I SÉRIE — NÚMERO 74

36

Neste âmbito e por iniciativa do Governo, foi aprovado em 2016 o diploma do emprego científico, um regime

de combate à precariedade laboral na investigação científica, que veio a ser aprofundado e reforçado na

Assembleia da República com os votos da maioria parlamentar. Hoje, está em curso um processo de

revalorização do emprego científico, substituindo falsas bolsas por contratos com perspetivas de integração na

carreira. Este é um trabalho que tem merecido o forte empenho do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O combate à precariedade do emprego científico envolve muitas instituições e muitas pessoas e é um

processo complexo. A aplicação deste regime nem sempre tem sido tão uniforme e célere, como podíamos

esperar, em todas as instituições. Importa garantir que, em caso de ultrapassagem dos prazos, isso não

prejudique a concretização dos objetivos do diploma do emprego científico.

Foi precisamente por isso que, já em novembro de 2017, o Ministro da Ciência emitiu um despacho no sentido

de a FCT facilitar às instituições de acolhimento as soluções que permitam aos seus bolseiros doutorados

prolongar essa relação até à efetivação dos concursos previstos no diploma do emprego científico. A FCT seguiu

essa orientação, acolhendo os pedidos de prorrogação de bolsa apresentados neste quadro.

As propostas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda podem conduzir ao reforço do

enquadramento legal desta solução e, nessa medida, sem prejuízo de melhoramentos a fazer em sede de

especialidade, o PS encara positivamente as linhas gerais dessas iniciativas.

De modo diferente, o que o CDS propõe recomendar ao Governo não garante que a mobilização de recursos

adicionais seja efetivamente aplicada na resolução do problema identificado. Nem sequer recomenda a

prorrogação das bolsas.

Também o projeto do PSD não está minimamente focado na resolução do problema que temos estado a

identificar. Na realidade, nem o preâmbulo nem o articulado proposto definem, com um mínimo de precisão,

quais as situações a abranger, a tal ponto que, na proposta do PSD, até contratos de prestação de serviços

seriam abrangidos, ao mesmo tempo que seria imposta a repristinação de contratos que hajam cessado por

acordo entre as partes ou mesmo por incumprimento dos deveres de uma das partes.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Aliás, o projeto do PSD imporia ao Estado que assumisse a responsabilidade por bolsas que não são sequer

financiadas, nem direta nem indiretamente, pela FCT.

São estas considerações que orientarão o nosso sentido de voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é verdade que a única

responsabilidade seja do Governo ou da FCT. Olhamos para os relatórios de contas das principais universidades

do País, que são justamente aquelas em que o número de bolseiros precários mais aumentou nos últimos anos,

e vemos saldos orçamentais positivos de milhões de euros, mas é exatamente onde se encontra a maior

dificuldade para abertura destes concursos. Se é verdade que a FCT e o Governo devem uma resposta às

universidades, no que toca à garantia do financiamento, também é verdade que, num Estado de direito, não

podemos admitir que exista um Estado dentro do Estado. E hoje o que acontece é que os reitores se comportam

claramente como xerifes de um Estado paralelo que não responde às leis da República, que, muitas vezes, não

responde verdade nas comissões de educação e ciência…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Este projeto também serve para garantir que toda a gente, seja reitor seja

bolseiro precário, responde perante a lei do País e responde perante o Parlamento.