Debates Parlamentares - Diário 107, p. 73 (2017-07-07)

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8 DE JULHO DE 2017

O PCP critica qualquer propósito que, designadamente a pretexto dos concursos, sirva para promover o

despedimento de trabalhadores.

Considerando que muitos trabalhadores têm sido contratados e estão a desempenhar funções em postos de

trabalho cuja necessidade é permanente, mas não a tempo completo, não é adequado que esses trabalhadores

sejam excluídos de integração com vínculo efetivo.

Para efeitos de concurso devem poder candidatar-se todos os trabalhadores que aleguem reunir os requisitos

em causa, independentemente da entrega do requerimento e, ainda que esse não seja o entendimento das CAB

e das respetivas entidades empregadoras, no qual se tenha em consideração o tempo de serviço e a experiência

profissional na ocupação do posto de trabalho.

Nesta sequência, deve a ausência de avaliação ser suprida automaticamente contando sempre o tempo de

trabalho realizado.

Além da criação de postos de trabalho nos mapas de pessoal, deve ser também assegurada a criação

automática de mapas de pessoal onde não existam.

No sector empresarial do Estado, com possibilidades de contratação mais célere, devem ser adotadas as

soluções e os prazos correspondentes a essa decisão mais rápida.

Na administração local, no sector empresarial local, respeitando a autonomia do poder local, nada deve

impedir que as situações de precariedade sejam resolvidas a qualquer momento e antes dos prazos gerais

referenciados.

Esta proposta de lei teve os votos contra do PSD e do CDS e o voto favorável do PCP, do PEV, do BE e do

PS. O voto do PCP, de modo a que não seja travado ou não haja pretextos para travar o andamento rápido,

eficaz e efetivo da resolução do problema da precariedade na Administração Pública e no sector empresarial do

Estado, não anula a oposição do PCP a aspetos do seu conteúdo e a necessidade de proceder a significativas

alterações. No âmbito da discussão na especialidade, o PCP apresentará propostas de alteração com vista à

clarificação, à eliminação de equívocos e à correção de matérias que entendemos importantes e indispensáveis.

O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam

PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa

situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o

descongelamento da progressão na carreira para todos.

A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a

qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe.

———

Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Moreira Testa e do PCP João Oliveira

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

8 DE JULHO DE 2017 73 O PCP critica qualquer propósito que, designadamente a pretexto dos concursos, sirva para promover o despedimento de trabalhadores. Considerando que muitos trabalhadores têm sido contratados e estão a desempenhar funções em postos de trabalho cuja necessidade é permanente, mas não a tempo completo, não é adequado que esses trabalhadores sejam excluídos de integração com vínculo efetivo. Para efeitos de concurso devem poder candidatar-se todos os trabalhadores que aleguem reunir os requisitos em causa, independentemente da entrega do requerimento e, ainda que esse não seja o entendimento das CAB e das respetivas entidades empregadoras, no qual se tenha em consideração o tempo de serviço e a experiência profissional na ocupação do posto de trabalho. Nesta sequência, deve a ausência de avaliação ser suprida automaticamente contando sempre o tempo de trabalho realizado. Além da criação de postos de trabalho nos mapas de pessoal, deve ser também assegurada a criação automática de mapas de pessoal onde não existam. No sector empresarial do Estado, com possibilidades de contratação mais célere, devem ser adotadas as soluções e os prazos correspondentes a essa decisão mais rápida. Na administração local, no sector empresarial local, respeitando a autonomia do poder local, nada deve impedir que as situações de precariedade sejam resolvidas a qualquer momento e antes dos prazos gerais referenciados. Esta proposta de lei teve os votos contra do PSD e do CDS e o voto favorável do PCP, do PEV, do BE e do PS. O voto do PCP, de modo a que não seja travado ou não haja pretextos para travar o andamento rápido, eficaz e efetivo da resolução do problema da precariedade na Administração Pública e no sector empresarial do Estado, não anula a oposição do PCP a aspetos do seu conteúdo e a necessidade de proceder a significativas alterações. No âmbito da discussão na especialidade, o PCP apresentará propostas de alteração com vista à clarificação, à eliminação de equívocos e à correção de matérias que entendemos importantes e indispensáveis. O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o descongelamento da progressão na carreira para todos. A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social. Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe. ——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Moreira Testa e do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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