22 DE FEVEREIRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, gostaria de felicitar o Grupo Parlamentar do PSD pela

realização do seu Congresso que teve lugar no passado fim de semana. Um abraço a todos.

Peço, ainda, ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa várias iniciativas

legislativas.

Refiro a proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais

favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável

com base na tonelagem de navios, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos

contratos de bolsas de investigação, dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e

outros similares (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 778/XIII (3.ª) — Revoga o regime excecional e temporário

relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo

a riscos sísmicos e outros (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de

acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à

percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, e 780/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT (PCP).

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1330/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios

ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos (PAN), que baixa à 11.ª

Comissão, 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola

Secundária do Restelo (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1332/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

imediata suspensão de novas demolições na ilha da Culatra e o tratamento em pé de igualdade de todos os

seus núcleos populacionais (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1333/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico

de Seres Humanos (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de

uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP), 1335/XIII (3.ª) — Pelo fim das demolições

nas ilhas-barreira da Ria Formosa (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos

ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP), que

baixa à 11.ª Comissão, 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação,

experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP), 1338/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha (PCP), que baixa à 7.ª Comissão,

1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da zona especial de proteção (ZEP) do centro histórico do

Porto (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 1340/XIII (3.ª) — Recomenda o recesso de Portugal do Acordo

Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de

balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e uma nova negociação das bases e

termos de um eventual acordo ortográfico (PCP), 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um comité

científico eco-agro-alimentar (PAN), 1342/XIII (3.ª) — Reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), 1343/XIII

(3.ª) — Pela preservação e valorização do porto comercial de Faro (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1344/XIII

(3.ª) — Pela melhoria do transporte ferroviário no Algarve (PCP), que baixa também à 6.ª Comissão, 1345/XIII

(3.ª) — Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do porto comercial de Portimão (PCP), que baixa à 6.ª

Comissão, 1346/XIII (3.ª) — Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a

sua atividade no aeroporto de Faro (PCP), que baixa, igualmente, à 6.ª Comissão, 1347/XIII (3.ª) — Pela criação

da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região

algarvia (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1348/XIII (3.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante e

rápida conclusão das obras de requalificação na EN125 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 1349/XIII (3.ª) —