5 DE MAIO DE 2018

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imobiliário hoje assiste. É necessária uma profunda alteração da lei do arrendamento urgentemente, cruzada

com investimentos na oferta pública de habitação, a regulação do alojamento local e o fim das isenções fiscais

ao investimento estrangeiro em matéria de imobiliário no regime dos residentes não habituais.

O Bloco de Esquerda propõe a estabilização dos contratos de arrendamento por, no mínimo, cinco anos, de

forma que a precariedade na habitação não continue a alastrar-se como tem vindo a acontecer, assim como a

imposição de limites ao aumento das rendas, de forma que só haja lugar a benefícios fiscais se, a par de

contratos de longa duração, existir um limite à renda, que propomos que seja de 4% do valor do locado. Mas

também é preciso garantir o exercício do direito de preferência em caso de venda do imóvel, direito que não

está a ser garantido a inquilinos e, até, a municípios, como ficou claro na recente intenção de venda massiva de

habitação pela Fidelidade Seguros.

É preciso igualmente aumentar o esforço de oferta pública de habitação e possibilitar o contributo das

autarquias neste esforço, retirando os limites de endividamento dos municípios no investimento na habitação.

Precisamos de combater o bullying no arrendamento, que em Espanha já é criminalizado. E, finalmente, é

necessário que haja uma moratória aos despejos, é necessário e fundamental que até ao final deste processo

legislativo haja uma suspensão dos prazos de aplicação do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano)

relativamente aos despejos.

É neste sentido que o Bloco de Esquerda apresenta estas iniciativas a esta Assembleia: precisamos de

garantir o direito à habitação e o desafio que está colocado à nossa democracia é que finalmente o artigo 65.º

da Constituição da República Portuguesa possa ser efetivamente aplicado.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Como é próprio de um Estado de direito e à luz da nossa Constituição, o arrendamento assume uma função

social de relevo e cabe ao Estado adotar medidas legislativas para que o mercado incentive a oferta em

quantidade, qualidade e preço, de modo a satisfazer a procura e a concretização do direito à habitação.

Sucede que não é isso que se tem verificado, sobretudo depois das alterações promovidas pelo Governo

PSD/CDS. Na verdade, a habitação acabou por se transformar num importante setor de negócios e tem estado

sujeita à ditadura dos interesses dos especuladores, uma realidade, aliás, que viria a desembocar no aumento

brutal das rendas e no despejo de milhares de famílias das suas habitações.

Segundo dados do Governo, o número de despejos tem vindo a aumentar desde 2013 e nos primeiros nove

meses do ano passado foram despejadas, em média, cinco famílias por dia — repito, cinco famílias por dia. De

facto, podemos mesmo dizer que a lei designada, aliás, com toda a propriedade, de «lei dos despejos» nunca

procurou promover o arrendamento urbano, procurou, sim, introduzir medidas para facilitar os despejos, como

é exemplo o caso da criação do Balcão Nacional do Arrendamento, e servir os interesses ligados aos mercados

imobiliários.

Ou seja, a tal «lei dos despejos» mais não representa do que um instrumento ao serviço dos especuladores,

uma flagrante negação e violação do direito à habitação e uma completa liberalização das rendas, que se tem

vindo a traduzir no despejo de milhares de famílias das suas casas e no despejo e encerramento de muitas

micro, pequenas e médias empresas de vários setores, de coletividades e de associações populares.

Como sabemos, a revisão do regime do arrendamento inseriu-se na linha da ofensiva que o Governo

PSD/CDS dirigiu aos direitos dos portugueses, incluindo direitos constitucionais, como é o caso do direito à

habitação, não tendo a mínima preocupação com a concretização deste direito e com a qualidade de vida das

pessoas. Nada de novo, portanto.

Acresce ainda que o crescimento do turismo se tem refletido ao nível da disponibilização de imóveis,

acabando por retirar milhares de habitações do mercado de arrendamento habitacional, diminuindo a oferta e

aumentando a especulação e os preços, sendo as rendas praticadas absolutamente proibitivas para a

esmagadora maioria das famílias, o que vem trazer ainda mais problemas ao setor.