Debates Parlamentares - Diário 061, p. 6 (2018-03-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 61

da taxa de IRC para 12,5% no interior para os primeiros 15 000 €; a redução do prazo de reporte de prejuízos

fiscais para as grandes empresas de 12 para 5 meses; e a redução do universo de empresas que beneficiam

da isenção de IRC relativa à obtenção de lucros e mais-valias oriundas de participações que essas mesmas

empresas detenham em outras empresas sediadas em territórios estrangeiros.

Relativamente a estas propostas, o PSD votou contra. E se, de facto, estas propostas tivessem sido

rejeitadas, como queria o PSD, a EDP hoje pagaria menos impostos.

Também não podemos esquecer que foram o PSD e o CDS que propuseram no PEC de 2015 a extinção da

contribuição extraordinária para o setor energético e que foram o PSD e o CDS que propuseram, no início desta

Legislatura, o fim da contribuição extraordinária para o setor energético, que seria um grande favor prestado à

EDP, que teria poupado centenas de milhões de euros se a proposta do PSD, apresentada no início desta

Legislatura em relação à contribuição extraordinária para o setor energético, tivesse sido aprovada.

A pergunta que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: o PSD mudou de opinião em relação a

isto tudo? Contradiz todas as opções que tomou nesta Legislatura?

O PSD agendou este debate, o líder do PSD disse que era importante fazer alterações à lei fiscal, mas, no

seu discurso, não se ouviu uma única proposta, uma nova proposta, uma única ideia.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Exatamente!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — E quem exige o quê? É neste momento a maioria parlamentar e o PS,

que está a usar da palavra, que pergunta ao PSD: quais são as vossas propostas? Mudaram de opinião?

Mudaram de posição? O PSD continua sem bússola. A sua intervenção e este agendamento são um autêntico

tiro de pólvora seca do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, agradeço as suas

questões, mas lamento as suas confusões.

Sr. Deputado, presumo que não desmente os números oficiais de que, dois anos volvidos, o País e a

economia nacional pagaram mais de 3 mil milhões de euros de impostos. Isso é receita fiscal!

O Sr. Deputado não desmente os cálculos da UTAO que dizem que a carga fiscal em 2017 aumentou face a

2016! Espero que não desminta!

Mas, Sr. Deputado João Paulo Correia, é preciso explicar-lhe porquê: é que os senhores decidiram, através

de aumentos diversos em impostos indiretos, que, segundo contas do seu Governo, apenas o efeito na mudança

das taxas e nas regras de imposto representaram, até ao final de 2017, cerca de 800 milhões de euros, e, em

2018, em outros impostos indiretos, mais 150 milhões de euros! Isto só pelo efeito de mudança de taxas! E

grande parte disto representa imposto sobre os combustíveis, que cai especialmente sobre o gasóleo, que recai,

muito particularmente, também sobre as empresas. Portanto, sim, os senhores também aumentaram impostos

sob essa forma escondida, que foi a de agravar o imposto sobre os combustíveis.

Sr. Deputado João Paulo Correia, outra confusão sua é quando pergunta: «Mas os senhores não propuseram

a descida da taxa nominal de IRC e a retoma da reforma do IRC?!» Sim, nós fizemos isso e esperávamos que

os senhores cumprissem a vossa palavra. Mas o problema é que o Sr. Deputado confunde e não percebeu nada

do problema!

É que aquilo que soubemos neste fim de semana foi que a questão está não na taxa nominal, que continua

muito elevada, mas, sim, na taxa efetiva. Porquê? Por causa de um conjunto de planeamentos, eventualmente

— reconhecemo-lo e admitimo-lo — de insuficiências legais, que pode ser o caso, mas também de decisões

vossas.

A EDP, de acordo com as suas próprias contas, conseguiu poupar, retirar ao IRC que pagaria, se fosse

cumprida a taxa nominal, 174 milhões de euros por uma borla que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, os

Srs. Deputados do PCP e os Srs. Deputados do PS se juntaram para lhes dar. Sim, é com coisas dessas que a

taxa nominal, que é demasiado elevada, cai para a taxa efetiva.

I SÉRIE — NÚMERO 61 6 da taxa de IRC para 12,5% no interior para os primeiros 15 000 €; a redução do prazo de reporte de prejuízos fiscais para as grandes empresas de 12 para 5 meses; e a redução do universo de empresas que beneficiam da isenção de IRC relativa à obtenção de lucros e mais-valias oriundas de participações que essas mesmas empresas detenham em outras empresas sediadas em territórios estrangeiros. Relativamente a estas propostas, o PSD votou contra. E se, de facto, estas propostas tivessem sido rejeitadas, como queria o PSD, a EDP hoje pagaria menos impostos. Também não podemos esquecer que foram o PSD e o CDS que propuseram no PEC de 2015 a extinção da contribuição extraordinária para o setor energético e que foram o PSD e o CDS que propuseram, no início desta Legislatura, o fim da contribuição extraordinária para o setor energético, que seria um grande favor prestado à EDP, que teria poupado centenas de milhões de euros se a proposta do PSD, apresentada no início desta Legislatura em relação à contribuição extraordinária para o setor energético, tivesse sido aprovada. A pergunta que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: o PSD mudou de opinião em relação a isto tudo? Contradiz todas as opções que tomou nesta Legislatura? O PSD agendou este debate, o líder do PSD disse que era importante fazer alterações à lei fiscal, mas, no seu discurso, não se ouviu uma única proposta, uma nova proposta, uma única ideia. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Exatamente! O Sr. João Paulo Correia (PS): — E quem exige o quê? É neste momento a maioria parlamentar e o PS, que está a usar da palavra, que pergunta ao PSD: quais são as vossas propostas? Mudaram de opinião? Mudaram de posição? O PSD continua sem bússola. A sua intervenção e este agendamento são um autêntico tiro de pólvora seca do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, agradeço as suas questões, mas lamento as suas confusões. Sr. Deputado, presumo que não desmente os números oficiais de que, dois anos volvidos, o País e a economia nacional pagaram mais de 3 mil milhões de euros de impostos. Isso é receita fiscal! O Sr. Deputado não desmente os cálculos da UTAO que dizem que a carga fiscal em 2017 aumentou face a 2016! Espero que não desminta! Mas, Sr. Deputado João Paulo Correia, é preciso explicar-lhe porquê: é que os senhores decidiram, através de aumentos diversos em impostos indiretos, que, segundo contas do seu Governo, apenas o efeito na mudança das taxas e nas regras de imposto representaram, até ao final de 2017, cerca de 800 milhões de euros, e, em 2018, em outros impostos indiretos, mais 150 milhões de euros! Isto só pelo efeito de mudança de taxas! E grande parte disto representa imposto sobre os combustíveis, que cai especialmente sobre o gasóleo, que recai, muito particularmente, também sobre as empresas. Portanto, sim, os senhores também aumentaram impostos sob essa forma escondida, que foi a de agravar o imposto sobre os combustíveis. Sr. Deputado João Paulo Correia, outra confusão sua é quando pergunta: «Mas os senhores não propuseram a descida da taxa nominal de IRC e a retoma da reforma do IRC?!» Sim, nós fizemos isso e esperávamos que os senhores cumprissem a vossa palavra. Mas o problema é que o Sr. Deputado confunde e não percebeu nada do problema! É que aquilo que soubemos neste fim de semana foi que a questão está não na taxa nominal, que continua muito elevada, mas, sim, na taxa efetiva. Porquê? Por causa de um conjunto de planeamentos, eventualmente — reconhecemo-lo e admitimo-lo — de insuficiências legais, que pode ser o caso, mas também de decisões vossas. A EDP, de acordo com as suas próprias contas, conseguiu poupar, retirar ao IRC que pagaria, se fosse cumprida a taxa nominal, 174 milhões de euros por uma borla que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, os Srs. Deputados do PCP e os Srs. Deputados do PS se juntaram para lhes dar. Sim, é com coisas dessas que a taxa nominal, que é demasiado elevada, cai para a taxa efetiva.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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