30 DE NOVEMBRO DE 2017

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Srs. Deputados, alguém acha razoável que empresas que perderam todos os seus ativos tenham de recorrer

à banca para pedir dinheiro para, em vez de usarem esse dinheiro para a sua recuperação, fazerem pagamentos

ao Estado? Por ser inaceitável, o PSD propôs a isenção do pagamento especial por conta e do pagamento por

conta no primeiro semestre de 2018, mas a esquerda chumbou essa proposta.

Srs. Deputados, alguém acha aceitável que os pequenos produtores florestais, que tiveram avultados

prejuízos, que vão ter de vender a madeira queimada por um preço muito inferior àquele em que em condições

normais iriam vender e que vão ficar privados, nos próximos anos, da venda da madeira, que, em muitos casos,

ardeu na sua totalidade, tenham de pagar IRS sobre a venda da madeira queimada? O PSD acha que não, mas

a esquerda chumbou a nossa proposta.

Aliás, como se viu, e tudo a esquerda chumbou. A esquerda chumbou todas as propostas apresentadas pelo

PSD para apoiar as vítimas. Quando rejeitou as propostas do PSD, a esquerda preferiu ficar ao lado do Governo

em vez de ficar ao lodo das vítimas.

Termino dizendo que é uma tristeza ouvir, sobretudo, as declarações feitas pelo Partido Socialista, que traça

o retrato de um País que não existe, de um País que ignora as consequências dramáticas dos seus incêndios

de junho e de outubro. Infelizmente, o País que o PS retrata é muito diferente daquele que ficou em resultado

dos fogos que violentamente atingiram os territórios e aquelas populações nos incêndios florestais de 2017.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira,

do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, o PSD continua a

enganar as pessoas dizendo que pode não haver isenção de IMI relativamente aos imóveis que arderam.

Quero perguntar à Sr.ª Deputada se conhece o artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, que estabelece o regime

financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, se conhece a possibilidade de concessão de

isenções municipais desses impostos, nomeadamente em relação ao IMI, ou se, conhecendo isso tudo, quer só

continuar a enganar as vítimas dos incêndios, dizendo que não há possibilidade de atribuir essas isenções?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª MargariaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, no Orçamento, que

mereceu o voto favorável do Partido Comunista, constavam várias isenções de IMI.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda à pergunta!

A Sr.ª MargariaBalseiroLopes (PSD): — O Partido Comunista é que entende que as isenções de IMI que

pretendeu conceder no Orçamento que aprovou são mais legítimas do que a isenção de IMI às vítimas dos

incêndios.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá à pergunta se conhece a lei ou não! Isso é má-fé!

A Sr.ª MargariaBalseiroLopes (PSD): — Digo-lhe mais: não vale a pena branquear, não vale a pena atirar

a responsabilidade para as autarquias, porque a única forma que tinha de garantir que todas as vítimas ficassem

isentas de IMI era se o Sr. Deputado tivesse estado ao lado do PSD e, infelizmente, não esteve. Fica para a

história.

Aplausos do PSD.