Debates Parlamentares - Diário 061, p. 5 (2018-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2018

Se em 2017 se chegou a esta situação, esperamos das autoridades administrativas que se investigue e que

o Governo não enfie a cabeça na areia e fique passivo.

Para que a generalidade das empresas em Portugal paguem menos impostos, como devem fazer, algumas

não podem pagar de menos.

Se houver com esta ou outras empresas problemas de legalidade, o PSD exige que se atue sem

contemplações. Se houver insuficiências na lei, exigimos e solicitamos, desde já, que seja realizada e publicada

uma avaliação especializada profunda sobre esta disparidade desigual de tributação nominal e efetiva entre

empresas.

A complexidade desta avaliação recomenda que seja o Governo a promovê-la e, se forem identificadas falhas

e responsabilidades na lei, o PSD contribuirá para a sua alteração por forma a resolver as iniquidades.

Ao Governo exige-se também ação no plano europeu, mas nada temos visto fazer designadamente para

terminarem os casos de desleal competição na tributação das empresas dentro da União Europeia.

Nós, no PSD, defendemos as soberanias fiscais nacionais, mas não podemos aceitar a concorrência desleal

entre países.

Mas não foi apenas aqui que vimos iniquidades por parte do Governo. Também as vimos quando os senhores

subiram os impostos sobre a generalidade das empresas através dos impostos indiretos, como o dos

combustíveis e o imposto sobre veículos, que recaem, sobretudo, sobre as empresas também por causa da sua

especial incidência sobre o gasóleo; ou quando, há umas semanas, vimos o Governo apresentar uma proposta

que altera o regime fiscal para algumas empresas do setor dos transportes marítimos. O que faz é baixar muito

os impostos para alguns e implicar que os impostos para a generalidade sejam mais elevados.

Isto é mais um exemplo da velha política socialista de atribuir privilégios especiais a alguns fazendo a maioria

pagar mais. Vimos isso com as empresas do regime do anterior Governo socialista, com as rendas excessivas

da energia nas PPP (parcerias público-privadas) e na Parque Escolar e voltamos a ver isso…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é também possível, nesse

campo das rendas excessivas, fazer mais. E a legitimidade que temos, por termos sido os únicos, no anterior

Governo, a cortar mais de 2 mil milhões de euros, justifica que exijamos ao Governo e à maioria de esquerda

que cumpram as palavras que tantas vezes disseram e que, finalmente, façam alguma coisa. É tempo de atos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Paulo Correia inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado António Leitão Amaro

Tem, então, a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado António Leitão

Amaro, o seu discurso são lágrimas de crocodilo. O PSD tenta branquear o maior aumento de impostos que

houve desde o 25 de abril, que foi operado pelo anterior Governo PSD/CDS,…

Protestos do PSD.

… e vem aqui dizer que, nesta Legislatura, a receita fiscal representa aumento de impostos, o que é

completamente falso! A receita fiscal aumenta, porque a economia cresce e, crescendo, dá mais receita fiscal,

porque a carga fiscal tem-se mantido ou tem diminuído nos últimos anos.

O PSD agendou um tema em relação ao qual tem um histórico muito negativo. Mas vamos a factos.

Nos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, o PSD apresentou uma proposta de descida da taxa de IRC.

Se essa proposta tivesse sido aprovada, a EDP, nos últimos anos, teria pago menos impostos.

Nesta Legislatura, foram apresentadas quatro medidas, que foram aprovadas pelos votos da maioria

parlamentar, em relação às quais o PSD votou contra. Essas medidas foram as seguintes: o aumento da taxa

da derrama estadual do último escalão para empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros; a descida

17 DE MARÇO DE 2018 5 Se em 2017 se chegou a esta situação, esperamos das autoridades administrativas que se investigue e que o Governo não enfie a cabeça na areia e fique passivo. Para que a generalidade das empresas em Portugal paguem menos impostos, como devem fazer, algumas não podem pagar de menos. Se houver com esta ou outras empresas problemas de legalidade, o PSD exige que se atue sem contemplações. Se houver insuficiências na lei, exigimos e solicitamos, desde já, que seja realizada e publicada uma avaliação especializada profunda sobre esta disparidade desigual de tributação nominal e efetiva entre empresas. A complexidade desta avaliação recomenda que seja o Governo a promovê-la e, se forem identificadas falhas e responsabilidades na lei, o PSD contribuirá para a sua alteração por forma a resolver as iniquidades. Ao Governo exige-se também ação no plano europeu, mas nada temos visto fazer designadamente para terminarem os casos de desleal competição na tributação das empresas dentro da União Europeia. Nós, no PSD, defendemos as soberanias fiscais nacionais, mas não podemos aceitar a concorrência desleal entre países. Mas não foi apenas aqui que vimos iniquidades por parte do Governo. Também as vimos quando os senhores subiram os impostos sobre a generalidade das empresas através dos impostos indiretos, como o dos combustíveis e o imposto sobre veículos, que recaem, sobretudo, sobre as empresas também por causa da sua especial incidência sobre o gasóleo; ou quando, há umas semanas, vimos o Governo apresentar uma proposta que altera o regime fiscal para algumas empresas do setor dos transportes marítimos. O que faz é baixar muito os impostos para alguns e implicar que os impostos para a generalidade sejam mais elevados. Isto é mais um exemplo da velha política socialista de atribuir privilégios especiais a alguns fazendo a maioria pagar mais. Vimos isso com as empresas do regime do anterior Governo socialista, com as rendas excessivas da energia nas PPP (parcerias público-privadas) e na Parque Escolar e voltamos a ver isso… O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é também possível, nesse campo das rendas excessivas, fazer mais. E a legitimidade que temos, por termos sido os únicos, no anterior Governo, a cortar mais de 2 mil milhões de euros, justifica que exijamos ao Governo e à maioria de esquerda que cumpram as palavras que tantas vezes disseram e que, finalmente, façam alguma coisa. É tempo de atos! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Paulo Correia inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Leitão Amaro Tem, então, a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado António Leitão Amaro, o seu discurso são lágrimas de crocodilo. O PSD tenta branquear o maior aumento de impostos que houve desde o 25 de abril, que foi operado pelo anterior Governo PSD/CDS,… Protestos do PSD. … e vem aqui dizer que, nesta Legislatura, a receita fiscal representa aumento de impostos, o que é completamente falso! A receita fiscal aumenta, porque a economia cresce e, crescendo, dá mais receita fiscal, porque a carga fiscal tem-se mantido ou tem diminuído nos últimos anos. O PSD agendou um tema em relação ao qual tem um histórico muito negativo. Mas vamos a factos. Nos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, o PSD apresentou uma proposta de descida da taxa de IRC. Se essa proposta tivesse sido aprovada, a EDP, nos últimos anos, teria pago menos impostos. Nesta Legislatura, foram apresentadas quatro medidas, que foram aprovadas pelos votos da maioria parlamentar, em relação às quais o PSD votou contra. Essas medidas foram as seguintes: o aumento da taxa da derrama estadual do último escalão para empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros; a descida

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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