I SÉRIE — NÚMERO 81
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O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Nós queremos um país do século XXI, capaz de dar resposta
aos problemas que afligem os portugueses, e um país que promova o acesso à habitação, com um mercado de
arrendamento regulável, com um mercado de arrendamento estável.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, do
PS.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é, porventura, um dia importante para o
futuro dos portugueses e para o futuro dos cidadãos que estão mais desprotegidos na nossa sociedade.
Está, porventura, a dar-se um passo decisivo relativamente a uma lei injusta, irrealista e, em certa medida,
muito pérfida, que provocou grande instabilidade nas famílias portuguesas e numa faixa de pessoas que
deveriam ter o direito a já não ter problemas destes.
Foi uma lei que fez, essencialmente, o seguinte: em primeiro lugar, antecipou os prazos de transição de
antigos contratos para os novos contratos; em segundo lugar, promoveu alterações contratuais que aceleraram
essa transição, uma vez que, ao definir-se que por ausência de resposta às pessoas aceitavam-se novas
relações contratuais, lançou-se instabilidade em milhares de famílias e em centenas de pessoas; e, por fim,
liberalizou o conceito de obras profundas, permitindo também que, através dessa via, pudessem colocar-se em
situação de instabilidade da sua habitação dezenas e centenas de pessoas.
Esta foi a realidade que encontrámos e esta é a realidade que, infelizmente, ainda não foi resolvida.
Hoje, estão, aqui, em presença um conjunto de propostas de vários partidos, por acaso todos da esquerda,
não vi nenhuma proposta do PSD.
O Sr. João Torres (PS): — Pois, pois!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Calma!
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Tenho, naturalmente, a expetativa de que, em sede de comissão, possamos
ter uma nova lei, uma lei justa, equilibrada, que atenda às fragilidades das pessoas e que, naturalmente, também
salvaguarde os direitos dos proprietários.
Estamos perante este conjunto de propostas e temos consciência de que, para serem bem preparadas, para
serem bem trabalhadas, carecem de algum tempo e, naturalmente, de debate e de discussão entre os diversos
partidos proponentes. É por isso que o Partido Socialista, eu próprio e também outra força política propusemos
que, até lá, essas pessoas possam ter um sinal de tranquilidade, possam estar em paz e possam confiar no
Parlamento.
Por isso, é muito importante que possamos aprovar estes projetos de lei, que significam a suspensão dos
despejos até sair nova legislação. Não é um projeto de lei infinito…
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada do PSD, acho que só o PSD do Parlamento é que não percebeu este problema.
Aplausos do PS.
O Sr. João Torres (PS): — Pois é!
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Aconselho-a vivamente a comprar um jornal diário que saiu hoje, que tem uma
entrevista interessante do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais.
Protestos do PSD.