I SÉRIE — NÚMERO 61

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Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes), que foi aprovado, 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP), que foi aprovado, 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD), que foi aprovado, 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP), que foi aprovado, 1406/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de urânio Retortillo-Santidad (BE), que foi aprovado, 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN), tendo sido rejeitado o ponto 3 e aprovados os pontos 1 e 2, e 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), Miguel Tiago (PCP), Pedro Soares (BE), André Silva (PAN) e Santinho Pacheco (PS).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 495/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Stephen Hawking, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN, e 496/XIII (3.ª) — De pesar e condenação pela morte de Marielle Franco e de Anderson Pedro Gomes, apresentado pelo BE, pelo PAN, pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e por Os Verdes e subscrito por 1 Deputado do PCP, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o ponto 8 do projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte-Joaquim Ferreira Alves (PCP) e 1304/XIII (3.ª) — Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE), 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da zona especial de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP) e 1413/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o início imediato do procedimento de delimitação da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia e a extensão da zona classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS).

Após a Deputada Helena Roseta (PS) ter questionado a Mesa sobre a votação de um texto final relativo a diplomas de teor idêntico ao de uma petição pendente de apreciação na Assembleia, foi votado e aprovado, em votação final global, aquele texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sobre os projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de

julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN).

A seguir ao anúncio do resultado da votação daquele texto final, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) solicitou à Mesa que procedesse à contagem das diferentes posições de voto dos Deputados do seu partido e as Deputadas Isabel Alves Moreira e Helena Roseta (PS) — que apresentou um requerimento oral — requereram a realização de votação nominal, solicitações que foram denegadas, tendo também usado da palavra o Deputado Jorge Lacão (PS). Posteriormente, proferiu uma declaração de voto o Deputado Bruno Dias (PCP).

Ainda em relação àquele texto final, e sobre eventual conflito de interesses, usaram da palavra os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), António Lima Costa (PSD), João Torres (PS), Luís Leite Ramos (PSD), João Oliveira (PCP), Jorge Falcato Simões (BE), Pedro Coimbra (PS), Fátima Ramos e Maurício Marques (PSD), Luís Vilhena e Hugo Pires (PS) e António Topa (PSD).

Foram aprovados os n.os 43 a 53 do Diário. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.

Foi apreciada a petição n.º 191/XIII (2.ª) — Criação do Estatuto do Cuidador Informal da Pessoa com Doença de Alzheimer e outras demências ou patologias neurodegenerativas e criação do Dia Nacional do Cuidador (Grupo de Cuidadores Informais de Doentes de Alzheimer e outras demências similares) juntamente com os projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP), 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN) e com, na generalidade, os projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), André Silva (PAN), José Moura Soeiro (BE), João Dias (PCP) — que também cumprimentou o Presidente e a Câmara ao usar da palavra pela primeira vez em Plenário —, Helga Correia (PSD) e Luís Soares (PS).

Foi apreciada a petição n.º 253/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime