Debates Parlamentares - Diário 020, p. 3 (2017-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2017

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias.

Antes de prosseguirmos com os nossos trabalhos, lembro aos Srs. Deputados que estão a decorrer as

eleições para vários órgãos externos: Conselho Superior de Segurança Interna, Conselho Regulador da ERC

(Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa.

Entramos, desde já, no ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão das normas do Orçamento do

Estado avocadas pelo Plenário e respetivas votações, tendo o Governo, cada Grupo Parlamentar e o PAN 5

minutos disponíveis para usar da palavra.

Antes de iniciarmos este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar o Sistema

Nacional de Embarcações e Marítimos, que baixa à 7.ª Comissão, e projeto de lei n.º 667/XIII (3.ª) — 45.ª

alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

(PSD), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar a discussão das normas avocadas.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP avoca

para votação em Plenário a sua proposta 27-C, de aditamento de um artigo 127.º-A — Isenção de custas para

os sinistrados no trabalho.

O PCP propõe, assim, a isenção de custas processuais para os trabalhadores sinistrados do trabalho e com

doença profissional, independentemente da sua representação em juízo, em processos fundados nas causas

emergentes do acidente ou da doença, garantindo a estes trabalhadores possibilidades acrescidas de acesso à

justiça, de forma a poderem fazer valer os seus direitos.

Foi aprovada, na passada sexta-feira, a proposta do PCP que, já em 2018, reduz para metade o custo do

atestado de incapacidade multiuso, apontando a sua gratuitidade para 2019. A aprovação desta proposta do

PCP é de significativa importância na vida de milhares de pessoas com deficiência, sendo da mais inteira justiça

este caminho de gratuitidade, que foi assumido com a aprovação da proposta do PCP. Naturalmente que

havendo também uma proposta do BE, hoje em discussão, que reduz para metade o custo do atestado para o

próximo ano, acompanhamos essa proposta.

A aprovação desta proposta do PCP sobre o atestado multiuso respondeu a necessidades sentidas pelas

pessoas com deficiência e é também de significativa importância a aprovação da proposta do PCP de isenção

de custas para os trabalhadores sinistrados do trabalho ou com doença profissional, respondendo a

reivindicações de muitos anos e repondo um direito destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Neste momento a Mesa não regista mais inscrições para uso da palavra no período de

avocações. Como os Srs. Deputados sabem, não é obrigatório haver inscrições e os 5 minutos atribuídos são o

tempo máximo que cada grupo parlamentar pode usar. Se não houver mais inscrições passamos então ao ponto

seguinte da nossa ordem do dia.

Entretanto, a Mesa regista uma inscrição, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

Jorge Costa.

28 DE NOVEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias. Antes de prosseguirmos com os nossos trabalhos, lembro aos Srs. Deputados que estão a decorrer as eleições para vários órgãos externos: Conselho Superior de Segurança Interna, Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Entramos, desde já, no ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão das normas do Orçamento do Estado avocadas pelo Plenário e respetivas votações, tendo o Governo, cada Grupo Parlamentar e o PAN 5 minutos disponíveis para usar da palavra. Antes de iniciarmos este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, que baixa à 7.ª Comissão, e projeto de lei n.º 667/XIII (3.ª) — 45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar a discussão das normas avocadas. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP avoca para votação em Plenário a sua proposta 27-C, de aditamento de um artigo 127.º-A — Isenção de custas para os sinistrados no trabalho. O PCP propõe, assim, a isenção de custas processuais para os trabalhadores sinistrados do trabalho e com doença profissional, independentemente da sua representação em juízo, em processos fundados nas causas emergentes do acidente ou da doença, garantindo a estes trabalhadores possibilidades acrescidas de acesso à justiça, de forma a poderem fazer valer os seus direitos. Foi aprovada, na passada sexta-feira, a proposta do PCP que, já em 2018, reduz para metade o custo do atestado de incapacidade multiuso, apontando a sua gratuitidade para 2019. A aprovação desta proposta do PCP é de significativa importância na vida de milhares de pessoas com deficiência, sendo da mais inteira justiça este caminho de gratuitidade, que foi assumido com a aprovação da proposta do PCP. Naturalmente que havendo também uma proposta do BE, hoje em discussão, que reduz para metade o custo do atestado para o próximo ano, acompanhamos essa proposta. A aprovação desta proposta do PCP sobre o atestado multiuso respondeu a necessidades sentidas pelas pessoas com deficiência e é também de significativa importância a aprovação da proposta do PCP de isenção de custas para os trabalhadores sinistrados do trabalho ou com doença profissional, respondendo a reivindicações de muitos anos e repondo um direito destes trabalhadores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Neste momento a Mesa não regista mais inscrições para uso da palavra no período de avocações. Como os Srs. Deputados sabem, não é obrigatório haver inscrições e os 5 minutos atribuídos são o tempo máximo que cada grupo parlamentar pode usar. Se não houver mais inscrições passamos então ao ponto seguinte da nossa ordem do dia. Entretanto, a Mesa regista uma inscrição, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Jorge Costa.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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