Debates Parlamentares - Diário 061, p. 9 (2018-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2018

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos últimos dois anos, foram adotadas algumas medidas

visando uma tributação mais adequada dos grupos económicos e das grandes empresas, incluindo a EDP,

medidas como a redução do período de reporte de prejuízos ou o aumento do limiar de exclusão de tributação

de dividendos e mais-valias nas operações intragrupo.

Essas medidas foram claramente insuficientes. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais: que medidas adicionais pretende o Governo implementar para garantir que os grupos económicos

pagam os impostos devidos, sem artifícios, com taxas efetivas mais próximas da taxa nominal de IRC, de 21%?

E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que consideração faz o Governo sobre a proposta do PCP

que visa garantir que aquelas empresas que desenvolvem a sua atividade em Portugal e que aqui geram os

seus lucros paguem os seus impostos em Portugal e não em qualquer outro país?

A estas perguntas o Governo não pode deixar de responder.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Recentemente, os portugueses foram confrontados com um verdadeiro escândalo fiscal, com uma

imoralidade que não pode ser aceitável num Estado de direito democrático. A EDP, a mais lucrativa empresa no

nosso País, teve, em 2017, uma taxa efetiva de impostos sobre os seus lucros de uns meros 0,7%.

Estamos, portanto, a falar de um nível efetivo de tributação, incomparavelmente inferior àquilo que pagam as

micro, pequenas e médias empresas e infinitamente inferior às taxas que a generalidade das famílias

portuguesas pagam em sede de IRS.

Ora, os portugueses não entendem, ninguém consegue perceber como é que uma empresa como a EDP

que apresenta lucros acima dos 1,5 mil milhões de euros, que distribui aos seus acionistas 690 milhões de euros

em dividendos num só ano pague uma taxa de uns míseros 0,7%! É uma vergonha.

E se é verdade que Os Verdes consideram que é preciso acabar, de uma vez por todas, com estes paraísos

fiscais que representam verdadeiros atentados ao bom senso e à justiça fiscal, também é verdade que não

acordaram só agora para a injustiça fiscal que está instalada no nosso País. Não foi, portanto, a EDP que nos

trouxe a luz. Há muito que Os Verdes denunciam esta flagrante imoralidade fiscal que vai reinando no nosso

País. Foi, aliás, por isso que Os Verdes se opuseram à reforma do IRC que o Governo do PSD e do CDS

apresentou em finais de 2013.

Recorde-se que PSD e CDS baixaram o IRC para as grandes empresas, primeiro dos 25% para os 23% e

depois dos 23% para os 21%. Foi uma grande prenda dada às grandes empresas e aos grandes grupos

económicos. Foi mais um bónus ou, melhor, um conjunto de bónus.

Recorde-se que, para além da descida do IRC, as grandes empresas e os grandes grupos económicos

passaram ainda a beneficiar de outras benesses, como, por exemplo, do alargamento do período de reporte dos

prejuízos fiscais de cinco para quinze anos.

Mas também podemos falar das alterações no regime de tributação dos grupos de sociedades, que veio

permitir o aumento do número de empresas abrangidas por esse regime e, com os seus eventuais prejuízos,

diminuir a matéria coletável do grupo.

Podemos ainda falar das isenções das mais-valias e menos-valias, deduzindo-as ao lucro tributável que essa

reforma veio permitir às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

Face a este quadro, não estranhamos o tema do agendamento do PSD para hoje. O que estranhamos é que

o PSD não tenha percebido que a EDP está a beneficiar da reforma do IRC que o próprio PSD protagonizou. O

que estranhamos é que, face a este caso da EDP, o PSD ainda continue a defender que a taxa de IRC é alta e

que deveria, por isso, ser mais baixa. O que estranhamos é que o PSD, que agora se mostra tão indignado com

aquilo que as grandes empresas pagam de impostos, tenha apresentado nesta Assembleia, em fevereiro do

ano passado, uma proposta para fazer ressuscitar os benefícios fiscais às grandes empresas, a que o atual

Governo pôs termo.

Recorde-se que, nomeadamente com essa proposta, o PSD pretendia alargar o período de reporte de

prejuízos fiscais das grandes empresas para os 12 anos. Mas pretendia mais: em fevereiro do ano passado, o

17 DE MARÇO DE 2018 9 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos últimos dois anos, foram adotadas algumas medidas visando uma tributação mais adequada dos grupos económicos e das grandes empresas, incluindo a EDP, medidas como a redução do período de reporte de prejuízos ou o aumento do limiar de exclusão de tributação de dividendos e mais-valias nas operações intragrupo. Essas medidas foram claramente insuficientes. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: que medidas adicionais pretende o Governo implementar para garantir que os grupos económicos pagam os impostos devidos, sem artifícios, com taxas efetivas mais próximas da taxa nominal de IRC, de 21%? E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que consideração faz o Governo sobre a proposta do PCP que visa garantir que aquelas empresas que desenvolvem a sua atividade em Portugal e que aqui geram os seus lucros paguem os seus impostos em Portugal e não em qualquer outro país? A estas perguntas o Governo não pode deixar de responder. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Recentemente, os portugueses foram confrontados com um verdadeiro escândalo fiscal, com uma imoralidade que não pode ser aceitável num Estado de direito democrático. A EDP, a mais lucrativa empresa no nosso País, teve, em 2017, uma taxa efetiva de impostos sobre os seus lucros de uns meros 0,7%. Estamos, portanto, a falar de um nível efetivo de tributação, incomparavelmente inferior àquilo que pagam as micro, pequenas e médias empresas e infinitamente inferior às taxas que a generalidade das famílias portuguesas pagam em sede de IRS. Ora, os portugueses não entendem, ninguém consegue perceber como é que uma empresa como a EDP que apresenta lucros acima dos 1,5 mil milhões de euros, que distribui aos seus acionistas 690 milhões de euros em dividendos num só ano pague uma taxa de uns míseros 0,7%! É uma vergonha. E se é verdade que Os Verdes consideram que é preciso acabar, de uma vez por todas, com estes paraísos fiscais que representam verdadeiros atentados ao bom senso e à justiça fiscal, também é verdade que não acordaram só agora para a injustiça fiscal que está instalada no nosso País. Não foi, portanto, a EDP que nos trouxe a luz. Há muito que Os Verdes denunciam esta flagrante imoralidade fiscal que vai reinando no nosso País. Foi, aliás, por isso que Os Verdes se opuseram à reforma do IRC que o Governo do PSD e do CDS apresentou em finais de 2013. Recorde-se que PSD e CDS baixaram o IRC para as grandes empresas, primeiro dos 25% para os 23% e depois dos 23% para os 21%. Foi uma grande prenda dada às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. Foi mais um bónus ou, melhor, um conjunto de bónus. Recorde-se que, para além da descida do IRC, as grandes empresas e os grandes grupos económicos passaram ainda a beneficiar de outras benesses, como, por exemplo, do alargamento do período de reporte dos prejuízos fiscais de cinco para quinze anos. Mas também podemos falar das alterações no regime de tributação dos grupos de sociedades, que veio permitir o aumento do número de empresas abrangidas por esse regime e, com os seus eventuais prejuízos, diminuir a matéria coletável do grupo. Podemos ainda falar das isenções das mais-valias e menos-valias, deduzindo-as ao lucro tributável que essa reforma veio permitir às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. Face a este quadro, não estranhamos o tema do agendamento do PSD para hoje. O que estranhamos é que o PSD não tenha percebido que a EDP está a beneficiar da reforma do IRC que o próprio PSD protagonizou. O que estranhamos é que, face a este caso da EDP, o PSD ainda continue a defender que a taxa de IRC é alta e que deveria, por isso, ser mais baixa. O que estranhamos é que o PSD, que agora se mostra tão indignado com aquilo que as grandes empresas pagam de impostos, tenha apresentado nesta Assembleia, em fevereiro do ano passado, uma proposta para fazer ressuscitar os benefícios fiscais às grandes empresas, a que o atual Governo pôs termo. Recorde-se que, nomeadamente com essa proposta, o PSD pretendia alargar o período de reporte de prejuízos fiscais das grandes empresas para os 12 anos. Mas pretendia mais: em fevereiro do ano passado, o

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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