Debates Parlamentares - Diário 107, p. 72 (2017-07-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Reafirmando a defesa dos direitos políticos, económicos e sociais em geral, o PCP reitera que a defesa

destes direitos não deve ser utilizada para encobrir manobras de ingerência e operações de desestabilização

que, como a realidade evidencia, tem como consequência o seu brutal desrespeito.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira.

———

Relativa à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª):

A proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos

precários na Administração Pública peca por tardia.

Aliás, em bom rigor, nunca a deveríamos estar a discutir, pois tal significa que, ao longo dos últimos anos

(até décadas), milhares de trabalhadores asseguraram o funcionamento dos serviços públicos sem ter o seu

vínculo reconhecido com o Estado.

E se tivermos verdadeiramente em conta que o último processo de regularização de vínculos precários na

Administração Pública aconteceu há 20 anos, compreendemos bem a injustiça a que estes milhares de

trabalhadores foram sujeitos, com menos salário, menos direitos e mais instabilidade.

Esta situação foi causadora de uma profunda instabilidade laboral e familiar para milhares de trabalhadores,

mas também de instabilidade e degradação das condições de funcionamento dos serviços públicos.

O facto de estarmos a discutir esta proposta em 2017 é bem revelador do atraso que leva e da verdadeira

dimensão do problema. E se o discutimos agora é desde logo por proposta do PCP, que, aquando da discussão

do Orçamento do Estado de 2016, apresentou uma proposta para o levantamento de todas as situações de

vínculos precários na Administração Pública e setor empresarial do Estado e se bateu para que no Orçamento

do Estado de 2017 fosse consagrado o objetivo de fazer corresponder a esse levantamento a contratação de

todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes.

A dimensão do problema é inseparável da responsabilidade de sucessivos governos em recorrer, ao longo

de anos, a trabalhadores com vínculos precários para ocupar postos de trabalho, fazendo face a necessidades

permanentes nos vários serviços públicos.

Aliás, por diversas vezes, o PCP apresentou esta proposta, em particular aquando do último Governo,

PSD/CDS, tendo a mesma sido sempre rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção do

PS.

O processo de integração dos trabalhadores com vínculos precários a ocuparem postos de trabalho

permanentes na Administração Pública é de elementar justiça para os trabalhadores e condição determinante

para a qualidade dos serviços públicos.

É de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo público a todos os trabalhadores que, com um vínculo

precário, respondem a necessidades permanentes na escola pública, no SNS, no IEFP, nas instituições de

ensino superior, no sistema científico e tecnológico nacional, na segurança social e em todos os serviços

públicos.

Independentemente da forma, seja uma bolsa, um estágio, um contrato a termo, um contrato de emprego-

inserção, um falso recibo verde ou através de empresa de trabalho temporário ou outsourcing todos os

trabalhadores devem ter um vínculo efetivo. Aliás, tão breve quanto possível.

E deve ser assim, porque desde logo o Estado tem a obrigação de dar o exemplo ao setor privado quanto ao

respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Contrariamente à prática do anterior Governo, PSD/CDS,

na qual, o estímulo à precariedade e à degradação de direitos foi assumida como estratégia para o setor público

e privado.

O PCP sempre afirmou que os prazos previstos no Orçamento do Estado deveriam ser sempre prazos limite

e nunca prazos de protelamento do início de resolução dos problemas, bem como concretizar a integração dos

trabalhadores em todos os serviços em que existissem condições para tal, pois este processo peca por tardio e

os trabalhadores exigem o reconhecimento dos seus direitos.

Independentemente dos trabalhadores que se registaram, o Governo deve assegurar a elaboração e entrega

das listagens de todos os trabalhadores com vínculos precários que asseguram postos de trabalho permanentes.

I SÉRIE — NÚMERO 107 72 Reafirmando a defesa dos direitos políticos, económicos e sociais em geral, o PCP reitera que a defesa destes direitos não deve ser utilizada para encobrir manobras de ingerência e operações de desestabilização que, como a realidade evidencia, tem como consequência o seu brutal desrespeito. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira. ——— Relativa à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª): A proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública peca por tardia. Aliás, em bom rigor, nunca a deveríamos estar a discutir, pois tal significa que, ao longo dos últimos anos (até décadas), milhares de trabalhadores asseguraram o funcionamento dos serviços públicos sem ter o seu vínculo reconhecido com o Estado. E se tivermos verdadeiramente em conta que o último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, compreendemos bem a injustiça a que estes milhares de trabalhadores foram sujeitos, com menos salário, menos direitos e mais instabilidade. Esta situação foi causadora de uma profunda instabilidade laboral e familiar para milhares de trabalhadores, mas também de instabilidade e degradação das condições de funcionamento dos serviços públicos. O facto de estarmos a discutir esta proposta em 2017 é bem revelador do atraso que leva e da verdadeira dimensão do problema. E se o discutimos agora é desde logo por proposta do PCP, que, aquando da discussão do Orçamento do Estado de 2016, apresentou uma proposta para o levantamento de todas as situações de vínculos precários na Administração Pública e setor empresarial do Estado e se bateu para que no Orçamento do Estado de 2017 fosse consagrado o objetivo de fazer corresponder a esse levantamento a contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes. A dimensão do problema é inseparável da responsabilidade de sucessivos governos em recorrer, ao longo de anos, a trabalhadores com vínculos precários para ocupar postos de trabalho, fazendo face a necessidades permanentes nos vários serviços públicos. Aliás, por diversas vezes, o PCP apresentou esta proposta, em particular aquando do último Governo, PSD/CDS, tendo a mesma sido sempre rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção do PS. O processo de integração dos trabalhadores com vínculos precários a ocuparem postos de trabalho permanentes na Administração Pública é de elementar justiça para os trabalhadores e condição determinante para a qualidade dos serviços públicos. É de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo público a todos os trabalhadores que, com um vínculo precário, respondem a necessidades permanentes na escola pública, no SNS, no IEFP, nas instituições de ensino superior, no sistema científico e tecnológico nacional, na segurança social e em todos os serviços públicos. Independentemente da forma, seja uma bolsa, um estágio, um contrato a termo, um contrato de emprego-inserção, um falso recibo verde ou através de empresa de trabalho temporário ou outsourcing todos os trabalhadores devem ter um vínculo efetivo. Aliás, tão breve quanto possível. E deve ser assim, porque desde logo o Estado tem a obrigação de dar o exemplo ao setor privado quanto ao respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Contrariamente à prática do anterior Governo, PSD/CDS, na qual, o estímulo à precariedade e à degradação de direitos foi assumida como estratégia para o setor público e privado. O PCP sempre afirmou que os prazos previstos no Orçamento do Estado deveriam ser sempre prazos limite e nunca prazos de protelamento do início de resolução dos problemas, bem como concretizar a integração dos trabalhadores em todos os serviços em que existissem condições para tal, pois este processo peca por tardio e os trabalhadores exigem o reconhecimento dos seus direitos. Independentemente dos trabalhadores que se registaram, o Governo deve assegurar a elaboração e entrega das listagens de todos os trabalhadores com vínculos precários que asseguram postos de trabalho permanentes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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