I SÉRIE — NÚMERO 50

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Recomenda ao Governo a aprovação de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de

castanha (PS), que baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de

declarações políticas.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade tem vindo a dar razão ao PCP

quando se pronuncia contra a entrega a interesses privados de empresas e setores estratégicos que deveriam

estar nas mãos do Estado ao serviço do desenvolvimento do País.

Hoje, a PT (Portugal Telecom) está sob controlo da multinacional Altice — que é o mesmo que dizer que o

capital estrangeiro controla a maior operadora de telecomunicações do País, empresa líder de mercado na

televisão por cabo, operadora única da TDT (televisão digital terrestre), detendo, nas suas mãos privadas, o

acesso universal, as condições de acesso e a emissão de canais do serviço público de televisão —, dona da

rede de fibra ótica e detentora da rede do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança

de Portugal), com significativa participação enquanto acionista deste serviço, controlando assim o sistema de

comunicações de emergência do nosso País.

Hoje, a PT, uma grande empresa nacional e absolutamente estratégica no plano das telecomunicações, está

nas mãos de quem tem interesses contrários aos interesses nacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A Altice chegou deixando claro ao que vinha: afirmações do seu fundador

em como não gostava de pagar salários e que pagaria o mínimo que pudesse; a gigantesca operação de

chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT; a intenção de despedimento de milhares de

trabalhadores; a perpetuação da precariedade; a fraude que praticou, recorrendo abusivamente à utilização

ilícita das regras da transmissão de estabelecimento; a fuga às suas responsabilidades, como na questão da

reposição das redes de telecomunicações para muitas populações das regiões afetadas pelos incêndios de

outubro que ainda hoje aguardam essas ligações.

Deixou claro ao que vinha e que tudo valia para maximizar lucros e alargar esferas de influência.

O almejado alargamento do polvo da Altice, evidente na anunciada intenção da compra do Grupo Media

Capital, não pode ser ignorado no debate político, não pode ser confiado nem escondido por uma decisão

supostamente técnica de uma qualquer entidade reguladora, mais preocupada com a árvore do que com a

floresta, não pode ser encarado como um qualquer negócio entre empresas privadas de «importação de

sabonetes», pois é da soberania nacional que estamos a falar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A sua eventual concretização poria nas mãos da Altice, multinacional de

capitais estrangeiros, além de todas as dimensões estratégicas que já domina, canais de televisão abertos e de

cabo, rádios, portal da internet, produção de conteúdos, numa concentração de propriedade e titularidade dos

órgãos de comunicação social que viola princípios constitucionais, designadamente os artigos 38.º e 39.º da

Constituição.

A concentração monopolista assumiria aqui uma dimensão nunca vista de um conglomerado de poder, com

o domínio das principais plataformas mediáticas e o poder quase absoluto das telecomunicações, de que

resultariam profundíssimas e gravíssimas implicações no plano económico, social, cultural e político, no

condicionamento da liberdade de informação e do pluralismo e, neste sentido, do próprio regime democrático,

pondo em causa a soberania e os interesses nacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!