I SÉRIE — NÚMERO 44

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Ontem mesmo, foi anunciado que em breve teremos importantes avanços nesta matéria e estou em crer que

esta maioria parlamentar de esquerda estará unida neste importante e necessário combate a todas as formas

de precariedade, promovendo e apoiando medidas que promovam relações laborais mais estáveis e duradouras.

Todos reconhecemos a necessidade de fazer ajustes à legislação laboral, o que já ficou hoje demonstrado.

Todavia, esses ajustes não podem ser feitos de forma desgarrada, mas, sim, num contexto concertado e em

resultado de uma negociação ponderada e transparente em sede de concertação social, para que seja possível

alcançar a necessária solidez que as alterações no Parlamento não podem assegurar, estando sempre à mercê

de eventuais alterações na sua composição, consoante os ciclos legislativos.

Mais do que discordar das opções legislativas passadas, é fundamental assegurar a estabilidade da

legislação laboral para o futuro, assente em consensos que abranjam o maior número possível dos

intervenientes no mercado de trabalho, conferindo, assim, maior estabilidade, segurança, robustez e

previsibilidade às leis do trabalho.

Esta é também uma prioridade deste Governo, a qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha:

a de ouvir todos, dar voz a todos, respeitar todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se hoje, mais

uma vez, iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda que visam reverter a reforma da legislação laboral, que

permitiu a sua modernização, o crescimento económico e a criação de emprego.

Temos, assim, mais uma vez, um episódio, mais um episódio, da reversão, e chegou agora a vez do trabalho

suplementar. Sim, é mais um episódio, porque discutimos agora o trabalho suplementar, mas sabemos que,

ainda hoje, vamos votar uma proposta relativamente à transmissão de empresas e estabelecimentos, que o PS,

o Bloco e o PCP vão aprovar sem ir à concertação social.

Estão a ser discutidas também, em sede de especialidade, iniciativas relativas ao trabalho noturno e por

turnos e à consagração da terça-feira de Carnaval como feriado nacional — e sabemos que esta última baixou

à comissão, sem votação —,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E os feriados?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … a legislação sobre o combate ao trabalho forçado já foi

aprovada sem ter ido à concertação social e cá será discutida a matéria do trabalho a termo, assim como todas

as outras matérias que a agenda da esquerda quer ver discutidas.

Estes episódios — no fundo, esta telenovela em que as alterações ao Código do Trabalho feitas por esta

maioria, PS, Bloco e PCP, se arriscam a transformar — assentam, essencialmente, no irrealismo, porque

agravam os custos das empresas, prejudicam a criação de riqueza e o investimento e, consequentemente,

acabam por prejudicar o emprego e os trabalhadores. Aliás, as propostas resultam de puro preconceito

ideológico das esquerdas, que, como sabemos, mais uma vez, querem impor as reversões sem ir à concertação

social, desrespeitando o diálogo social e os acordos alcançados em concertação.

O Código do Trabalho que está em vigor resulta de acordos em concertação social, onde estão representados

trabalhadores, empregadores e o Governo, e é bom lembrar o Partido Socialista do seu acordo de 2008, o

acordo tripartido, que permitiu a revisão do Código do Trabalho. Mas não foi só o Partido Socialista que fez

acordos em concertação social para rever o Código do Trabalho; o Governo PSD/CDS, em 2012, fez o mesmo,

com o Compromisso para o Crescimento, que foi assinado pelos parceiros sociais e serviu de base à atual

legislação laboral.

Ora, o que é que vai suceder a estas sucessivas propostas do PCP e do Bloco de Esquerda? O que é que

irá fazer o Partido Socialista?

Em primeiro lugar, é bom clarificar se as iniciativas vão baixar à comissão, sem votação, ou se vão a votos.