24 DE JUNHO DE 2017
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presente, em potência, num elevado conjunto de empresas. Isso deve ser deixado para os privados resolverem
e estamos a criar condições para que tal seja feito de forma eficaz e célere.
Pegando na questão do acerto que deverá ser feito de forma célere, já aqui foi referido que existem regimes
que permitem criar este mecanismo de reestruturação empresarial, e foi citado, nomeadamente, o SIREVE.
É verdade que o SIREVE já existia, é verdade que, em relação às empresas que o integravam, o sistema foi
eficaz no encontrar de soluções, mas também é verdade que poucas empresas acederam ao SIREVE.
Há uma série de constrangimentos que o SIREVE tem e que foram identificados naquilo que deu origem à
criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. A ideia aqui é precisamente a de criar condições
para se ultrapassarem as condicionantes negativas no acesso das empresas que poderiam ser viáveis se
reestruturadas e criar condições para que esse regime seja mais acessível para ser utilizado.
O objetivo último é sempre o de preservar o valor económico das empresas, preservar o emprego e criar
condições para que as empresas sejam produtivas a médio e longo prazo.
Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do PS, quanto ao
objetivo do Governo, não é possível quantificar, neste momento, o impacto do Programa Capitalizar nas suas
diversas dimensões, mas o objetivo é o de criar um enquadramento favorável a que todos os agentes
participantes e que são relevantes na reestruturação das empresas em Portugal possam fazê-lo de forma célere,
eficaz, protegendo, mais uma vez, os interesses dos trabalhadores, os interesses das empresas e o interesse
de Portugal como um todo, porque Portugal beneficiará em ter empresas que sejam robustas do ponto de vista
do seu capital, dado que isso lhes irá permitir crescer mais e investir mais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 429/XIII (2.ª) — Aprova o regime de regularização
de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), tem palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo
apresenta uma proposta de lei que altera a chamada «lei de estrangeiros» com preocupações
fundamentalmente centradas no investimento e no capital.
O Grupo Parlamentar do PCP propôs o arrastamento para este debate do seu projeto de lei sobre a alteração
à lei de estrangeiros preocupado, fundamentalmente, com quem trabalha, com a situação das pessoas que
trabalham em Portugal, que cá vivem e permanecem em situação ilegal.
Essa é a nossa maior preocupação relativamente à lei de estrangeiros, na medida em que não existe um
mecanismo que, de forma permanente e não excecional, permita às pessoas que não entraram regularmente
em Portugal, portanto, pessoas que estão em situação ilegal mas que vivem e trabalham no nosso País, que
tenham direito a um mecanismo legal que permita a sua regularização, não ficando dependentes de processos
de regularização extraordinários, que já se revelaram relativamente falhados, nem da boa vontade dos serviços,
neste caso do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, que, por via discricionária, possam permitir a regularização
deste ou daquele cidadão.
Portanto, o PCP propõe que seja feita uma alteração à lei de estrangeiros para que se encontre um critério
estável que permita a um cidadão que, por qualquer razão, quando entrou em Portugal não tinha uma situação
regular, possa ter a sua situação legalizada desde que se cumpram determinados propostos, ou seja, desde
que esteja a trabalhar, não esteja, obviamente, acusado de um ilícito que ponha em causa a sua permanência
ou a sua regularização, disponha de meios para prover à sua subsistência ou que viva em Portugal desde um
período de tempo razoável que permita aferir da pertinência da sua regularização.
É isso que aqui propomos neste debate.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Quanto às preocupações com o investimento, com o capital, para dar lugar
ao alargamento do âmbito de aplicação dos vistos gold, que já se demonstraram ser um mecanismo, do nosso
ponto de vista, pouco estimável, o que propomos é que as pessoas que trabalham em Portugal, contribuindo