Debates Parlamentares - Diário 020, p. 6 (2017-11-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

para a economia, têm agora a oportunidade de os baixar realmente e dar uma ajuda às empresas e, acima de

tudo, às famílias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Orçamento que saiu da discussão na especialidade é pior do que aquele que entrou.

O Orçamento ficou pior, por exemplo, quando retiraram a milhões de trabalhadores do setor privado a

possibilidade de escolherem receber mensalmente o subsídio de Natal, ficou pior quando agravaram a tributação

sobre as empresas, ficou pior quando o regime dos trabalhadores independentes, que já entrou complicado,

saiu ainda mais complicado.

Erraram aí, tal como erraram em chumbar todas e cada uma das 82 propostas de alteração que o PSD aqui

trouxe. E por que é que as chumbaram todas? Por serem do PSD! Chumbaram mesmo propostas exatamente

iguais a propostas, mais tardias, que o PS aqui apresentou! Essa é uma atitude sectária, de quem esquece que

a pluralidade é um traço essencial de uma verdadeira democracia. Só nas pseudodemocracias, meramente

formais, é que a maioria conjuntural se arroga de vontade totalitária.

Os senhores estiveram mal quando chumbaram a isenção de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas

singulares) que propusemos para os pensionistas que recebem um complemento por dependência, quando

chumbaram os apoios ao arrendamento por jovens que têm dificuldade em suportar o aumento de custos nas

grandes cidades, quando chumbaram os apoios às famílias com mais filhos, incluindo, e particularmente,

àquelas famílias com mais filhos e em situação de insuficiência económica.

Estiveram mal quando chumbaram a nossa proposta que repunha o vosso corte nas refeições aos reclusos.

Estiveram mal quando chumbaram as nossas propostas para apoiar as PME (pequenas e médias empresas),

designadamente aumentando o limiar para que se lhes aplique a taxa reduzida de IRC (imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas), e quando reduzíamos a taxa de IRC.

Estiveram mal quando chumbaram todos os estímulos à poupança, a redução dos pagamentos em atraso

do Estado ou a limitação do valor das cativações.

Chumbaram todas as nossas 82 propostas. Mas, se isso é errado, chocante, acima de tudo, foi a forma como

trataram as nossas propostas para apoiar as vítimas dos incêndios de 2017, como a isenção em IRS para

pequenos produtores florestais que venderam madeira ardida ou a isenção do pagamento especial por conta

para as empresas que foram destruídas. Repare-se, até, que chumbaram o apoio de 300 000 € para as

corporações de bombeiros cujos equipamentos foram destruídos naquele bravo combate àqueles terríveis

incêndios.

Tudo isso foi injusto, incompreensível, mas, Sr.as e Srs. Deputados e Membros do Governo, completamente

chocante foi que PS, PCP e Bloco de Esquerda se tenham juntado para chumbar a proposta do PSD para isentar

de IMI (imposto municipal sobre imóveis) as famílias e empresas cujas casas e edifícios foram destruídos

naqueles incêndios.

Sr.as e Srs. Deputados, o que os senhores disseram foi que o Estado falhou mas ainda quer que as vítimas

paguem impostos por património que perderam e por valor que já não tem. Isto é chocante!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é impossível!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Estado falhou uma vez na proteção das pessoas, falha outra vez

no seu apoio e ainda quer que as pessoas paguem impostos por cima disso?!

Não nos venham cá dizer que os municípios podem conceder isenções, porque os senhores, neste e nos

vossos anteriores Orçamento do Estado, aprovaram ou alargaram outras isenções de IMI. Essas outras

situações que podem ter vantagem e interesse coletivo são mais importantes e mais urgentes do que isto?! Não!

I SÉRIE — NÚMERO 20 6 para a economia, têm agora a oportunidade de os baixar realmente e dar uma ajuda às empresas e, acima de tudo, às famílias. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que saiu da discussão na especialidade é pior do que aquele que entrou. O Orçamento ficou pior, por exemplo, quando retiraram a milhões de trabalhadores do setor privado a possibilidade de escolherem receber mensalmente o subsídio de Natal, ficou pior quando agravaram a tributação sobre as empresas, ficou pior quando o regime dos trabalhadores independentes, que já entrou complicado, saiu ainda mais complicado. Erraram aí, tal como erraram em chumbar todas e cada uma das 82 propostas de alteração que o PSD aqui trouxe. E por que é que as chumbaram todas? Por serem do PSD! Chumbaram mesmo propostas exatamente iguais a propostas, mais tardias, que o PS aqui apresentou! Essa é uma atitude sectária, de quem esquece que a pluralidade é um traço essencial de uma verdadeira democracia. Só nas pseudodemocracias, meramente formais, é que a maioria conjuntural se arroga de vontade totalitária. Os senhores estiveram mal quando chumbaram a isenção de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) que propusemos para os pensionistas que recebem um complemento por dependência, quando chumbaram os apoios ao arrendamento por jovens que têm dificuldade em suportar o aumento de custos nas grandes cidades, quando chumbaram os apoios às famílias com mais filhos, incluindo, e particularmente, àquelas famílias com mais filhos e em situação de insuficiência económica. Estiveram mal quando chumbaram a nossa proposta que repunha o vosso corte nas refeições aos reclusos. Estiveram mal quando chumbaram as nossas propostas para apoiar as PME (pequenas e médias empresas), designadamente aumentando o limiar para que se lhes aplique a taxa reduzida de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), e quando reduzíamos a taxa de IRC. Estiveram mal quando chumbaram todos os estímulos à poupança, a redução dos pagamentos em atraso do Estado ou a limitação do valor das cativações. Chumbaram todas as nossas 82 propostas. Mas, se isso é errado, chocante, acima de tudo, foi a forma como trataram as nossas propostas para apoiar as vítimas dos incêndios de 2017, como a isenção em IRS para pequenos produtores florestais que venderam madeira ardida ou a isenção do pagamento especial por conta para as empresas que foram destruídas. Repare-se, até, que chumbaram o apoio de 300 000 € para as corporações de bombeiros cujos equipamentos foram destruídos naquele bravo combate àqueles terríveis incêndios. Tudo isso foi injusto, incompreensível, mas, Sr.as e Srs. Deputados e Membros do Governo, completamente chocante foi que PS, PCP e Bloco de Esquerda se tenham juntado para chumbar a proposta do PSD para isentar de IMI (imposto municipal sobre imóveis) as famílias e empresas cujas casas e edifícios foram destruídos naqueles incêndios. Sr.as e Srs. Deputados, o que os senhores disseram foi que o Estado falhou mas ainda quer que as vítimas paguem impostos por património que perderam e por valor que já não tem. Isto é chocante! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é impossível! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Estado falhou uma vez na proteção das pessoas, falha outra vez no seu apoio e ainda quer que as pessoas paguem impostos por cima disso?! Não nos venham cá dizer que os municípios podem conceder isenções, porque os senhores, neste e nos vossos anteriores Orçamento do Estado, aprovaram ou alargaram outras isenções de IMI. Essas outras situações que podem ter vantagem e interesse coletivo são mais importantes e mais urgentes do que isto?! Não!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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