que as condições

mínimas para a sustentabilidade do próprio devem também, na legislação, estender-se ao agregado familiar.

Por que razão é que as condições mínimas para a sustentabilidade não são do próprio e do agregado familiar,

visto que a legislação pretende que também o agregado familiar tenha acesso à documentação existente? Esta

é uma dúvida que surge não só a nós, mas também a algumas entidades que aqui se pronunciaram.

Também surge a dúvida sobre se o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), ao ter, ele

próprio, acesso a dados concretos dos imigrantes, não pode violar também, conforme diz a Comissão Nacional

de Proteção de Dados (CNPD), o acesso a dados pessoais, que a própria Comissão manda ter alguma

recomendação e alguma prudência.

Dizemos, portanto, que, em relação a esta proposta, é preciso estudar mais, aprofundar, não correr riscos,

porque os riscos nesta matéria podem ser riscos para a economia nacional.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 101 14 Esta é uma proposta fundamental para muitas empresas, esta é uma proposta que responde às preocupações e dificuldades de muitos empresários, garantindo o seu relançamento e, com investimento, a manutenção de milhares de postos de trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não parece mas estamos também a discutir uma proposta de lei, do Governo, sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, e também um projeto de lei, do PCP, sobre o regime de regularização dos cidadãos estrangeiros indocumentados. Devo dizer, para ser coerente, que há uns dias, quando discutimos, também aqui, o projeto sobre a nacionalidade, afirmei categoricamente que o primado da estabilidade e da segurança jurídica nestas matérias deve ser um valor essencial. Disse também, e repito hoje, porque é mais atual ainda, que, se Portugal tem uma política de integração de imigrantes capaz de figurar no 1.º lugar do ranking do índice de avaliação das políticas de integração de imigração, não percebo muito bem — aliás, acho que ninguém percebe — que se estejam a fazer continuamente alterações à legislação. Para fazer o quê? Para além do 1.º lugar, não há mais nenhum lugar para estar. Tenho também algumas dúvidas de que, das alterações aqui introduzidas, não se possa correr o risco de perdermos este lugar e de dar cabo daquilo que a atual legislação trouxe até hoje na economia, no turismo e noutras atividades que dependem muito da confiança que se dá às pessoas e a esta matéria. Por isso, em relação à proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) hoje apresentada, que trata apenas da transposição de três diretivas comunitárias sobre esta matéria, não temos nada a opor, ou seja, é a consequência da transposição dessas diretivas que leva a que haja algumas alterações no âmbito da lei da imigração. Portanto, diremos que é natural. As alterações propostas são consequência não de uma iniciativa própria, mas da aplicação destas diretivas e porque se refere especificamente a regular atividades que interessam ao País, nomeadamente as atividades de investigação altamente qualificadas, o emprego sazonal e até a transferência de trabalhadores para empresas. São atividades que precisam de ser reguladas para esta competitividade que temos na nossa economia. Porem, a proposta do PCP, no nosso entendimento, tem requisitos que podem fazer correr alguns riscos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, diga lá! O Sr. José Silvano (PSD): — Ao fazer depender a legalização dos indocumentados apenas de duas condições, isto é, ter condições económicas mínimas para o sustento do próprio e residir desde 1 de julho de 2015 em Portugal podem ser requisitos não suficientes, ou não suficientemente fundamentados, para conseguirem fazer a legalização. Temos dúvidas, pelo menos. E as dúvidas não são só nossas, também outras entidades dizem, com toda a clareza, que as condições mínimas para a sustentabilidade do próprio devem também, na legislação, estender-se ao agregado familiar. Por que razão é que as condições mínimas para a sustentabilidade não são do próprio e do agregado familiar, visto que a legislação pretende que também o agregado familiar tenha acesso à documentação existente? Esta é uma dúvida que surge não só a nós, mas também a algumas entidades que aqui se pronunciaram. Também surge a dúvida sobre se o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), ao ter, ele próprio, acesso a dados concretos dos imigrantes, não pode violar também, conforme diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o acesso a dados pessoais, que a própria Comissão manda ter alguma recomendação e alguma prudência. Dizemos, portanto, que, em relação a esta proposta, é preciso estudar mais, aprofundar, não correr riscos, porque os riscos nesta matéria podem ser riscos para a economia nacional. Aplausos do PSD.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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