Debates Parlamentares - Diário 076, p. 20 (2018-04-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 76

Pela terceira vez, percebemos que não é o Governo das esquerdas «encostadas» que assegurará as

mudanças de que precisamos para consolidar o crescimento da nossa economia.

Num mundo cada vez mais global, veloz e competitivo, espera-se ambição, espírito e ação reformista.

No entanto, o plano apresentado pelo Governo revela, pela terceira vez consecutiva, imobilismo,

conformismo, paralisia reformadora – o «poucochinho socialista» – tudo disfarçado com um verniz orçamental

que de repente passou a ser o alfa e o ómega deste Governo.

Sucede que esta performance orçamental assenta no agravamento da carga fiscal, uma carga fiscal colossal,

a mais alta dos últimos 22 anos, e numa opção deliberada pela consolidação à custa da qualidade dos serviços

públicos.

Aplausos do CDS-PP.

Não se trata, pois, de um Governo com um mau plano nacional de reformas; trata-se de um mau Governo

com um mau plano nacional de reformas, que está assente numa má e irresponsável estratégia orçamental.

Não será o CDS a pôr em causa a necessidade de consolidarmos as contas públicas. Perante as dificuldades

e os bloqueios que Portugal ainda enfrenta — a terceira maior dívida da União Europeia, o segundo maior défice

da União Europeia, a produtividade em queda —, a consolidação das finanças afigura-se como condição

absolutamente indispensável para corrigir os desequilíbrios e para instalar a confiança que permite um

crescimento sólido, sustentado e durável.

O que está em causa é a forma como o Governo está a fazer esta mesma consolidação. Não podemos

ignorar que a opção do Governo foi a de arrecadar o máximo possível de impostos — veja-se o caso do imposto

sobre os combustíveis, em que em cada 10 € de gasolina 6,20 € vão diretos para o bolso das finanças — e em

fazer recair a totalidade dos cortes na despesa nos serviços públicos, partindo de um princípio que é

profundamente injusto e penalizador, mas que nunca foi declarado — o de que é preferível trocar a satisfação

dos utentes pela satisfação dos funcionários.

Não tem de ser assim, não deveria ser assim, porque não é possível olhar para os serviços públicos

ignorando, não querendo saber, colocando na gaveta as suas necessidades de financiamento e, acima de tudo,

as suas necessidades de investimento já tão atacadas, que já sofreram tanto durante o período da bancarrota.

Houve uma reposição mais veloz de rendimentos, sim, uma reposição que não colocámos em causa e que

defendíamos a um ritmo diferente. Mas houve uma muito mais significativa redução do investimento público

nestas áreas, com particular incidência nas despesas de investimento, e o caso da saúde é paradigmático, onde

houve uma redução de 25% das despesas de investimento.

O resultado está à vista: uma enorme fragilidade na resposta social nos domínios da saúde, da educação,

dos transportes, da formação profissional e da proteção social. E milhões de euros cativados. E vetos de gaveta.

E milhões de utentes à espera de uma autorização de despesa que nunca chega.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o que é que vocês fizeram?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não há página de austeridade que se vire quando os serviços

públicos entram em colapso só para o Ministro fazer um brilharete orçamental.

Mas também está em causa o método da consolidação orçamental. O CDS entende que, para configurar

uma estratégia de consolidação orçamental que gere um crescimento sustentável e perdurável, o Estado deve

contar certamente com a ajuda do numerador — o défice — mas também tem de contar com a ajuda do

denominador — o produto e o seu crescimento.

É por isso que precisamos de reformas sustentáveis e duradouras, que se enquadrem nas regras europeias

— obrigações não negligenciáveis para o nosso País — e que evitem que Portugal volte a cair numa situação

de dependência de credores externos semelhante à que o PS nos colocou em 2011.

Uma carga fiscal colossal — a mais alta de sempre — asfixia o crescimento sustentado da economia e

inviabiliza a tomada de decisões que reduzam de forma correta o peso do Estado.

Pode acreditar-se num Governo que, num mundo tão dominado pela mudança, se recusa a mudar o que

quer que seja? Um Governo que, por convicção própria ou por ordem dos seus apoiantes, se recusa a

modernizar o País, a fazer qualquer reforma?

I SÉRIE — NÚMERO 76 20 Pela terceira vez, percebemos que não é o Governo das esquerdas «encostadas» que assegurará as mudanças de que precisamos para consolidar o crescimento da nossa economia. Num mundo cada vez mais global, veloz e competitivo, espera-se ambição, espírito e ação reformista. No entanto, o plano apresentado pelo Governo revela, pela terceira vez consecutiva, imobilismo, conformismo, paralisia reformadora – o «poucochinho socialista» – tudo disfarçado com um verniz orçamental que de repente passou a ser o alfa e o ómega deste Governo. Sucede que esta performance orçamental assenta no agravamento da carga fiscal, uma carga fiscal colossal, a mais alta dos últimos 22 anos, e numa opção deliberada pela consolidação à custa da qualidade dos serviços públicos. Aplausos do CDS-PP. Não se trata, pois, de um Governo com um mau plano nacional de reformas; trata-se de um mau Governo com um mau plano nacional de reformas, que está assente numa má e irresponsável estratégia orçamental. Não será o CDS a pôr em causa a necessidade de consolidarmos as contas públicas. Perante as dificuldades e os bloqueios que Portugal ainda enfrenta — a terceira maior dívida da União Europeia, o segundo maior défice da União Europeia, a produtividade em queda —, a consolidação das finanças afigura-se como condição absolutamente indispensável para corrigir os desequilíbrios e para instalar a confiança que permite um crescimento sólido, sustentado e durável. O que está em causa é a forma como o Governo está a fazer esta mesma consolidação. Não podemos ignorar que a opção do Governo foi a de arrecadar o máximo possível de impostos — veja-se o caso do imposto sobre os combustíveis, em que em cada 10 € de gasolina 6,20 € vão diretos para o bolso das finanças — e em fazer recair a totalidade dos cortes na despesa nos serviços públicos, partindo de um princípio que é profundamente injusto e penalizador, mas que nunca foi declarado — o de que é preferível trocar a satisfação dos utentes pela satisfação dos funcionários. Não tem de ser assim, não deveria ser assim, porque não é possível olhar para os serviços públicos ignorando, não querendo saber, colocando na gaveta as suas necessidades de financiamento e, acima de tudo, as suas necessidades de investimento já tão atacadas, que já sofreram tanto durante o período da bancarrota. Houve uma reposição mais veloz de rendimentos, sim, uma reposição que não colocámos em causa e que defendíamos a um ritmo diferente. Mas houve uma muito mais significativa redução do investimento público nestas áreas, com particular incidência nas despesas de investimento, e o caso da saúde é paradigmático, onde houve uma redução de 25% das despesas de investimento. O resultado está à vista: uma enorme fragilidade na resposta social nos domínios da saúde, da educação, dos transportes, da formação profissional e da proteção social. E milhões de euros cativados. E vetos de gaveta. E milhões de utentes à espera de uma autorização de despesa que nunca chega. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o que é que vocês fizeram?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não há página de austeridade que se vire quando os serviços públicos entram em colapso só para o Ministro fazer um brilharete orçamental. Mas também está em causa o método da consolidação orçamental. O CDS entende que, para configurar uma estratégia de consolidação orçamental que gere um crescimento sustentável e perdurável, o Estado deve contar certamente com a ajuda do numerador — o défice — mas também tem de contar com a ajuda do denominador — o produto e o seu crescimento. É por isso que precisamos de reformas sustentáveis e duradouras, que se enquadrem nas regras europeias — obrigações não negligenciáveis para o nosso País — e que evitem que Portugal volte a cair numa situação de dependência de credores externos semelhante à que o PS nos colocou em 2011. Uma carga fiscal colossal — a mais alta de sempre — asfixia o crescimento sustentado da economia e inviabiliza a tomada de decisões que reduzam de forma correta o peso do Estado. Pode acreditar-se num Governo que, num mundo tão dominado pela mudança, se recusa a mudar o que quer que seja? Um Governo que, por convicção própria ou por ordem dos seus apoiantes, se recusa a modernizar o País, a fazer qualquer reforma?

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