29 DE NOVEMBRO DE 2017

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Dei-me ao trabalho de ler os códigos de conduta de todos e, quando os li, sobre estes tópicos específicos de

que estou a falar, ou seja, as relações com os clientes e o que os bancos têm de fazer em caso de reclamação,

deparei-me com duas situações extremas.

Um dos grandes bancos nacionais tem três linhas no código de conduta sobre este tema, o que, para nós, é

manifestamente insuficiente. Não basta dizer que os clientes têm direito a reclamar, é preciso saber como, quais

são os procedimentos internos. Outro banco, nacional, tem um capítulo inteiro dedicado às reclamações dos

clientes.

O que pretendemos é muito simples: que haja orientações do Banco de Portugal; que haja normas no código

de conduta que estabeleçam mínimos; e que haja sanções, em caso de incumprimento.

Em relação ao outro projeto de lei que apresentamos, damos um avanço substantivo — e foi reconhecido,

pelo menos, pelo Deputado Miguel Tiago — no reforço dos poderes do Banco de Portugal.

O Partido Socialista é muitas vezes criticado — ainda hoje o foi aqui, pelo Sr. Deputado Carlos Silva — de

querer enfraquecer o Banco de Portugal. Pois o que estamos a fazer é a dar mais poderes ao Banco de Portugal.

Em quê? O PS propõe que o Banco de Portugal passe a ter o poder de encerrar filiais ou sucursais de bancos

em países que não da União Europeia, sempre que não estejam asseguradas as condições necessárias que

permitam a supervisão pelo Banco de Portugal. Ou seja, queremos seguir as recomendações das comissões

parlamentares de inquérito e queremos seguir as recomendações do Livro Branco Sobre a Regulação e

Supervisão do Setor Financeiro, do Banco de Portugal.

Termino, Srs. Deputados, dizendo o seguinte: sabemos, tristemente, da experiência do caso BES, e não só,

dos problemas que surgiram por grandes bancos estarem expostos a filiais ou sucursais fora da União Europeia

em enquadramentos regulatórios muito mais obscuros e menos transparentes do que o nosso. Não poderemos

deixar que, no futuro, a fatura da banca caia novamente sobre os portugueses e, para isso, todos os cuidados

são poucos.

É para isso que está a trabalhar o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PS está há dois

anos no Governo e há mais de meio ano que estão pendentes no Parlamento iniciativas do CDS e de vários

outros partidos sobre este tema.

Portanto, não vejo razão para irritação quando se faz a pergunta óbvia, que é: são estes os projetos que o

PS tem para apresentar? São só estes? Vão surgir mais?

Srs. Deputados, não vejo razão para a irritação quando o PS diz que isto são pormenores e que coisas mais

importantes virão depois.

O Sr. João Galamba (PS): — O modelo está em discussão pública!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, se são só pormenores, o CDS tem toda a abertura para

estes e para outros projetos, mas temos também toda a legitimidade para lhe perguntar quanto tempo mais é

que Portugal vai ter de esperar até o PS apresentar, finalmente, as suas ideias para a supervisão, porque, com

toda a franqueza, acho que já esperámos tempo demais.

O Sr. João Galamba (PS): — Foram apresentadas há cerca de um mês e meio e estão em discussão pública!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já agora que o debate se desviou para outros assuntos, aproveito a

ocasião para perguntar se a ideia peregrina e absurda de que se falou há uns meses, de pôr a Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa a meter dinheiro no Montepio, está, de uma vez por todas, afastada ou se ainda vamos,

algum dia, voltar a ouvir falar disto.