4 DE MAIO DE 2018

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Ministra, era bom que recuassem nesse desígnio, pois aquilo que se aplica às empresas tem de se aplicar,

evidentemente, à Administração Pública.

A segunda questão tem a ver com a questão sancionatória. A questão decorre do Regulamento e, portanto,

há pouca margem de manobra para a lei — nós temos essa noção —, mas há aqui limitações relacionadas com

a falta de recondução do regime sancionatório ao regime geral contraordenacional, que nos parece ter de ser

revisitado, ter de ser revisto, e era bom que isso também ficasse feito. Em sede de especialidade, fá-lo-emos

seguramente e ouviremos todas as pessoas para que isto se conforme da melhor maneira.

A terceira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com o equilíbrio entre a proteção de dados e as liberdades de

expressão e de imprensa. Estes são todos valores fundamentais que a Constituição acautela e é crucial que

não haja nenhuma censura constitucional nesta matéria. O que temos de fazer é esta compatibilização que o

Regulamento permite e que a lei não alcança e que, francamente, é uma coisa que nos espanta! Parece haver

aqui algo a que não queria chamar de «exame prévio» — porque faz lembrar outros tempos, e nós não gostamos

de os lembrar —, mas, Sr.ª Ministra, este «exame prévio» tem de ser revisto porque o CDS também não o

deixará passar tal qual está.

A quarta e última questão tem a ver com coisas de pormenor, tem a ver com os dados de saúde e com os

dados da justiça, que são importantes e para os quais também teremos de olhar depois na especialidade.

Por fim, não queria deixar de falar sobre o projeto que foi arrastado à pressa, relativo à orgânica da Comissão

Nacional de Proteção de Dados, e que tem dois problemas.

O primeiro problema é o de não estar adaptado à autonomia administrativa e financeira que o Regulamento

impõe. Isso vai ter de se fazer porque o Regulamento assim o impõe e a lei vai ter de o cumprir.

Para além disso, e mais grave, ele não passará de letra morta, Sr.ª Ministra, se não dotarmos a Comissão

Nacional de Proteção de Dados dos meios humanos necessários. Há anos que Comissão Nacional de Proteção

de Dados clama por mais meios. Agora, com a fiscalização ex post, de que falava há pouco o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves, é evidente que se não dotarmos a Comissão Nacional de Proteção de Dados de meios

humanos não vamos ter lei operacional, e isso é um problema grave que tem de ser tratado.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de concluir.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, gostávamos de ter aqui a sua garantia de que a

Comissão Nacional de Proteção de Dados vai ser reforçada dos meios humanos necessários para fazer esta

fiscalização, o que é cada vez mais exigente, porque vai ser feita perante o facto consumado e isso, obviamente,

tem implicações que não podem deixar de se acautelar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O Regulamento Geral de Proteção de Dados é de 2016, mas a proposta que hoje debatemos só foi

aprovada em Conselho de Ministros no final de março e só tivemos conhecimento dela em abril. Foi tarde, muito

tarde, para uma matéria com esta dimensão e impacto.

Seria desejável que a proposta de lei entrasse em vigor numa data relativamente aproximada àquela em que

o Regulamento irá entrar em vigor, que é no próximo dia 25 de maio. Tal não deverá acontecer por exclusiva

responsabilidade do Governo.

Acresce que há um acervo legislativo muito assinalável acerca do qual não se prevê qualquer adaptação,

qualquer revisão e que dela fica bastante necessitado. Contudo, não é admissível, e o PSD não o consentirá,

que se presuma que esta proposta poderia constituir uma espécie de envelope fechado que o Governo enviou

ao Parlamento para que os Deputados o carimbassem depois de uma simulação de um debate na especialidade.

Não o aceitaremos!