4 DE MAIO DE 2018

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado, descreveu as finalidades desta autorização legislativa, com as quais, aliás, o CDS

concorda, mas creio que seria importante começar por dar explicações sobre o atraso na transposição desta

Diretiva.

Esta Diretiva é muito importante quanto à abertura dos mercados de pagamentos, e é também relevante que

o Governo, que tanto fala de inovação, de abertura e da necessidade de Portugal estar na primeira linha nessa

matéria, explique no Parlamento porque é que numa questão como esta, que é, simultaneamente, muito

importante para muitas empresas inovadoras, mas também para todos os consumidores portugueses, se

atrasou, e muito, deixando-se ficar para trás, com prejuízo simultâneo quer das empresas, quer dos

consumidores.

A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que muitas empresas portuguesas começam agora em clara

desvantagem, porque não tiveram tempo de ganhar músculo e de se posicionarem no mercado português. Assim

sendo, essas empresas partem em clara desvantagem face à concorrência de outras empresas estrangeiras,

que já tiveram tempo para implementar e se habituar a esta abertura. Portanto, acho que era normal e razoável

que desse essa explicação.

Em segundo lugar, em relação aos consumidores portugueses, creio que seria importante explicar as

vantagens que pode haver nesta abertura de mercados — e, aqui, no passado, muitas vezes, tivemos

discussões sobre as comissões pagas pelos serviços de pagamento, quer por consumidores quer por empresas.

Portanto, importa perceber se esta legislação vai ter algum impacto a nível das comissões e da concorrência do

ponto de vista das comissões. E, se assim é, importa ainda perceber porque é que, mais uma vez, o Governo

se deixou ficar para trás, permanecendo o mercado dos pagamentos, em Portugal, fechado, ou seja, porque é

que o Governo compactuou com esse fecho do mercado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O surgimento de

novas formas de pagamento eletrónico relacionado com o desenvolvimento dos meios tecnológicos e com a

melhoria constante das tecnologias de identificação eletrónica e com a massificação da sua utilização tem criado

um universo cada vez maior de transações que correspondem a pagamentos realizados em todas as áreas de

atividade e que substituem, em parte crescente, e cada vez mais significativa, os pagamentos em numerário e

as trocas físicas de moeda.

Em diversos serviços, presencialmente ou por vias telemáticas, um vasto volume de pagamentos é realizado

com o apoio na moeda eletrónica. E há um mercado deste serviço, o mercado de prestação de serviços de

pagamento, que acompanha esse crescimento, na disponibilização seja das caixas automáticas, seja de

terminais de pagamento eletrónico, seja de cartões e outros serviços de pagamento.

Esta proliferação de serviços, no âmbito das caixas automáticas, retirou o monopólio ao Multibanco. E

aproveito para dar nota de que o Multibanco representa um serviço de topo, uma tecnologia de topo, que ainda

hoje está disponível para os portugueses e que foi desenvolvida por vários bancos, que, na altura, eram todos

públicos, o que também prova que a banca pública e as empresas ao serviço do Estado também podem

desenvolver tecnologia, melhorar o seu serviço e estar ao serviço dos cidadãos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Mas, como dizia, esta proliferação de serviços retirou o monopólio ao

Multibanco, no âmbito das caixas automáticas, e criou uma oferta muito mais vasta e complexa quer nestes

serviços quer em outras formas de pagamento.

É claro que também há o reverso da medalha, porque esta proliferação de serviços criou, em muitos deles,

o conceito de pagamento ou de taxas ou de comissões na própria utilização destes serviços, o que não existia

no contexto do monopólio Multibanco, apenas, é claro, num universo mais restrito. Trata-se de uma proliferação