26 DE ABRIL DE 2018

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Em primeiro lugar, em relação ao imposto sobre combustíveis,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … o Sr. Deputado sabe que foi este Governo que prometeu a

neutralidade fiscal, isto é, que se o petróleo subisse e arrecadasse mais em IVA baixava o ISP. Foi este Governo

que falhou à palavra que deu.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já agora, Sr. Deputado, sobre o IRS, recomendo-lhe só a leitura do

relatório da Comissão Europeia.

É a Comissão Europeia que diz que este modelo de IRS é mais desigual, mais injusto e, por isso mesmo, o

modelo do quociente familiar é mais justo para as famílias e, acima de tudo, viabiliza e promove a natalidade,

de que muito precisamos em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Quando iniciámos este processo político de reposição de rendimentos, logo nas primeiras

discussões vinha em cima da mesa a tal afamada frase de «virar a página da austeridade».

A tradução deste termo, por parte do Sr. Ministro das Finanças, aqui, na Assembleia da República, foi a

seguinte: «virar a página da austeridade não significa governar sem rigor e sem exigência fora de um quadro de

restrições; significa, pelo contrário, ter a noção exata dos problemas com que o País se confronta e das suas

causas, mas ter a coragem e a determinação de fazer escolhas para os resolver». E continuava: «O Estado

deve, em cada momento, analisar o que a economia lhe transmite e ajustar a sua política de forma a potenciar

o crescimento económico e a justiça social».

Este é um ponto fundamental para o debate de hoje: em cada momento analisar o que a economia lhe

transmite.

Por isso, Sr. Ministro das Finanças, o que temos hoje em debate, na Assembleia da República, é o confronto

com as palavras do Sr. Ministro, nesta Assembleia da República, e com as palavras do Governo na prossecução

de uma política económica diferente e de uma justiça social de valorização dos serviços públicos.

Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, quando discutíamos o Orçamento do Estado para 2018: «Temos

vontade de reforçar o investimento na área da cultura, da educação, da ciência e da saúde, mas não temos folga

financeira e, por isso, não podemos dar passo maior do que a perna».

O que mudou, então, desde 2015? O que mudou, então, desde novembro de 2018? O que mudou, então,

em quatro meses, desde que este Orçamento do Estado está a ser levado por diante? E a resposta é: nada que

mereça a revisão da meta do défice e, acima de tudo, tudo o que justifique a manutenção da linha política

defendida pelo próprio Governo quando discutia o Orçamento do Estado para 2018.

Quando constatamos que, afinal, havia uma folga orçamental, em 2017, que promove uma melhoria das

contas públicas para 2018, a pergunta inequívoca é: o que fazer com essa folga orçamental? E a resposta

estranha a um Ministro das Finanças que dá a resposta que dava em 2015, que fazia as promessas que fazia

em 2018 e a um Primeiro-Ministro que garantia que a prioridade era o Estado social, os serviços públicos, a

saúde e a educação, é que, afinal, essa folga seja dirigida para uma meta abstrata de défice, para Bruxelas ver,

mas para os serviços públicos continuarem a sofrer. Isso é que, para nós, não é compreensível.

Da parte do Bloco de Esquerda, defendemos credibilidade e estabilidade. Curiosamente, as mesmas

palavras que o Sr. Ministro das Finanças, hoje, aqui disse: credibilidade e estabilidade. A credibilidade de um

Governo que tem uma palavra e que não foge a ela, que quando diz que a prioridade é a revalidação e a

valorização dos serviços públicos é essa a prioridade que leva por diante quando o pode fazer. A estabilidade

de quem, a meio do ano, não vai rever metas do défice sem nada de extraordinário ter acontecido, e essa é a