I SÉRIE — NÚMERO 86

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O Sr. João Galamba (PS): — O BES não cabe aí!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Leia a norma transitória!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o BCP?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Sr. Deputado, as operações de carve out que compuseram o

capital no momento da resolução estão aqui referidas e explicitadas e, portanto, estão lá todos os bancos.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Leia a norma transitória!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Depois, Sr. Deputado, para não haver dúvidas de que instituições

que foram objeto de resolução — onde se inclui, designadamente, o BES — também estão abrangidas, a alínea

seguinte refere-se ao apoio direto ou indireto, feito pelo Estado ou através do Fundo de Resolução, financiado

pelo Estado, que é, designadamente, o caso do BANIF e do BES. Portanto, não há dúvidas.

Sr. Deputado, a redação que adotámos na disposição transitória teve o efeito de garantir o alargamento.

Aliás, como o PCP se lembra, fizemos o mesmo quando, na Comissão, se votou o requerimento em que

pedíamos que se garantisse que os bancos privados anteriormente eram abrangidos.

A questão é muito simples, Sr. Deputado: esta formulação da disposição transitória pode ser melhorada,

admitimos isso.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pode! Mas ela não exclui nada…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o BCP?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ela não exclui nada e, portanto, abrange bancos públicos e privados

que receberam ajudas públicas nos últimos 12 anos.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Quero ver se, na votação, os senhores também vão fazer aquilo que fizeram na última semana,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que foi aceitarem, finalmente, o repto de Rui Rio para que haja

transparência sobre os grandes devedores incumpridores que levaram a que o Estado tivesse de injetar dinheiro

em bancos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui

fazemos, com iniciativas de vários partidos e do Governo, diz respeito a uma matéria que, como já tive

oportunidade de dizer, é uma matéria relevantíssima do ponto de vista do equilíbrio daquilo que são as

responsabilidades do Estado e daquilo que são os direitos de cada cidadão, designadamente de cada cidadão

contribuinte.