Debates Parlamentares - Diário 101, p. 65 (2017-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2017

O papel específico de homens e mulheres, em complementaridade, contribui para um crescimento saudável

e harmónico da personalidade ou de qualquer organização.

Entendo que a afirmação dessa complementaridade é desejável e justifica a assunção de políticas públicas

que contribuam para remover obstáculos à sua afirmação.

De um modo geral, não oferece contestação o facto de o Estado poder desenvolver e impor medidas no setor

público.

Pelo contrário, a possibilidade de o poder político impor ao setor privado políticas que determinem

imperativamente o seu modo de organização é suscetível de levantar reservas.

A empresa é, antes de mais, uma célula base da economia de mercado e representa a expressão do

dinamismo privado e da capacidade empreendedora dos seus promotores.

Não obstante, acompanho a Doutrina Social da Igreja quando afirma que aempresa cumpre também uma

«função social, criando oportunidades de encontro, de colaboração, de valorização das capacidades das

pessoas envolvidas».

Está, pois, em causa o direito de reserva de autorregulação do setor privado e a ponderação da imposição

de condicionantes que se justifiquem em face da importância do que está em causa.

Uma vez que as medidas em questão, para além de visarem o setor público, se circunscrevem a sociedades

abertas — empresas com capitalização pública ou em bolsa —, entendi aprovar a proposta em questão,

assumindo o seu carácter excecional e temporário.

Importa precisar que a imposição de qualquer uma das medidas neste âmbito deve visar a remoção de

obstáculos para que as empresas sejam plenamente o que devem ser — se realizem mais plenamente — e não

a imposição de qualquer artificialidade.

É porque entendo que a complementaridade do contributo específico de homens e mulheres corresponde à

natureza das coisas que compreendo que, a título excecional e transitório, possam ser impostas algumas normas

que encorajem um caminho que, a ser verdadeiro, acabará por se impor naturalmente. As políticas públicas

visam aqui contribuir para que as organizações tenham maior eficiência e as medidas agora implementadas

devem ser afastadas sempre que possam ser um entrave à afirmação e ao aprofundamento dessa eficiência.

Acrescento, porém e ainda, duas notas finais sobre o teor das propostas:

— o diploma legal aprovado está longe de ser perfeito e há muitos pontos que merecem a minha discordância.

Desde logo, desconsidera-se totalmente que a maternidade continua a ocupar um lugar central nos obstáculos

que as mulheres têm em ocupar lugares de chefia. Vários dados evidenciam que é às mães que é mais difícil

subir na carreira e decorre da maternidade e não de serem mulheres a maior parte da resistência das

organizações em reconhecer o mérito das suas carreiras. Sem uma promoção efetiva do papel social da

maternidade não estaremos verdadeiramente a pensar o futuro e estranhamente essa dimensão é totalmente

ausente deste diploma;

— finalmente, não se compreende a total incoerência da maioria que aplaudiu entusiasticamente a aprovação

desta lei, de quem acredita firmemente na importância do contributo específico das mulheres e na

complementaridade entre o masculino e o feminino nas organizações, mas dispensa-a na filiação de crianças e

no papel que tal complementaridade tem na formação da personalidade. Será que as crianças são menos do

que o conselho de administração de uma empresa?

O Deputado do CDS-PP, Filipe Anacoreta Correia.

——

A proposta de lei sobre o designado «regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos

órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas

em bolsa», com as propostas apresentadas por PS, BE e CDS, teve o voto contra do PCP em votação final

global.

Seja em relação à Administração Pública ou às empresas do setor privado, estas propostas são parte

integrante de uma estratégia de iludir as reais causas das desigualdades entre homens e mulheres. Aliás, é

particularmente significativo o acordo e a simpatia do patronato e da elite financeira sobre esta matéria.

24 DE JUNHO DE 2017 65 O papel específico de homens e mulheres, em complementaridade, contribui para um crescimento saudável e harmónico da personalidade ou de qualquer organização. Entendo que a afirmação dessa complementaridade é desejável e justifica a assunção de políticas públicas que contribuam para remover obstáculos à sua afirmação. De um modo geral, não oferece contestação o facto de o Estado poder desenvolver e impor medidas no setor público. Pelo contrário, a possibilidade de o poder político impor ao setor privado políticas que determinem imperativamente o seu modo de organização é suscetível de levantar reservas. A empresa é, antes de mais, uma célula base da economia de mercado e representa a expressão do dinamismo privado e da capacidade empreendedora dos seus promotores. Não obstante, acompanho a Doutrina Social da Igreja quando afirma que aempresa cumpre também uma «função social, criando oportunidades de encontro, de colaboração, de valorização das capacidades das pessoas envolvidas». Está, pois, em causa o direito de reserva de autorregulação do setor privado e a ponderação da imposição de condicionantes que se justifiquem em face da importância do que está em causa. Uma vez que as medidas em questão, para além de visarem o setor público, se circunscrevem a sociedades abertas — empresas com capitalização pública ou em bolsa —, entendi aprovar a proposta em questão, assumindo o seu carácter excecional e temporário. Importa precisar que a imposição de qualquer uma das medidas neste âmbito deve visar a remoção de obstáculos para que as empresas sejam plenamente o que devem ser — se realizem mais plenamente — e não a imposição de qualquer artificialidade. É porque entendo que a complementaridade do contributo específico de homens e mulheres corresponde à natureza das coisas que compreendo que, a título excecional e transitório, possam ser impostas algumas normas que encorajem um caminho que, a ser verdadeiro, acabará por se impor naturalmente. As políticas públicas visam aqui contribuir para que as organizações tenham maior eficiência e as medidas agora implementadas devem ser afastadas sempre que possam ser um entrave à afirmação e ao aprofundamento dessa eficiência. Acrescento, porém e ainda, duas notas finais sobre o teor das propostas: — o diploma legal aprovado está longe de ser perfeito e há muitos pontos que merecem a minha discordância. Desde logo, desconsidera-se totalmente que a maternidade continua a ocupar um lugar central nos obstáculos que as mulheres têm em ocupar lugares de chefia. Vários dados evidenciam que é às mães que é mais difícil subir na carreira e decorre da maternidade e não de serem mulheres a maior parte da resistência das organizações em reconhecer o mérito das suas carreiras. Sem uma promoção efetiva do papel social da maternidade não estaremos verdadeiramente a pensar o futuro e estranhamente essa dimensão é totalmente ausente deste diploma; — finalmente, não se compreende a total incoerência da maioria que aplaudiu entusiasticamente a aprovação desta lei, de quem acredita firmemente na importância do contributo específico das mulheres e na complementaridade entre o masculino e o feminino nas organizações, mas dispensa-a na filiação de crianças e no papel que tal complementaridade tem na formação da personalidade. Será que as crianças são menos do que o conselho de administração de uma empresa? O Deputado do CDS-PP, Filipe Anacoreta Correia. —— A proposta de lei sobre o designado «regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa», com as propostas apresentadas por PS, BE e CDS, teve o voto contra do PCP em votação final global. Seja em relação à Administração Pública ou às empresas do setor privado, estas propostas são parte integrante de uma estratégia de iludir as reais causas das desigualdades entre homens e mulheres. Aliás, é particularmente significativo o acordo e a simpatia do patronato e da elite financeira sobre esta matéria.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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