I SÉRIE — NÚMERO 14

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joalharia é igual e, por isso, não faz sentido exigir a marcação das obras de arte como se fossem objetos de

produção em série.

Mais absurda é a exigência de sujeitar a essa mesma marcação as criações artísticas de autores estrangeiros

que sejam exibidas no âmbito de exposições no nosso País. Imaginemos uma obra de arte que circule em

exposições por vários países estar sujeita a marcações consecutivas. Ficaria destruída ou seriamente

danificada.

Estas regras devem ser alteradas, recomendamos isso ao Governo, e na revisão do diploma devem ser

ouvidos não apenas os agentes do setor mas as entidades públicas na área da cultura, porque se trata de

criação artística e não apenas de matéria de finanças.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus, em nome do

Partido Socialista.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No momento em que a

Assembleia da República debate a petição n.º 157/XIII (1.ª), com 4015 assinaturas, apresentada pelos

peticionários da Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal, da Associação Portuguesa da Indústria de

Ourivesaria, da Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul, da Associação dos Peritos

Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia, da Associação Portuguesa dos Antiquários, da Associação

Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado, da Associação de Prestamistas de Portugal, que solicitam

a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que estabelece o novo regime jurídico da ourivesaria e das

contrastarias, o PS dirige-se a todos os peticionários para os saudar pelo excelente contributo que deram para

a revisão da atividade do setor que representam.

Debatemos também o projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª), do Bloco de Esquerda, que trata de matéria

conexa, designadamente das preocupações do setor da joalharia de autor.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No texto, os peticionários fazem duras críticas à Lei n.º 98/2015 e

defendem a sua revisão por este diploma ter trazido ao setor, e passo a citar, «inúmeras dificuldades», «uma lei

extensa, massuda e em tantos casos de difícil interpretação».

Ao longo do texto, os peticionários fazem, ainda, uma análise exaustiva do diploma, salientando uma lista

imensa de dificuldades e de constrangimentos.

Neste quadro, o Governo atual, dando, aliás, cumprimento a uma das suas prioridades, de tornar mais fácil

a vida dos cidadãos e das empresas, criou de novo o Simplex e procedeu à alteração do Regime Jurídico de

Ourivesaria e Contrastaria, através da publicação do Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

No diploma, o Governo foi ao encontro de muitas sugestões apresentadas pelos peticionários, de que

destaco: simplificação do acesso à atividade, sendo que os operadores económicos passam a poder iniciar a

sua atividade após a realização de mera comunicação prévia ao Balcão do Empreendedor; alarga as situações

de marcação e ensaio facultativo, como sejam alguns artigos de artista; simplifica a forma de disponibilização

dos artigos com metal precioso para venda, como seja a disposição dos mesmos artigos nas montras e as

comunicações às entidades oficiais; elimina a obrigação de existência de um avaliador por cada

estabelecimento; permite a exposição de artigos com metal precioso de forma ocasional e esporádica com

regras simplificadas; reforça a fiscalização, diminuindo-se o montante das coimas por forma a uniformizar com

regimes semelhantes; por último, elimina a taxa mínima por lote, bem como o regime bonificado associado.

Relativamente ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, o PS irá votá-lo favoravelmente por tratar de

matéria que merece ser ponderada pelo Governo. Refiro-me ao setor de joalharia de autor e das galerias e

espaços expositivos que a comercializam.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar gostaria de salientar que a ourivesaria portuguesa é um setor

económico que tem conseguido combinar tradição e inovação. Este setor projeta o que de melhor tem nas artes

e ofícios tradicionais, colocando-os no centro de uma estratégia económica virada para o futuro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.