5 DE MAIO DE 2018

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que, sobre as três ultimas votações, o

Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto escrita e ainda para dar a informação pública de que

a iniciativa que iremos votar a seguir, o projeto de resolução, teve o texto substituído pelos trabalhos em

Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, fica registado.

A iniciativa seguinte é o projeto de resolução n.º 724/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE), cujo texto foi substituído em

Comissão, como acabou de ser anunciado.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do

CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos agora à votação conjunta dos seguintes requerimentos:

Apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 770/XIII

(3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de

agosto (PCP);

Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de lei n.os

847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz

alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime

de arrendamento urbano) (BE), 848/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de

25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários

(septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro) (BE), 849/XIII (3.ª) —

Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação

(procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE) e 850/XIII (3.ª) — Estabelece a punição

contraordenacional por assédio no arrendamento (BE);

Apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 852/XIII

— Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) (Os

Verdes);

Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, do projeto de lei n.º 853/XIII

(3.ª) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo

(BE);

Apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução

n.º 1555/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento

(PAN);

Apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, das propostas de lei n.os

127/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de

tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito

do Programa de Arrendamento Acessível, 128/XIII (3.ª) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS

para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração e 129/XIII (3.ª) —

Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos

senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação

de especial fragilidade.

Vamos votar.