I SÉRIE — NÚMERO 80

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pessoais podem ser necessários para dar azo a respostas em processos em que o que está em causa é a

transparência administrativa, a garantia de que as pessoas têm acesso a informação relevante sobre as

entidades públicas.

Por isso, não esquecemos a urgência e, obviamente, o debate tem de ser ponderado e incluir o maior número

possível de contributos das entidades especializadas e da própria CNPD — que já hoje nos fez chegar o seu

parecer —, mas também estamos cientes de que o Parlamento tem de dar uma resposta célere e ser capaz de

possibilitar uma plena aplicabilidade ao Regulamento e à legislação interna que visa assegurar a sua execução

na ordem nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Esta é, obviamente, uma matéria à qual não podemos fugir e que está inexoravelmente ante

nós, seja porque se trata de direitos fundamentais, seja porque se trata de um Regulamento da União Europeia

que temos de acatar — há pouco, o Sr. Deputado José Manuel Pureza já fez o favor de nos elucidar nessa

matéria — e, nisso, todos estamos, obviamente, de acordo. Até me atrevo a dizer, Sr.ª Ministra, que em relação

a esta matéria não há ninguém nesta Sala que, um dia, não se tenha já confrontado com um problema de dados

e com o abuso de direito de algumas entidades no uso abusivo — passe a redundância — de dados. Portanto,

esta é uma matéria que, obviamente, tem de ser acautelada.

Mas há duas questões de que, seguramente, discordamos, Sr.ª Ministra. Uma delas prende-se com a forma

e a outra prende-se com o conteúdo.

Desde já, queria concentrar-me na forma, Sr.ª Ministra, dizendo-lhe que, nesta matéria, é absolutamente

inaceitável — perdoe-me que o diga, com toda a simpatia e respeito que tenho pela Sr.ª Ministra — que o

Governo pressione o Parlamento para legislar à pressa numa matéria que já conhece há mais de dois anos e

na qual há mais de dois anos poderia ter trabalhado. Não é aceitável, não é compreensível e nem sequer se

entende o porquê, Sr.ª Ministra, porque já todos conhecíamos esta matéria, todos sabíamos que o Regulamento

entrava em vigor no dia 25 de maio. O Regulamento previa uma moratória de dois anos para que todos se

adaptassem. E o que aconteceu? O Governo ficou quieto, parado e à espera, não fez nada e, portanto, agora

estamos todos a braços com problemas de implementação, que, obviamente, este Governo não quis acautelar

não se entende bem porquê.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, não imagine que, como que por magia, as IPSS, os

particulares, as empresas, as pessoas — a Administração Pública não, porque está de fora de algumas coisas,

claro, acautelou-se logo — vão conseguir adaptar-se, sem mais, porque isso não é possível.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E, Sr.ª Ministra, não dá para considerar que o Parlamento vai

resolver o problema em 22 dias, porque não vai. Sr.ª Ministra, não é possível. O Governo tem culpas nisso e a

Sr.ª Ministra não deveria ter tratado esta matéria assim.

Entrando na substância do tema, há quatro ou cinco questões fundamentais, mas duas delas estão à cabeça.

A primeira tem a ver, obviamente, com o tratamento diferenciado em relação à Administração Pública e às

empresas. Não se entende este tratamento diferenciado, Sr.ª Ministra. É absolutamente inaceitável e até é ilegal,

e se há o entendimento de que o Regulamento permite essa distinção — na nossa opinião, não permite —,

contará com a oposição do CDS no sentido de tentarmos, na especialidade, fazer com que isso mude.

Era o que faltava que se aplicasse, tout court, a lei às empresas e aos particulares, a quem também se aplica

e que também têm sanções, e não se aplicasse à Administração Pública, que tem um regime diferente do regime

dos particulares. Isso é iníquo, é desigual e não passará com o beneplácito pelo menos do CDS. Portanto, Sr.ª