28 DE NOVEMBRO DE 2017

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de crédito (PS), 631/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários

(PS), 632/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros (PS),

633/XIII (3.ª) — Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal (PS) e 634/XIII (3.ª) — Visa

reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de

crédito (PS).

Por fim, no quarto ponto, será apreciada a petição n.º 267/XIII (2.) — Solicitam a intervenção da Assembleia

da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica

Robinson (Luís Manuel Madeira Pargana e outros), juntamente com os projetos de resolução n.os 898/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson em

Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a

preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um

programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio

arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a

salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património

industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com caráter de urgência

para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga

Fábrica Robinson em Portalegre (PAN).

Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 48 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas à proposta 329-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-A à proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª):

Governo, Partido Socialista e Bloco de Esquerda envolveram-se numa inenarrável e sinuosa sequência de

comportamentos a propósito de uma pretensa nova contribuição sobre certas empresas produtoras de energias

renováveis.

O Bloco de Esquerda começara por apresentar uma certa proposta, que veio a substituir por uma segunda

já com solução diferente, para já depois do prazo e em cima da votação vir apresentar afinal uma terceira versão.

Primeiro, o BE propunha que o Governo viesse a legislar no futuro sobre uma eventual contribuição. No final,

substituiu-a pela criação imediata de uma nova contribuição a pagar por um conjunto de empresas do setor das

energias renováveis.

No debate, o Bloco de Esquerda confirmou o pleno envolvimento do Governo na preparação desta proposta,

afirmando que a mesma fora negociada e preparada conjuntamente com os Ministérios da Economia e das

Finanças.

O Partido Socialista em menos de três dias votou num sentido e no seu contrário. Sem qualquer explicação

ou fundamento, passou do voto a favor ao voto contra.

O PSD não apoiou nem votou a favor da proposta do Bloco de Esquerda para a criação de uma contribuição

sobre os produtores de energias renováveis. Também assim, o PSD votou contra a proposta de lei do Orçamento

do Estado para 2018, na generalidade e na votação final global. Assim, o PSD não contribuiu, nem contribuiria,

para a aprovação desta contribuição proposta pelo Bloco de Esquerda (e inicialmente apoiada pelo PS). A

abstenção do PSD nesta votação não só não contribuiu ou contribuiria para a aprovação da proposta do BE,

como foi instrumental para uma clarificação do Partido Socialista, que teve assim de assumir a sua

responsabilidade e finalmente optar pela posição oposta aos discursos demagógicos que vários dos seus

responsáveis tantas vezes têm proferido.