Debates Parlamentares - Diário 020, p. 55 (2017-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2017

Durante a presença da troica em Portugal, e mesmo após a sua saída, foram vários os relatórios das

instituições internacionais (FMI e Comissão Europeia) que alertaram para as rendas excessivas no setor da

energia. Também as organizações da sociedade civil portuguesa de defesa dos consumidores (e.g. DECO) têm

alertado para a necessidade de reduzir as rendas excessivas na energia. Em relação a «indústrias nascentes»,

como era o caso das energias renováveis quando começaram a ser introduzidas em Portugal, justificava-se na

altura um incentivo especial através de tarifas garantidas acima do valor de mercado da energia. Com a

maturidade desses investimentos, já não se justifica manter esses incentivos. Na impossibilidade de revisão de

contratos que garantem uma rentabilidade excessiva desses investimentos, a única possibilidade de diminuir as

rendas excessivas neste setor é através de um imposto. Já existe uma contribuição extraordinária para o setor

energético (CESE) que até ao momento isentava o setor das renováveis. Caso a proposta do BE fosse aprovada

haveria um alargamento dessa contribuição às renováveis.

A proposta do Bloco de Esquerda é equilibrada, pois a «contribuição solidária», na prática um imposto, tem

uma taxa de 30% sobre a diferença entre a tarifa garantida e o preço médio da eletricidade, é não repercutível,

direta ou indiretamente, nos consumidores e está consignada à redução do défice tarifário. Tem ainda um

conjunto de isenções relevantes para pequenos ou micro produtores, nomeadamente a produção de eletricidade

para autoconsumo.

Apenas por razões de disciplina de voto em sede de Orçamentos de Estado, voluntariamente aceite ao

integrar a lista do PS, não divergi do sentido de voto do PS contra a proposta do BE. Na ausência dessa

disciplina, teria votado essa proposta favoravelmente.

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa à proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª):

Votámos a favor das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018; elas são instrumento que permite, e bem,

a realização do Programa do Governo. Um ponto leva à nossa preocupação que justifica esta declaração de

voto.

O Estado de direito é um dos valores fundamentais da União Europeia. É mesmo um pré-requisito para que

um país que tem a ambição de se tornar candidato à União Europeia terá de respeitar; dito um dos critérios de

Copenhaga. Para além disso, no seu Programa de Trabalho para 2018, a Comissão Europeia anuncia que irá

apresentar uma iniciativa política que visa reforçar o respeito pelo Estado de direito na União Europeia.

A nossa declaração de voto reflete uma manifestação de alerta e incentivo para a importância da defesa do

Estado de direito nos Estados-Membros da União Europeia, reforçando o propósito declarado pelo Governo —

mas não explícito nas GOP — quanto a manifestar consistentemente a sua vontade em continuar a defender o

Estado de direito na União Europeia.

Os Deputados do PS, Margarida Marques — Jorge Lacão — Porfírio Silva — Bacelar de Vasconcelos —

Alexandre Quintanilha — Edite Estrela.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Roque não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

28 DE NOVEMBRO DE 2017 55 Durante a presença da troica em Portugal, e mesmo após a sua saída, foram vários os relatórios das instituições internacionais (FMI e Comissão Europeia) que alertaram para as rendas excessivas no setor da energia. Também as organizações da sociedade civil portuguesa de defesa dos consumidores (e.g. DECO) têm alertado para a necessidade de reduzir as rendas excessivas na energia. Em relação a «indústrias nascentes», como era o caso das energias renováveis quando começaram a ser introduzidas em Portugal, justificava-se na altura um incentivo especial através de tarifas garantidas acima do valor de mercado da energia. Com a maturidade desses investimentos, já não se justifica manter esses incentivos. Na impossibilidade de revisão de contratos que garantem uma rentabilidade excessiva desses investimentos, a única possibilidade de diminuir as rendas excessivas neste setor é através de um imposto. Já existe uma contribuição extraordinária para o setor energético (CESE) que até ao momento isentava o setor das renováveis. Caso a proposta do BE fosse aprovada haveria um alargamento dessa contribuição às renováveis. A proposta do Bloco de Esquerda é equilibrada, pois a «contribuição solidária», na prática um imposto, tem uma taxa de 30% sobre a diferença entre a tarifa garantida e o preço médio da eletricidade, é não repercutível, direta ou indiretamente, nos consumidores e está consignada à redução do défice tarifário. Tem ainda um conjunto de isenções relevantes para pequenos ou micro produtores, nomeadamente a produção de eletricidade para autoconsumo. Apenas por razões de disciplina de voto em sede de Orçamentos de Estado, voluntariamente aceite ao integrar a lista do PS, não divergi do sentido de voto do PS contra a proposta do BE. Na ausência dessa disciplina, teria votado essa proposta favoravelmente. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativa à proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª): Votámos a favor das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018; elas são instrumento que permite, e bem, a realização do Programa do Governo. Um ponto leva à nossa preocupação que justifica esta declaração de voto. O Estado de direito é um dos valores fundamentais da União Europeia. É mesmo um pré-requisito para que um país que tem a ambição de se tornar candidato à União Europeia terá de respeitar; dito um dos critérios de Copenhaga. Para além disso, no seu Programa de Trabalho para 2018, a Comissão Europeia anuncia que irá apresentar uma iniciativa política que visa reforçar o respeito pelo Estado de direito na União Europeia. A nossa declaração de voto reflete uma manifestação de alerta e incentivo para a importância da defesa do Estado de direito nos Estados-Membros da União Europeia, reforçando o propósito declarado pelo Governo — mas não explícito nas GOP — quanto a manifestar consistentemente a sua vontade em continuar a defender o Estado de direito na União Europeia. Os Deputados do PS, Margarida Marques — Jorge Lacão — Porfírio Silva — Bacelar de Vasconcelos —Alexandre Quintanilha — Edite Estrela.——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Roque não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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