28 DE OUTUBRO DE 2017

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Saúdo todos aqueles que integraram a Comissão Técnica Independente, que foi composta por

representantes das universidades portuguesas — saúdo o Prof. João Guerreiro, que acompanha este debate —

e por representantes indicados por todas as bancadas parlamentares.

A Comissão Técnica permitiu que, em torno de circunstâncias trágicas para o País, fosse reunido um

consenso que deve ser politicamente valorizado e que deve ser um instrumento a nortear o nosso trabalho nas

várias fases de intervenção relativamente a este tema.

Em primeiro lugar, naquilo que é a emergência: a emergência no reconhecimento dos direitos dos afetados,

na recuperação das atividades económicas, na recuperação das habitações, no incentivo ao renascimento das

regiões afetadas.

Em segundo lugar, na intervenção imediata no domínio da prevenção, mas também no domínio da

preparação da defesa contra incêndios florestais, preparando o futuro que já está aí.

Finalmente, naquilo que é a dimensão de médio e longo prazo: uma intervenção estrutural no reordenamento

da floresta, no combate à desertificação do interior, na valorização do potencial de oportunidade em torno do

espaço económico de regiões como a de Pedrógão Grande, de regiões como as que foram afetadas pelos

incêndios do passado dia 15 de outubro.

Por isso, o Governo valoriza este consenso em torno da constituição da Comissão Técnica Independente e

assume o compromisso de, na sua atuação, como fez já no Conselho de Ministros extraordinário do passado

sábado, ter as propostas da Comissão Técnica Independente como referência para as alterações estruturais

num dos mecanismos de prevenção e de combate aos incêndios florestais.

Fá-lo-á, antes de mais, indemnizando as vítimas, com base em critérios definidos por uma comissão

independente com a participação dos representantes das famílias das vítimas; prestando apoio imediato à

recuperação do território, da capacidade produtiva dos equipamentos municipais, da capacidade agrícola, com

a salvaguarda dos salários daqueles que veem o seu posto de trabalho em risco pela destruição das empresas

em que exerciam atividade; apostando na resiliência territorial, na mobilização de meios que permitam mobilizar

os meios aéreos disponíveis para a prevenção e o combate, na mobilização acrescida das forças de segurança

e das Forças Armadas, quer numa dimensão preventiva, quer estruturalmente, prevendo, no futuro, a

responsabilidade da Força Aérea pela gestão dos meios aéreos de combate a incêndios.

Fá-lo-á assumindo uma posição no capital social da SIRESP, SA que permita ao Estado, através do Governo,

ter uma palavra decisiva na sua gestão; com a assunção de que não pode haver argumento jurídico, nem

negligência de proprietários de instituições públicas ou privadas que justifique que não sejam estritamente

cumpridas as obrigações em matéria de limpeza de bermas de rodovias ou ferrovias ou de limpeza de zonas

envolventes de habitações ou de agregados populacionais; e com o lançamento, já na próxima semana, dos

trabalhos do cadastro simplificado nos municípios da zona de Pedrógão Grande.

Por isso, naquilo que é intervenção estrutural, o Governo está já a fazer a sua parte, naquilo que resulta das

conclusões do Relatório da Comissão Técnica Independente, com a aposta numa cultura de prevenção ativa,

envolvendo as autarquias locais e envolvendo os agentes económicos locais; com a criação, já, de uma estrutura

de missão, preparando a criação de uma agência para a gestão integrada de fogos rurais; com a criação de

condições estruturais que deem solidez e um quadro próprio à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC);

com o reforço dos GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro); com a intervenção acrescida das Forças

Armadas; com a aposta na especialização, no reforço da componente profissional e no conhecimento, mas

valorizando o papel único e insubstituível do voluntariado, o papel único e insubstituível dos bombeiros, que

consiste na maior manifestação de dedicação ao próximo numa dimensão incomparável em Portugal, em

qualquer outra área.

Devemos valorizar o consenso reunido em torno da constituição da Comissão Técnica Independente na

aprovação dos instrumentos administrativos e legislativos e, sobretudo, na execução de medidas que

estruturalmente alterem a relação dos portugueses com a prevenção, com o combate a incêndios florestais, com

a alteração estrutural da sua dimensão.

É por isso que, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Governo entende que está a fazer o que deve nesta

matéria. Valorizamos as propostas que foram já anunciadas por todas as bancadas na Assembleia da República

e aquilo que entendemos é que não só as iremos considerar com toda a atenção, como esta convergência em

torno do trabalho da Comissão Técnica Independente deve manter-se, deve aprofundar-se, na avaliação das