5 DE MAIO DE 2018

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É exatamente o contrário! Está muito enganado!

O Sr. Ministro do Ambiente: — O que é também verdade é que a primeira parte da intervenção de V. Ex.ª

demorou muito mais tempo do que a segunda, e a Sr.ª Deputada saberá porquê!…

Há cinco questões que são absolutamente necessárias e são mesmo o coração das propostas que trazemos

a esta Assembleia.

A primeira é que é indispensável criar condições para que as 26 000 famílias que vivem em condições

indignas deixem de viver nessas mesmas condições e que isso aconteça no curto prazo, sendo que o curto

prazo, numa dimensão de um problema como este, são vários anos para lá chegar. Tudo faremos para honrar

o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro de comemorar os 50 anos de Abril sem que estas mesmas famílias já

não vivam nestas condições e tenham uma casa compatível com os seus desejos.

Em segundo lugar, temos de aumentar o mercado de arrendamento e, quando dizemos que temos de

aumentar o mercado de arrendamento, sendo 98% das casas que existem em Portugal privadas, é evidente que

temos de nos dirigir aos donos dessas mesmas casas. Queremos, então, desafiar todos quantos as têm para

que venham para o mercado de arrendamento.

A terceira questão, absolutamente fundamental, tem a ver com um problema novo — novo, não no sentido

de um ou dois meses, mas com mais dois ou três anos. É que temos de criar um novo mercado de arrendamento

acessível. De facto, a política de habitação não se pode focar apenas, embora sejam muitos, naqueles que

vivem em situações indignas, temos mesmo de ir à procura de criar oferta para os que estão em falha de

mercado que, não sendo famílias carenciadas, não estão a encontrar a casa que procuram.

Em quarto lugar, acredito mesmo nisto quando digo que os contratos de arrendamento são, por definição,

contratos de longa duração, pelo que temos, obviamente, de criar condições — e aqui é através de alterações

fiscais — para que os contratos durem mais tempo.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Políticas públicas!

O Sr. Ministro do Ambiente: — E, como dizia, e muito bem, o Sr. Deputado Miguel Coelho, temos de nos

preocupar com os mais desfavorecidos e de os proteger. Não pode ser de outra forma! Não podemos permitir

que quem tem mais de 65 anos, quem vive há mais de 25 anos numa casa, quem tem problemas graves de

deficiência física sejam tratados como quaisquer outros inquilinos. Não pode ser e, em situação alguma, não

são rigorosos os que o dizem. Achamos que devem ser os senhorios a fazer assistência social? Não! Para uma

parte expressiva dos contratos anteriores a 1990, vamos, finalmente, regulamentar o subsídio de renda de que

muitos falaram, mas que não fizeram.

Por isso, acreditamos mesmo que as nossas propostas são equilibradas e, por acreditarmos nisso, estamos

muito confiantes no trabalho que este Parlamento irá fazer. Naturalmente que desejamos um feliz e frutuoso

trabalho a este Parlamento, que tem objetivamente às suas costas, às costas de VV. Ex.as, uma enorme

responsabilidade para a qual o Governo quis participar de forma muito ativa nesta discussão, mas,

objetivamente, a decisão última é de VV. Ex.as e acreditamos que ela será ponderada e irá ao encontro destas

preocupações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando tratamos das questões de

arrendamento, tratamos de arrendamento habitacional, mas tratamos também de arrendamento não

habitacional. É justo que se faça aqui referência ao impacto desta lei, a lei dos despejos, em muitas micro e

pequenas empresas, lei essa que já conduziu muitas ao encerramento e que vai dificultar a vida de muitas outras

se nada for feito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!