21 DE SETEMBRO DE 2017

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Ao prever a possibilidade de as estruturas representativas dos trabalhadores solicitarem um parecer ao

Ministério do Trabalho, sem o qual esta operação estará impedida de se realizar, estamos a responsabilizar o

Estado e a dar instrumentos concretos para impedir a fraude.

Sr.as e Srs. Deputados, queria terminar esta intervenção com dois cumprimentos.

Em primeiro lugar, ao Partido Comunista Português e ao PAN, por terem juntado projetos seus, que

genericamente subscrevemos, a esta iniciativa do Bloco de Esquerda.

Em segundo lugar, ao Partido Socialista, porque, ao arrastar também um projeto, dá não apenas um

contributo para este debate mas enterra, na prática, essa ideia absurda de que as alterações à legislação laboral

estariam dependentes de visto prévio dos patrões ou de validação na concertação social. Como fica

demonstrado hoje, não estão!

Aqui estamos, a mudar o Código do Trabalho, no único lugar onde existe legitimidade para o fazer: o

Parlamento da República!

Aplausos do BE.

Com este gesto, damos um sinal a multinacionais como a Altice de que Portugal não é uma «república das

bananas» e damos um sinal aos trabalhadores de que podem contar com o Parlamento para os defender contra

os «abutres».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro legal existente relativo à transmissão

de empresa e estabelecimento resulta em grande parte da transposição de diretivas com o objetivo de enquadrar

e facilitar processos de fusão e aquisição de empresas.

Estas diretivas, apesar de não assegurarem integralmente os direitos dos trabalhadores, estabelecem

algumas condições de salvaguarda dos seus direitos. Mas a vida tem confirmado que nem esses direitos têm

sido respeitados, e o exemplo recente da PT/Altice é bem revelador disso.

Desde há praticamente um ano que a Altice tem vindo a desencadear uma gigantesca operação de

chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT.

Para maximizar lucros, decidiu despedir milhares de trabalhadores.

Primeiro, tentou passar para o Estado os custos dessa operação. Não o tendo conseguido, montou uma

estratégia semelhante à que fez em França: colocou centenas de trabalhadores em «salas de disponíveis» de

uma «unidade de suporte», mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente

inadequadas e inaceitáveis, impondo, em simultâneo, rescisões ditas «amigáveis» e de «baixo custo».

Todo este processo de repressão e assédio foi acelerado com a fraude em curso, que assenta na utilização

abusiva das regras da transmissão de estabelecimento.

Para evitar a nódoa de um despedimento coletivo de centenas de trabalhadores, que mancha sempre a

imagem de uma multinacional, a Altice está a montar múltiplas operações fraudulentas para se

desresponsabilizar de trabalhadores para prestadores de serviços.

Que fique claro, Srs. Deputados: a lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer!

Mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade. A Altice pode

e deve ser travada por não se tratar de uma verdadeira transmissão de estabelecimento.

Os trabalhadores têm, corajosamente, defendido os seus direitos, e daqui saudamos mais uma jornada de

luta corajosa e determinada em defesa dos seus direitos mas também em defesa de uma empresa estratégica

para o País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

É de elementar justiça corresponder às suas expectativas.