Debates Parlamentares - Diário 022, p. 44 (2017-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto relativa ao voto que acabámos de votar e ao voto n.º 439/XIII (3.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as

regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva

2014/104/EU.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a

descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e

videogramas editados comercialmente.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) e, consequentemente, o

adiamento da respetivas votações na especialidade e final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aquela proposta de lei baixa, portanto, à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 624/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 349/98,

de 11 de novembro, e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 625/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da avaliação

do carácter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 626/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação dos

códigos de conduta das instituições de crédito (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Baixa à 5.ª Comissão.

I SÉRIE — NÚMERO 22 44 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto relativa ao voto que acabámos de votar e ao voto n.º 439/XIII (3.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) e, consequentemente, o adiamento da respetivas votações na especialidade e final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aquela proposta de lei baixa, portanto, à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 624/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 625/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da avaliação do carácter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 626/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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