I SÉRIE — NÚMERO 86

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro, para intervir de novo.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que há limite para a tentativa

de deturpação da vontade legislativa ou legiferante dos Deputados.

O Presidente do PSD, Rui Rio, quando fez o primeiro apelo, disse isto muito claro: «Queremos saber a

informação dos grandes devedores incumpridores de todas as instituições de crédito que tenham recebido ajuda

pública, sejam elas públicas ou privadas. Temo-lo reiterado». Houve aqui uma série de tentativas, da parte do

Partido Socialista, para alterar a nossa vontade. Nós não queremos que haja dúvidas.

Assim, Sr. Presidente, queria informar a Câmara que acabámos de entregar um texto de substituição que

coloca entre parêntesis uma coisa que já lá está de outra maneira. O nosso texto diz que instituições de crédito

relevantes são aquelas que tenham recebido uma ajuda pública do Estado, entre parêntesis, incluindo aquelas

que tenham sido objeto de uma medida de resolução e de nacionalização. Isto para não haver interpretações

criativas do género «só estão a falar daquela pós, do tal banco bom». Não, são aquelas que foram objeto, ou

seja, inclui o BES, inclui o BPN, não há dúvida nenhuma, tudo é para ser revelado. E também, para não haver

dúvidas, procurámos que a disposição transitória garantisse que a informação de trás fosse revelada, e os

senhores deturpam. Nós retirámos a disposição transitória e, depois, na especialidade, iremos assegurar que

seja cumprido o objetivo principal que PCP, Bloco, CDS e PSD têm, que é que sejam escrutinados não apenas

injeções e apoios públicos para o futuro mas também os que tenham acontecido no passado, idealmente nos

últimos 12 anos, para não deixar ninguém de fora.

Para que não haja lugar à vossa escusa criativa, têm o texto de substituição e não têm razão nenhuma agora

que não outra mais motivadora de suspeita para não acompanharem a nossa iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente — O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pediu a palavra, mas deveria ter-se inscrito e falado

antes do Sr. Deputado do PSD. No entanto, vamos achar que isso não tem grande importância para as votações

e dar-lhe a palavra, neste momento.

Faça favor.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PS em relação às matérias

que estão aqui a ser discutidas hoje é muito clara. O PS quer combater a evasão fiscal, quer combater o

branqueamento de capitais, criou — é bom relembrar sempre isto — uma comissão eventual para a

transparência dos cargos políticos e de altos cargos públicos e está empenhadíssimo nos resultados dessa

comissão, e, já agora, convém fazer a ponte entre as duas coisas.

Uma via que estamos a seguir nessa comissão eventual é a do chamado «enriquecimento injustificado» e

passar pela via fiscal aquilo que no passado foi por outra via e foi considerado inconstitucional.

Ora bem, a proposta do Governo que hoje aqui foi apresentada, de revelar os saldos superiores a 50 000

euros a 31 de dezembro, é mais um contributo para esclarecer o enriquecimento injustificado. Aliás, não

percebemos a posição do CDS em relação a esta temática e não sabemos qual a posição que vai tomar na

comissão eventual sobre esta matéria.

Portanto, o PS está empenhadíssimo nestas matérias, mas convinha desconstruir um bocadinho a posição

do PSD. É que, esta alteração, esta retificação feita agora pelo Deputado Leitão Amaro é, para já, o

reconhecimento de que as críticas que foram feitas pelo Deputado João Galamba tinham fundamento, e ainda

bem que foi feita essa retificação, mas é pena que a mesma seja completamente insuficiente.

O Sr. João Galamba (PS): — Senão, não apresentavam outro texto!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para ser totalmente claro para a Câmara e para o País, e como são três

linhas, vou ler a norma transitória.