8 DE JULHO DE 2017

65

Por isso mesmo, não podemos ignorar e lamentar o que se está a passar neste importante país sul-

americano, particularmente a intensa crise política, social e económica que ali se faz sentir.

O agravamento da situação económica, o aumento da criminalidade e da insegurança, o avolumar das

dificuldades económicas que afetam as empresas e a população em geral e as frequentes alterações da ordem

pública são fatores que aumentam as nossas preocupações relativamente à problemática venezuelana.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide:

1 — Manifestar o seu pesar pela morte de várias dezenas de pessoas no decurso de diversas manifestações

públicas, independentemente de se tratarem de cidadãos anónimos ou de membros de forças de autoridade.

2 — Assinalar a gravidade dos ataques recentemente verificados a várias instituições públicas venezuelanas,

incluindo o Parlamento Nacional, provocando vários feridos, atos considerados inaceitáveis em democracia.

3 — Apelar às autoridades venezuelanas que, num quadro de diálogo democrático, desenvolvam as ações

políticas indispensáveis para acabar com todas as situações de violência e de insegurança que ponham em

causa vidas humanas e os princípios fundamentais do Estado de direito.

4 — Reafirmar o seu total apoio e solidariedade à comunidade portuguesa residente na Venezuela,

particularmente aos seus membros que vivem situações mais difíceis, lutando contra dificuldades extremas.

5 — Apelar ao Governo português no sentido de mobilizar fortes recursos que permitam apoiar sem reservas

os cidadãos portugueses que continuam a viver na Venezuela e todos aqueles que se veem obrigados a

abandonar aquele País devido à insegurança pessoal e económica a que têm estado sujeitos.

6 — Incentivar a diplomacia portuguesa no sentido de se empenhar fortemente em todas as ações que

possam contribuir para a resolução da grave crise política, social e económica que se vive neste País.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora proceder à votação do voto 361/XIII (2.ª) — De

condenação dos atos de violência contra a República Bolivariana da Venezuela e do povo venezuelano (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Era o seguinte:

A Venezuela e o seu povo tem vindo a ser vítima da ação de grupos golpistas que são responsáveis pela

agressão e o assassinato de cidadãos, pelo ataque a órgãos de soberania, instituições e serviços públicos, pela

destruição e pilhagem de património público e privado, assim como por ações de provocação, como a ocorrida

a 5 de julho no Parlamento, que foi prontamente denunciada e condenada pelas autoridades venezuelanas.

Inserem-se nesta ação violenta o roubo de equipamento militar e bombardeamento do Tribunal Supremo de

Justiça e do Ministério do Interior, Justiça e Paz; as tentativas de assalto à Base Aérea Francisco de Miranda; a

vandalização de serviços de saúde e educação; o incêndio de estações do metro de Caracas e de outros

equipamentos de transporte; a destruição de armazéns de medicamentos e de produtos alimentares; a

sabotagem de instalações elétricas, entre outros atos que caracterizam a ação terrorista destes grupos golpistas.

Uma criminosa ação que é acompanhada pelo boicote económico, açambarcamento e especulação de

preços, assim como pela pilhagem de instalações comerciais, muitas das quais pertencendo a emigrantes

portugueses radicados na Venezuela, também eles vítimas da desestabilização golpista que visa, numa situação

já de si caracterizada por problemas económicos, obstaculizar o acesso a bens essenciais por parte da

população.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

Condena a ação violenta dos grupos golpistas contra cidadãos venezuelanos, órgãos de soberania e

instituições públicas da República Bolivariana da Venezuela, e património público e privado;

Expressa o seu pesar pelas vítimas e a sua solidariedade a todos aqueles que foram atingidos, incluindo os

emigrantes portugueses que viram os seus bens e atividades prejudicados pela ação violenta dos grupos

golpistas na Venezuela;

Considera que é ao povo venezuelano, livre de ingerências externas, que cabe encontrar a solução para os

seus problemas.