I SÉRIE — NÚMERO 107

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Conservação da Natureza (Célia Ramos), os Deputados José Carlos Barros (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Torres (PS), Paula Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Procedeu-se ao debate sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, nos termos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, e à apreciação do projeto de resolução n.º 963/XIII (2.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2016 (Comissão de Assuntos Europeus). Usaram da palavra, além da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Margarida Marques), os Deputados Duarte Filipe Marques (PSD), Isabel Pires (BE), João Galamba (PS), Paula Santos (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Vitalino Canas (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 967 a 969/XIII (2.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 353/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Simone Veil (PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 356/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Simone Veil (PSD e de 5 Deputados do PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 355/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Augusto Pólvora (PCP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 359/XIII (2.ª) — Depesar pelo falecimento de Henrique Medina Carreira (PSD)

No final, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. A propósito do voto n.º 357/XIII (2.ª) — De pesar e apelo

ao diálogo democrático na Venezuela (PSD, PS e CDS-PP), que foi aprovado, e ao voto n.º 361/XIII (2.ª) — De condenação dos atos de violência contra a República Bolivariana da Venezuelana e do povo venezuelano (PCP), que foi rejeitado, intervieram os Deputados José Cesário (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP) — que também deu explicações ao Deputado Telmo Correia (CDS-PP), que usou da palavra em defesa da honra da bancada —, Paulo Pisco (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi lido e aprovado o voto n.º 354/XIII (2.ª) — Pela aprovação pelo Parlamento alemão da igualdade no acesso ao casamento, apresentado pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Foi lido e aprovado o voto n.º 358/XIII (2.ª) — De solidariedade pela libertação de Khaleda Jarrar e de outros Deputados do Conselho Legislativo Palestino (PCP, PS, BE e Os Verdes).

O voto n.º 360/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela prisão de membros da direção da Amnistia Internacional na Turquia e de outros ativistas defensores dos direitos humanos (PS, PSD, BE e PAN), foi lido e aprovado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 966/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues (Presidente da AR).

A Câmara aprovou a Conta Geral do Estado de 2015. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º

91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico e 76/XIII (2.ª) — Altera a lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Também foi aprovado o projeto de resolução n.º 963/XIII (2.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2016 (Comissão de Assuntos Europeus).

Os projetos de resolução n.os 537/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel (PSD) e 557/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que tome diligências junto da União Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos do mel, do país ou países onde o mel é produzido (BE) foram aprovados.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 883/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie para a construção de um matadouro regional no Algarve (BE) e rejeitado o projeto de resolução n.º 897/XIII (2.ª) — Pela construção de um matadouro público regional no Algarve (PCP).

A Câmara também aprovou o projeto de resolução n.º 941/XIII (2.ª) — Recomenda que sejam tomadas medidas que permitam aumentar as vagas para o internato de especialidade (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 763/XIII (2.ª) — Remoção das placas de fibrocimento com amianto na Escola El-Rei D. Manuel I, em Alcochete (BE), 918/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e ampliação da EB 2,3 El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP), 931/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete (PCP) e 893/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Vialonga, em Vila Franca de Xira (BE).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior, para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (2.ª) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Também foi aprovado o projeto de resolução n.º 949/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do apoio ao UNFPA — Fundo das Nações Unidas para a População (PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP).

Foi aprovado em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2015/565, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva (UE) 2015/566, da Comissão, de 8 de abril.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS).